MAGISTRATURA - TETO - REMUNERAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A garantia prevista no artigo 61, paragrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura engloba a remuneração como um todo, não cabendo excluir parcelas peculiares a magistratura, como são a representação e a gratificação por tempo de serviço.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.175, DE 31/01/1991. SUA REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.409, DE 28/02/1992. AÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZOES DESSE ATO DECISORIO - INVOCAÇÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL NOVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se a parte agravante, na petição recursal com que impugna a decisão monocratica que negou seguimento ao recurso extraordinário, ilidir as razoes invocadas pelo Relator como suporte do pronunciamento jurisdicional questionado. Se deixa de faze-lo, descumpre uma tipica obrigação processual que incumbe ao recorrente, sujeitando-se, em consequencia de sua omissão, ao improvimento do agravo.

EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A questão de saber se e justificavel ou não pedido de reavaliação das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento das horas extras, não se alca a nivel constitucional, sendo inviavel de exame na via do recurso extraordinário, a despeito da alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Previdenciario. Beneficio acidentario. Reajustamento. Competência. As açoes acidentarias tem como foro competente a Justiça Comum, a teor do disposto no art. 109, I, da CF, que as excluiu da competência da Justiça Federal. Reajuste de beneficio acidentario. Competência da Justiça estadual não elidida. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. "LEASING". ADCT a CF/88, art. 47. I. - O "leasing" envolve locação de bens móveis. Por não constituir o "leasing", juridicamente, um contrato de mutuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: - "Habeas Corpus". Perda do posto ou patente militar. Instrumento processual que visa a garantir a liberdade de locomoção, não outra espécie de direito, como o de não se submeter o paciente a procedimento destinado a declaração de perda de posto ou patente. Tendo sido o paciente condenado por estelionato, mas com suspensão condicional da pena e, posteriormente, indultado, não esta sujeito a privação de liberdade de locomoção. O procedimento administrativo de perda do posto ou patente, a que se submete o militar, em consequencia de condenação criminal, não se sujeita a controle jurisdicional mediante "habeas corpus", mas, sim, por outros instrumentos adequados. Precedentes. "Habeas Corpus" não conhecido.

EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A questão de saber se e justificavel ou não pedido de reavaliação das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento das horas extras, não se alca a nivel constitucional, sendo inviavel de exame na via do recurso extraordinário, a despeito da alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Com relação a inconstitucionalidade da legislação que trata do deposito recursal na Justiça do Trabalho, a matéria não foi questionada no acórdão recorrido. Por isso, o despacho agravado foi sucinto ao apreciar esse topico, reportando-se a ADI 836 em tramite na Corte. Agravo regimental improvido.

- "Habeas corpus". - Correto o parecer da Procuradoria-Geral da Republica ao salientar que, tratando-se, como se trata, de exame de requisitos subjetivos para a concessão de progressão quanto a regime de pena, e estando as decisões que a denegaram fundamentadas, não e a via sumaria do "habeas corpus" o meio idoneo para reexamina-los. "Habeas corpus" indeferido.::

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

RECURSO - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - LIMITES DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária - a revista no Tribunal Superior do Trabalho, o especial no Superior Tribunal de Justiça e o extraordinário (estrito senso) no Supremo Tribunal Federal - parte-se da moldura fatica delineada soberanamente pela Corte de origem. Descabe confundir o enquadramento jurídico constitucional dos fatos contidos na decisão atacada com o reexame dos elementos probatorios dos autos para, a merce de premissas diversas, chegar-se a desfecho da lide que atenda aos interesses do recorrente.

EMENTA: - "Habeas Corpus. Prisão em flagrante, mantida por acórdão, que anulou a sentença condenatória, para prolação de outra. Inocorrencia de constrangimento ilegal, por excesso de prazo no encerramento da instrução, porque esta ja terminou, sem necessidade de renovação. "H.C." indeferido.

PENA - FIXAÇÃO. Na fixação da pena, o juiz há de observar as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal. Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstancias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstancias inerentes a todos os acusados, a denotar potencial criminoso, gravidade das ações e dissimulação de comportamentos, registrar o fato de alguns deles serem reincidentes. A alusão ao instituto apenas reforça o convencimento relativo a vida pregressa dos envolvidos.

DESAFORAMENTO - CONTRADITORIO. A defesa há de ser ouvida quanto a pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA: ARTIGO 68 DO CP. PROVA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. 1. Alegação de nulidade da sentença por inobservancia do artigo 68 do CP. Julgamento da apelação, cujo acórdão, a par de abrandar a pena, tornou superada a critica a decisão singular. 2. Saber se a sentença esta baseada em indicios produzidos na fase inquisitoria importa exame de prova, tema incompativel com a via eleita. Inexistência de vícios conducentes a nulidade do processo penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO. OMISSAO DO ACÓRDÃO. Acórdão em apelação que, mantendo a decisão de primeira instância, deixou de se manifestar, estando presentes os requisitos legais, sobre a suspensão condicional da pena. Ordem concedida, para determinar ao tribunal de origem que o faça.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de falta de fixação da pena-base. Foi ela fixada com base no critério bifasico, que, na época em que a condenação foi proferida, era admitido ao lado do critério trifasico, que hoje e obrigatorio. - A fixação de penas diversas para o paciente e para o co-réu resultou da diversidade de situações pessoais de um e de outro. - Com a abolição da distinção entre reincidencia generica e reincidencia especifica, o reexame da quantidade da pena em face da "lex mitior" compete ao Juiz da Execução (Súmula 611). - No que diz respeito ao concurso de causas de aumento de pena, variando a fixação deste de 1/3 a metade, e havendo duas causas concorrentes, há, sem duvida, maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, razão por que e mais correta a corrente doutrinaria que sustenta que, nesse caso, ambas devem ser consideradas para a fixação do aumento além do limite minimo. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - APELAÇÃO CRIMINAL - ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE RECOLHER-SE À PRISÃO (CPP, ART. 594) - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - PEDIDO INDEFERIDO. - Somente o réu primário e de bons antecedentes tem o direito público subjetivo de recorrer em liberdade (RTJ 109/942). - A exigência de submissão do condenado à prisão provisória, para efeito de interposição do recurso de apelação criminal, não vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade consagrado pelo art. 5º, LVII, da Carta Política.

EMENTA: - Competência. Artigo 125, par. 3., da Emenda Constitucional n. 1/69. - O citado dispositivo constitucional não estabelece a obrigatoriedade de que a ação seja ajuizada no foro especial a que ele se refere, o que implica dizer que pode o segurado-autor não se valer dessa norma que e ditada em seu beneficio. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO. PISO SALARIAL. ART. 201, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Saber se o dispositivo acima mencionado, que estabeleceu piso não inferior ao salario-minimo para os benefícios previdenciarios, tornou-se aplicavel a partir da Lei 7.787/89 ou da Lei n. 8.213/91 e questão que não se eleva a nivel constitucional, havendo de ser dirimida no âmbito da legislação respectiva. Agravo regimental improvido.