MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DE SOLDADO DA BORRACHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONTROVÉRSIA. NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPORTAR EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VERBETES SUMULARES N.º 269 E 271 DO STF. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - O exercício do poder de autotutela administrativa, quando implique ônus patrimonial ao administrado, deve ser precedido de processo administrativo, em que sejam respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, razão pela qual não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou por meio da via judicial própria. III – Segurança parcialmente concedida para decretar a nulidade do ato que suspendeu a percepção dos proventos da impetrante, de forma a restabelecer o pagamento da "pensão especial vitalícia de soldado da borracha", a partir da data da impetração da ação.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR A 1(UM) ANO NA ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS EMERGENTES. COMPROVADOS. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da ora Recorrente. 2.A revisão de indenização por danos morais só é possível quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes STJ. 3.A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos somente deve ser fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel quando o seu deferimento decorrer de presunção em favor do consumidor. Medida que diverge do presente caso uma vez que os danos emergente foram devidamente comprovados. 4.A atualização monetária da condenação deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, uma vez que esta comporta além de um percentual a título de juros moratórios a taxa de inflação estimada para o período. 5.Recurso conhecido parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – SÚMULA 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – VEDAÇÃO DO ARTIGO 5.º, III, DA LEI N.º 12.016/2009 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 5.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. 2. A mesma regra já se encontrava enunciada na Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". 3. In casu, a decisão proferida no agravo de instrumento n.º 4004093-62.2014.8.04.0000, transitou em julgado no dia 02 de março de 2015, e o mandado de segurança somente foi ajuizado no dia 10 de abril de 2015, caracterizando, assim, a vedação prevista no citado artigo 5.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Segurança denegada.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM BASE NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGURALIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SANAR A VÍCIO - ART. 13 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO - CONDOMÍNIO PATRIMONIAL – BENS COMUNS DECORRENTES DE RELAÇÃO MATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - PRECEDENTES - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA VARA DE FAMÍLIA - Os bens não partilhados quando do divórcio, relacionados ao condomínio patrimonial decorrente de relação matrimonial, não podem ter processada a sua divisão na Vara Cível e sim no âmbito do Juízo de Família; - São inúmeros os precedentes no sentido de que se tratando de sobrepartilha o juízo competente para processamento é o mesmo para ação de divórcio, ou seja, o juízo de família. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões para processar o feito.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Inoponibilidade da tese de que o debate jurisprudencial travado à época do certame autorizava a postura da Administração Pública, uma vez que os supramencionados princípios são inerentes ao sistema constitucional inaugurado em 1988. 4.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sentença mantida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INIBITÓRIA DE MOVIMENTO GREVISTA – ODONTÓLOGOS RESPONSÁVEIS PELA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA CONTÍNUA E ESSENCIAL – APLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 37, VII, CF – PRECEDENTES DO STF - DIREITO À GREVE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 7783/1989 – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - O direito à greve é direito fundamental do trabalhador, extensível aos servidores públicos por força de precedentes do Supremo Tribunal Federal STF, mas o seu exercício sofre limitações legais por envolver serviço essencial e contínuo. - O direito à greve no serviço público deve ser exercido sem extrapolar os limites impostos pela Lei n. 7.783/89, no que couber. Precedentes do STF. - Parcialmente procedente somente quanto à necessidade de estipulação de percentual mínimo de 80% em caso de manutenção do movimento grevista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS FORMAIS DA CDA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO NA CDA – PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, plenamente cabível se mostra o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a ausência dos requisitos formais do título que podem ser declarados de ofício pelo julgador. 2.No caso dos autos, o reconhecimento da nulidade da CDA levantada pela Recorrente não demanda aprofundamento probatório, pois para se detectar a alardeada ausência na CDA de descrição da infração e da forma de calculo das multas basta a simples análise do título contido às fls.20, sendo despiciendo, a toda evidência, qualquer revolvimento fático-probatório pelo magistrado. 3.É necessária a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a multa de postura geral como origem do débito a que se refere o art.2º., §5º, III, da Lei 6.830/80 (REsp. 965.223/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21/10/2008 e AgRg no AREsp. 137.302/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/05/2013). 4.Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL –CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DISPOSTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO– PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA Nº 85 - STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – HORAS EXTRAS – VERBA PRESCRITA RELATIVAMENTE A PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DA ENTIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Relativamente ao prazo prescricional para a cobrança do FGTS, aplicável a Súmula 85 do STJ. - Recurso conhecido desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO IBRUTINIB. TRATAMENTO DE LINFOMA NÃO HODGKIN. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. POSIÇÃO DO STJ. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema da legitimidade passiva do Secretário de Saúde para responder por mandado de segurança derivado do não fornecimento de medicamentos, o que importa na rejeição da pretensão de afastamento do remédio constitucional por suposto erro na indicação da autoridade coatora. - Comprovada a imprescindibilidade da utilização do medicamento denominado de IBRUTINIB no tratamento da patologia sofrida pelo Impetrante (Linfoma Não Hodgkin), constitui-se em dever, e, portanto, responsabilidade do Estado, o seu fornecimento (art. 23, II, Constituição Federal), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, Constituição Federal). - Segurança concedida.

APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL – PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, §4º do CPC). Nos termos do §2º, incumbe ao autor promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar. Uma vez frustrada a citação, prorroga-se o prazo até 90 (noventa) dias (§3º), independentemente de requerimento da parte. 2.No caso dos autos, resta evidenciado o transcurso tanto do prazo de 10 (dez) dias quanto do máximo de prorrogação de 90 (noventa) dias, operando-se a prescrição da pretensão executiva, vez que decorreu mais de cinco anos da dívida vencida em 30/05/2007 e da não realização da citação válida nos prazos mencionados, tendo-se como termo final o dia 30/05/2012, consoante disposto no art. 206,§5º, I do Código Civil. 3.Assim, se a demora na citação não decorre de fato imputado ao Judiciário, mas de desídia da parte exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição, pois é instituto que visa a estabilização das relações sociais, a fim de que não se prolonguem indefinidamente os litígios. 4.A ausência de citação do fiador não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição em virtude da ausência de prejudicialidade ao seu patrimônio. 5.Precedentes. 6.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.In casu, exigir do consumidor o valor da dívida atualizada significa fazê-lo arcar com os custos da demora na conclusão da obra, a qual, contudo, é determinada exclusivamente pela construtora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. Precedentes desta Corte. 2.O esgotamento do prazo previsto para a entrega marca o fim da correção monetária, independentemente da permanência do atraso. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão encartada às fls.181/182 encontra-se devidamente fundamentada pelo magistrado de origem, não havendo que se falar em pronunciamento lacônico, divorciado de qualquer norte motivacional. Isso porque, as razões de decidir restaram amplamente consignadas, destacando-se como pontos fulcrais os seguintes fundamentos do decisório: a)atraso na entrega do empreendimento e b)ausência de prejuízo para a incorporadora diante do congelamento do saldo devedor. 2.In casu, exigir do consumidor o valor da dívida atualizada significa fazê-lo arcar com os custos da demora na conclusão da obra, a qual, contudo, é determinada exclusivamente pela construtora. Tendo sido ela quem descumpriu o contrato ao concluir o empreendimento em data posterior à pactuada, nada mais justo que também responda pelas consequências econômicas da transgressão. Precedentes desta Corte. 3.O esgotamento do prazo previsto para a entrega marca o fim da correção monetária, independentemente da permanência do atraso. 4.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – ICMS – TRIBUTO INDIRETO – CONSUMIDOR FINAL – CONTRIBUINTE DE FATO – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ – ART. 557 DO CPC – APELO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DERIVADO DA MORTE DE FILHO MAIOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$100.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA ALCANÇAR O PATAMAR DE 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A reparação de danos morais derivados de morte por atropelamento merece ser majorada de R$100.000,00 (cem mil reais) para alcançar o valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, na esteira do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco)anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. 2.No particular, em 30.06.1996 o Apelado foi excluído da corporação por mau comportamento e, somente em 06.10.2010 ajuizou a presente demanda objetivando ver-se reintegrado ao cargo público, ressaindo evidente a prescrição de sua pretensão. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO – CONVERSÃO DA MOEDA EM URV – REAJUSTE – LEI N. 8.880/1994 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL – ART.168, CF NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - Assim, a ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.