E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DA FILIAL DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. - Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a citação de pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. - Reconhecida a validade da citação, agiu com acerto o juízo a quo ao decretar a revelia da Agravante ante o escoamento do prazo para apresentação de defesa, na forma prevista no art. 319 do Código de Processo Civil, não merecendo reparo a decisão vergastada. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I – Para a concessão da liminar, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273, caput e inciso I, ambos do CPC. Presente prova inequívoca e/ou verossimilhança da alegação, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejarem a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar de sustação do protesto. II - Havendo discussão acerca da efetiva prestação do serviço descrito na nota fiscal que embasa o título encaminhado a protesto, mostra-se menos gravoso ao (suposto) devedor sua sustação, em sede de cognição sumária, do que ao credor, que poderá retomar a cobrança, caso aferida a regularidade da dívida na ação principal. III - Agravo de Instrumento provido.

HABEAS CORPUS – FRAUDE À LICITAÇÃO – USO DE DOCUMENTOS FALSOS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – VIA INADEQUADA – ORDEM DENEGADA. Não cabe o exame da prova e das alegações defensivas na via estreita do presente habeas corpus para se aferir a justa causa para a ação penal, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento da ação penal. ORDEM DENEGADA.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA LEI CONSUMERISTA. - Merece ser acolhida a irresignação da Embargante, haja vista que, de fato, o caso vertente, comporta a hipótese de inversão do ônus da prova de ofício. - Restou evidenciado nos presentes autos os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, de plano, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais e a comprovação da condição de hipossuficiente da Embargante, no que diz respeito a capacidade de produzir provas. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO ACOLHIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. - Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a intimação recebida por funcionária da empresa Apelante, que não fez ressalvas quanto à ausência de poderes para tanto. - Tendo a Apelante deixado de atender a intimação para regularizar sua representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 13, I c/c art. 267, IV, do CPC. - Recurso desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MORA BILATERAL CARACTERIZADA. PROMITENTE-COMPRADOR QUE NÃO POSSUI DIREITO DE SE IMITIR NA POSSE DO BEM POR NÃO TER ADIMPLIDO PARCELA CONSIDERÁVEL DO CONTRATO. NATUREZA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, POR SI SÓ, TORNA IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA QUE NÃO CARACTERIZA NENHUM PLUS. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE PARCELA FAVORÁVEL DA SENTENÇA RELATIVA À INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO DE RECOLHIMENTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DÚVIDA DO JUÍZO QUANTO À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ FÉ. - Não há na legislação vigente nenhum impedimento quanto ao recolhimento prévio das custas e, em havendo dúvida quanto à vinculação da guia ao processo, deve o juízo primevo expedir ofício à Contadoria Judicial para maiores esclarecimentos. - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DUAS SENTENÇAS PROLATADAS NO MESMO FEITO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. Prolatadas duas sentenças nos autos sob exame, impõe-se a anulação da segunda, e, consequentemente, o não recebimento do recurso contra ela manejado. 2. É inadmissível que um só processo possa hospedar duas sentenças (o que só seria possível se houvesse uma segunda substitutiva da primeira). Art. 471 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20%. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO MANEJADA PELAS CONTRUTORAS. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. IMPROVIDO I – Tendo as partes optado pela resolução contratual, correta a taxa de retenção a título de administração no percentual de 20%. II – No pertinente aos danos morais fixados, vislumbra-se a ausência de ofensa a direitos da personalidade e de frustração às legítimas expectativas da compradora. III - No tocante aos valores a serem restituídos à autora, determino que quanto à correção monetária esta seja contada a partir do efetivo prejuízo, e os juros, o termo inicial é a data da citação. IV - O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a contração de advogados para a defesa de interesse da parte no Judiciário não constitui dano material passível de indenização, eis que violaria o direito de acesso à jurisdição. V - Quanto ao pedido de inversão da cláusula penal, vislumbra-se não ser possível sua aplicação. É que no caso dos autos as partes já haviam realizado o distrato do negócio entabulado entre as partes. Entretanto, na resilição (fls. 44/45) inexiste cláusula penal prevista, razão pela qual, não há que falar-se em condenação nesse sentido. VI – Recurso adeviso a que se nega provimento. Provimento parcial ao apelo manejado pelas construtoras Santa Adelvina Empreendimentos Imobiliários Ltda e outra, tão somente para retirar da condenação os danos morais deferidos

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O APONTADO ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração, mesmo que flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Recurso conhecido e provido

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO REALIZADA APÓS PROPOSITURA DA RESPECTIVA AÇÃO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E NÃO DE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade. Precedentes STJ; 2. Se o adimplemento da obrigação de fazer se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência jurídica do pedido, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito (art. 269, II, CPC); 3. Hipótese em que o apelante, Município de Manaus, somente nomeou candidatos após ter sido citado na ação ajuizada pelo apelante, candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, para cargo cuja Administração contratou servidores temporários em plena validade do certame; 4. Sentença que deve ser integralmente mantida; 5. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO BASEADO EM PROVA COM FUNDADA SUSPEITA DE ILEGALIDADE. EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI RESPONSÁVEL PELO CERTAME E DEPOIS DE ESGOTADAS AS VIAS ADMINISTRATIVAS DE DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TESTE SEM QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL, AINDA QUE POR ORDEM DO COMANDANTE GERAL DA PMAM. RECURSO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROCESSUAL REVOGADA.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PEDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AJUIZADO – NÃO APRECIAÇÃO – DENÚNCIA OFERECIDA HÁ MAIS DE UM ANO E NÃO RECEBIDA ATÉ O MOMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA E SEM RAZOABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Todo indivíduo acusado pela prática de determinado delito, quando preso, tem o direito de obter uma tramitação processual mais célere, evitando que permaneça segregado além do tempo considerado como razoável. 2. Inexiste um prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal, visto que a aferição de eventual demora no trâmite processual deve observar o princípio da razoabilidade. 3. In casu, exsurge cristalino que a morosidade para o recebimento da denúncia em relação à paciente extrapola os limites da razoabilidade, pois esta se encontra presa há mais de um ano, sem qualquer perspectiva quanto ao início de uma possível Ação Penal, motivo pelo qual a manutenção de sua custódia cautelar configura constrangimento ilegal. 4. Ordem de Habeas Corpus conhecida e concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO: - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CLÁUSULA REFERENTE AO PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas, que possuem nítido caráter de ordem pública. Inteligência da Súmula do STJ n.º 469. II – O interesse contratualmente assegurado para o plano de saúde, no sentido que de que devem ser cumpridos os prazos de carência previstos em lei, não pode sobrepujar os direitos fundamentais à saúde e à vida constitucionalmente assegurados (arts. 5.º, 196 e 197, CF/88), sob pena de a recusa de cobertura frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. III – A cláusula do contrato de plano de saúde que prevê o cumprimento do prazo de carência, acaso constatada uma situação emergencial, é manifestamente abusiva, sendo certo que tal cláusula, in casu, não deve prevalecer. Precedentes do STJ. IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – BOSN ANTECEDENTES – DESNECESSÁRIO – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.