Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PRISÃO ILEGAL – DANOS MORAIS – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Prisão, decorrente da prática de ato ilícito por parte de prepostos do Estado, procedida sem motivação que a justifique, enseja indenização por Danos Morais.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem lhes é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CANDIDATO SUPOSTAMENTE PRETERIDO PARA ETAPA SEGUINTE DO CERTAME. INEXISTÊNCIA. CANDIDATOS CONVOCADOS PARA AS DEMAIS FASES POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. I - Em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação não configura a preterição de outro candidato mais bem classificado quando for decorrente do cumprimento de ordem judicial. Precedentes (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.44.672 - ES (2013/0422888-2)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Observando-se a ordem de preferência da penhora e inexistindo demonstração de que ela acarretará onerosidade excessiva ao devedor, deve ser mantida a decisão que indefere a nomeação de bens à penhora em desacordo à ordem de preferência, após a oitiva e fundada recusa do credor. - O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo. Precedentes (AgRg no REsp 1469455/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma do STJ, j. 03/02/2015, DJe 09/02/2015). - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - É incabível a inovação recursal em sede de embargos de declaração, com a alegação de matéria estranha àquela debatida nos autos IV - Inexistindo qualquer omissão passível de ser sanada pela via dos aclaratórios, descabe o manejo do recurso tão somente para fins de prequestionamento. V – Embargos de Declaração rejeitados para manter na íntegra o acórdão atacado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA. Reconhecida omissão quanto à possibilidade de mudança do regime de cumprimento de pena, impõe-se a correção com atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – USO DE DROGAS – INCABÍVEL – EXCESSO – DOSIMETRIA – INEXISTENTE - REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DAS PEÇAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO DECISÓRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Verifica-se a existência de questão de ordem pública a exigir reparação por parte desta Câmara, no tangente à questão da fundamentação da decisão interlocutória atacada pelo Agravo de Instrumento. II - Ao contrário do consignado no acórdão embargado, em verdade, o Superior Tribunal de Justiça, ao admitir a fundamentação per relationem, condiciona sua validade à transcrição dos trechos específicos da peça processual da qual o julgador retirou sua ratio decidendi. Não basta que o julgador faça menção às folhas do processo ou à peça processual de modo genérico. A transcrição dos trechos das peças é indispensável, sob pena de nulidade do decisum, por ausência de fundamentação. III – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade da decisão agravada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE O CUSTO FINANCEIRO DOS PROCESSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Como o magistrado de origem estabeleceu, para as duas ações (Ação de Busca e Apreensão e Ação de Obrigação de Fazer), o valor de R$1.000,00 (mil reais) a título de honorários sucumbenciais, é nítido que caberá ao embargante o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) pelo custo econômico da Ação de Busca e Apreensão e, à embargada, o pagamento da mesma quantia pelo custo financeiro da Ação de Obrigação de Fazer. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESTEMUNHAS COM INTERESSE NO NEGÓCIO JURÍDICO. - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico (REsp 541267/RJ, REsp 34.571/SP). - Uma vez que ambas testemunhas estão diretamente ligadas ao negócio jurídico, o acolhimento do presente recurso é medida que se impõe. - Agravo de instrumento conhecido e provido.

AÇÃO RENOVATÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DECADÊNCIA. ACERTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SÚMULA N. 335 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.De acordo com o §5º, do artigo 51, da Lei n. 8.245/91, a ação renovatória deve ser proposta nos 06 (seis) primeiros meses do último ano do contrato de aluguel. Na espécie, o contrato previa o encerramento da locação em 09.10.07 e a demanda foi ajuizada em 11.07.07, logo, fora do prazo legal, operando-se a decadência. 2.Logo, não há se falar em indenização de nenhuma espécie pela descontinuidade da relação contratual ou pela perda do ponto comercial, pois são meras, e naturais, consequências da expiração do pacto. 3.Do contrário, emprestar-se-ia ao exercício regular do direito de não renovar a locação caráter de ilícito, o que o ordenamento, claramente, não faz. Enunciado n. 335 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4.Por derradeiro, a questão dos honorários, cuja redução é alvo do apelo e a majoração é objeto do recurso adesivo, entendo que, de fato, não caminhou bem o julgador da primeira instância ao fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porquanto o artigo 20, §4º do Código de Processo Civil determina que quando não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida para arbitrar em R$15.000,00 (quinze mil reais) os honorários sucumbenciais. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – JUROS DE OBRA – PAGAMENTO DURANTE O TRANSCURSO DA OBRA – NÃO AMORTIZAÇÃO NO SALDO DEVEDOR – RESSARCIMENTO DEVIDO – ATRASO DE 23 MESES – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 461, §4º, CPC – EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIO – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando que os juros de obra foram estendidos em decorrência do inadimplemento incontroverso da construtora, é esta parte legítima, devendo ressarcir ao Apelante tais valores; - Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando tão somente que a incidência dos juros de mora e correção monetária se dê por meio da taxa Selic. EMENTA II: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS PRECEDENTES STJ INDENIZAÇÃO 0,5% DO VALOR DO ÍMOVEL ATULIZADO DANOS MORAIS RECONHECIDOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS ATRASO DE 23 MESES QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Reconhecida a responsabilidade da Apelada pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, a indenização deve ter por base o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidindo a partir da mora da Apelada até a efetiva imissão do Apelante na posse do imóvel; - Os danos morais também devem ser reconhecidos, porquanto o atraso na entrega do imóvel por quase dois anos extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo, sobremaneira, os direitos da personalidade do Apelante; - Tendo em vista a jurisprudência desta Egrégia Câmara, fixo a indenização compensatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando-se em consideração o atraso excessivo na entrega do imóvel residencial, tendo ultrapassado em quase dois anos a data estabelecida no contrato avençado; - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I – Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II – Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.