Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DANO MATERIAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOBRECARGA – DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE NÃO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE MENOR EM CENTRO DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL DO ESTADO – CETI. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA IN LIMINE. MATRÍCULA REGULAR E REQUISITOS EDITALÍCIOS OBSERVADOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando da petição inicial, em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver afastada do ordenamento jurídico, não podendo demonstrar sua ocorrência no decorrer do procedimento; 2. Na hipótese, o Impetrante foi devidamente matriculado no ano de 2014, e vinha cursando regularmente a respectiva série por força de decisão liminar exarada nos autos do MS nº 4000250-26.2013.8.04.0000, em 2013. Tal processo, entretanto, foi extinto sem resolução do mérito por ter sido o ano letivo concluído, o que ensejou notificação da representante do aluno de que o menor seria transferido de escola; 3. Ocorre que desde a concessão da liminar no primeiro Mandado de Segurança impetrado, o Impetrante preenche os requisitos para aprovação e seleção no processo seletivo de alunos da Escola de Tempo Integral João dos Santos Braga, o que demonstra o direito líquido e certo no caso, não vindo este a desaparecer agora, depois de cursados os anos letivos; 4. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 NÃO CABIMENTO DE AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE IDENTIFICADA. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Identificada obscuridade nas informações que justificaram a decisão, promove-se a integração do acórdão sem, contudo, interferência no mérito. No que tange às demais alegações, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos, porque a decisão omissa será somente aquela que deixar de se pronunciar, quer na fundamentação, quer no dispositivo, sobre matéria suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES -IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMISSÃO ANULADA POR DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Do que se depreende dos autos, o requerente, ora apelado, fora afastado da Corporação Policial Militar estadual sem a observância do devido processo legal. Tal ato administrativo foi declarado nulo pelo Poder Judiciário nos autos do mandado de segurança n.º 2006.001011-9, em decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A aludida decisão proferida nos autos ação constitucional transitou em julgado no dia 11/09/2015. II - "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da Administração". Precedentes do STJ. III Apelação desprovida.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE PESSOA – ADULTERAR OU REMARCAR NÚMERO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CARACTERIZADO - ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES STJ. MINORAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O acórdão padece das omissões apontadas. Fixação do valor do dano moral deve seguir os ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, com base na taxa selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. III Conhecido e provido

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS PONTOS – DESNECESSIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. O acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que reformou parcialmente a condenação do embargante, inexistindo qualquer omissão na decisão. Na verdade, busca o embargante o rejulgamento da causa, o que na via estreita dos declaratórios mostra-se inadequado tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que parcialmente desfavorável à pretensão do embargante, não havendo em se falar em acolhimento dos declaratórios. Conforme orientação jurisprudencial já consolidada, desde que devidamente fundamentado o seu convencimento, o magistrado não é obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos expedindos pelas partes. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ESCORREITA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante resultou de minucioso trabalho investigativo realizado pela Polícia Civil, que após o recebimento de denúncias anônimas, constatou o efetivo comércio ilícito de entorpecentes realizados no local informado, no interior do qual se encontravam os apelantes, com os quais foi encontrada a substância ilícita apreendida. 3. A despeito da negativa de autoria por parte de três apelantes, cumpre assinalar que não encontra respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com a versão apresentada pela autoridade policial. 4. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. 5. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou os apelantes às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. 6. Quanto aos pedidos de fixação da pena no mínimo legal, formulados por todos os recorrentes, e de reconhecimento da confissão espontânea, arguido em favor da apelante Marinalva Pandura Nunes, constato faltar aos apelantes interesse recursal, não havendo o que se reformar no decisum, na medida em que a pena foi fixada no mínimo para todos os réus, e a atenuante já fora reconhecida em sentença em favor da recorrente Marinalva. 7. Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 8. Apelações criminais conhecidas e não providas.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – TESE DE NULIDADE POR INCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. O acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que manteve a condenação do embargante, inexistindo qualquer omissão. Na verdade, busca o embargante o rejulgamento da causa, o que na via estreita dos declaratórios mostra-se inadequado tendo, pois, esta Primeira Câmara Criminal prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor da pretensão do embargante, não havendo em se falar em acolhimento dos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DECISÓRIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO QUE VISA TÃO SOMENTE OBTER PRONUNCIAMENTO CONCERNENTE A ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE APLICA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE POSIÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1) VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO POR TER O JUÍZO A QUO SUPOSTAMENTE IMPOSSIBILITADO MANIFESTAÇÕES RELATIVAS AOS LAUDOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES SOBRE OS EXAMES DE DNA. 2) OMISSÃO QUANTO AOS VÍCIOS DOS LAUDOS APONTADOS PELO RECORRENTE. VÍCIO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO, PODENDO SER SANEADO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, §1º, DO CPC. ERROS FORMAIS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A INVALIDAR QUAISQUER DOS LAUDOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATICOS OU IMPEDITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – FEITO TRAMITANDO COM REGULARIDADE – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DIVERSAS SÚPLICAS LIBERTÁRIAS – ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo similitude fático-processual entre o corréu beneficiado pela liberdade provisória e o paciente, resta inviável a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 2. In casu, o fundamento principal para a soltura do corréu foi a ausência de risco de fuga do distrito da culpa, uma vez que este, num primeiro momento, não estava plenamente identificado nos autos. O paciente, por outro lado, teve seu pleito indeferido sob argumento de que apresenta risco à ordem pública, diante do fato de que responde a outras ações penais. 3. Ademais, o corréu foi denunciado sob a suspeita de que teria exercido a função de motorista do veículo utilizado para acesso ao local do crime, já o paciente responde como suposto autor dos 8 (oito) disparos que ceifaram a vida da vítima, os quais foram efetuados à luz do dia e em pleno comércio da capital manauara conhecido como "feira da banana", tendo um desses disparos atingido terceira pessoa que só não veio a óbito porque socorrida a tempo. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do réu. 5. No caso em apreço, não há que se falar em excesso de prazo, haja vista que o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida da complexidade da causa, que envolve interceptações telefônicas e uma série perícias (local do crime, aparelho celular, projéteis de arma de fogo, veículo, câmeras de vigilância), não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. 6. Não se pode olvidar, outrossim, que as diversas súplicas libertárias formuladas pelos réus inevitavelmente retardam a marcha processual, porquanto demandam prévia manifestação do órgão ministerial e posterior conclusão ao magistrado. 7. De outro, observa-se que a instrução criminal se encontra em pleno desenvolvimento, já tendo sido inquiridas quatro testemunhas, a vítima supérstite e o corréu, ao passo que o interrogatório do paciente já está pautado. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Liminar revogada.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SEGREGAÇÃO FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. 2. In casu, verifica-se que estão devidamente presentes a materialidade, os indícios de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, motivos pelos quais subsistem razões para conservar a segregação do paciente. Não é demais mencionar que o paciente é suspeito de integrar uma organização criminosa com atuação na cidade de Manaus/AM, a qual estaria relacionada à prática de vários homicídios típicos de grupo de extermínio, tendo a investigação se originado a partir de um homicídio quádruplo ocorrido em 27.02.2015 na comunidade Novo Milênio – Lago Azul, localizada na zona norte da cidade. 3. O fato do paciente ser tecnicamente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõe aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, prova da dedução diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de relaxamento de prisão com fundamento no excesso de prazo, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva, limitando-se o impetrante a alegar as informações. 4. Habeas Corpus não conhecido.