Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE IDADE MÁXIMA PREVISTA EM CONCURSO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 22, DA LEI N. 3.498/2010. EXCEÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA EM VIRTUDE DA FALTA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. - Não havendo prova pré-constituída a sustentar o direito líquido e certo na ação de mandado de segurança, por não existir nessa via, a fase instrutória, resta comprometida a verificação da liquidez e certeza do direito alegado. - A decisão que denega a segurança e não afirma a inexistência do direito não faz coisa julgada material, não impedindo a renovação do pedido nas vias ordinárias. - Embargos rejeitados.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.O Acórdão atacada transitou em julgado em 31.08.12 e a Ação Rescisória só foi ajuizada em 23.09.14, ou seja, após o transcurso do prazo previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. 2.Ação improcedente em virtude da decadência do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada.

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 162 DA LEI MUNICIPAL 33/1994. CARÁTER ALIMENTAR. PRELIMINAR. ARTIGO 6º DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DUAS VIAS DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO IMPETRANTE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Impetrante não cumprira a determinação legal prevista na Lei 12.016/2009, qual seja, a de que a petição inicial deve ser apresentada em 02 (duas) vias, nos termos do seu artigo 6º. Assim, apesar de intimado pessoalmente, quedou-se inerte, devendo seu pleito, portanto, ser denegado. III – Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LITERAL DE LEI. ARTS. 213 E 214 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO HERDEIRO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. SENTENÇA RESCINDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - A Requerente é filha do senhor Robson Pequeno Reis, sendo portanto sua herdeira necessária, não podendo ser excluída da sucessão dos bens daquele, visto que não há qualquer causa legal presente no fato ora em análise que retire esse direito; III – Essa condição era de conhecimento da Requerida quando do ajuizamento da demanda nº 0211656-96.2011.8.04.0001, comprovando sua má-fé, em flagrante violação a dispositivo de lei, visto não ter requerido a citação da Requerente, nos moldes dos artigos 213 e 214 do Estatuto Processual Civil; IV – Ação Rescisória julgada procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I COMBINADO COM O ART. 83 AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 7ª VARA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1.Ocorre a conexão se duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras. 2.Nos termos do Art. 83 do CPP concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, a competência por prevenção será daquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). 3.Conflito de competência julgado improcedente. Declaração de competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA VIGIA. AVALIAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE SOLO DESFAVORÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Conforme já pacificado na jurisprudência, o candidato não tem direito à realização de novo teste de aptidão física em concurso público, sob pena de violação ao princípio da isonomia, posto que não se pode dar uma nova chance a apenas um candidato em detrimento dos demais; III - No presente feito, o Impetrante não trouxe qualquer situação excepcional a ensejar a realização de nova avaliação, nem qualquer violação a determinação legal ou constitucional, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser tutelado; IV - Denegação da segurança.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DO DECRETO Nº 2.181/97. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA REPORTANDO-SE A MERA REMISSÃO À PRECEITO LEGAL O QUE NÃO SATISFAZ O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo que a motivação deve ser explícita, clara e congruente. Ademais, o artigo 46 do Decreto nº 2.181/97, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelece que a decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza da gradação da pena. II - As decisões administrativa não explicitaram quais os critérios arrolados nesses artigos teriam sido determinantes para a aplicação da multa no valor em que foi arbitrada. Percebe-se, assim, que a decisão proferida pelo órgão estadual não foi adequadamente motivada nem detalhou quais os critérios de graduação da pena, desrespeitando o disposto no artigo 46 do Decreto nº 2.181/97, restando nula, portanto, as decisões administrativas e as multas por elas aplicadas, conforme reconhecido na sentença recorrida. III Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A DISPOSIÇÃO LIBERATÓRIA OPERADA PELO CREDOR ORIGINAL É POSTERIOR AO ENDOSSO. QUITAÇÃO INÓCUA. ART. 20 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Logrou o Recorrente/Embargado demonstrar que a quitação agitada pelo Recorrido/Embargante é posterior ao endosso do cheque n.900375, ressaindo, portanto, espúria, na inteligência do art. 20, da Lei do Cheque. 2.Ausência de comprovação do endosso atinente ao cheque n. 900376. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, de modo a determinar o prosseguimento da execução em relação ao cheque n. 900375.

APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS NÃO BENEFICIADOS. RETENÇÃO BASEADA NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PEÇAS RECONHECIDO. ACERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A Apelada faz jus à devolução dos insumos porque a Apelante não fez prova do beneficiamento, a qual lhe incumbia por força do artigo 333, II, do CPC. Nesse contexto, não resta espaço para discussão da tese de exceção do contrato não cumprido. 2.Na distribuição dos ônus da sucumbência, considera-se o número de pedidos formulados na petição inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda. (AgRg no AREsp 375.329/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). 3.Uma vez que a demandante logrou êxito em apenas 01 (um) dos 02 (dois) pedidos expostos na exordial, – prosperou na pretensão de devolução dos bens, contudo não naquela de reparação por danos morias - ressai clara a ocorrência de sucumbência recíproca, merecendo reforma a condenação em honorários e custas operada no primeiro grau. 4.Dano moral derivado do descumprimento contratual não provado. A frustração do acordo, divorciada de provas de sua excepcional envergadura, insere-se no âmbito do risco do negócio, inerente à condição de empreendedor. 5.Recursos conhecidos, sendo PARCIALMENTE PROVIDO O APELO, estritamente para reconhecer a sucumbência recíproca e consequente rateio de custas e honorários na forma do artigo 21, caput, do CPC, e DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DUPLICIDADE DE REGISTROS – IRRELEVÂNCIA DA PREVALÊNCIA DA POSSE – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PRIMAZIA DO REGISTRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil, posse injusta para efeito possessório é marcada pelos vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, isto é, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia.Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. 2.Cuidando-se de hipóteses em que se verifica duplicidade de registro de um mesmo imóvel, a demanda deve ser resolvida com base no princípio da prioridade, ou seja, a ação reivindicatória deve ser julgada em favor daquele que tiver preferência na aquisição. 3.Restou demonstrado pelos documentos de fls.295 e 306 que o título dominial do Apelante foi registrado em 28.10.1996, enquanto o do Apelado se deu em 17.10.1997, circunstância essa que reveste de proteção o direito de propriedade do Recorrente. 4.Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DÚPLICE IRRESIGNAÇÃO - RECURSO MANEJADO PELOS ALIMENTADOS - NÃO PROVIMENTO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR - DIMINUIÇÃO POSTERIOR - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - APELO MANEJADO PELO ALIMENTANTE - PROVIMENTO - FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMINO DE NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS – RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE – CONFIGURADO O PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO SUSPENSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA – ARBITRAMENTO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NOVOS PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O valor da multa por descumprimento de decisão judicial transitada em julgado pode ser revisto a qualquer tempo, consoante o disposto no art. 461, §6, do CPC, a pedido da parte ou de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessiva, a fim de evitar a ineficácia da medida coercitiva ou o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2 - Redução da multa diária fixada em R$ 3.000,00, sem limite temporal, que atingiu R$ 561.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade a da proporcionalidade, é medida que homenageia a vedação ao enriquecimento ilícito. 3 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula nº 410-STJ. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CUMPRIMENTO DE FÓRMULAS LEGAIS – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – DESCLASSIFICAÇÃO - USUÁRIO - NÃO COMPROVADA - PENA - EXACERBAÇÃO - CONFIGURADA – REGIME MENOS GRAVOSO – CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - RECURSO INEXISTENTE - PRECEDENTES DO STJ- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA- CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.