Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS DE QUE HÁ, NA HIPÓTESE, A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DECISÓRIAS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA – GATA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Conhecido e Improvido

E M E N T A PROCESSO CIVIL. 1) PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. ATO INCOMPATÍVEL COM O AGRAVO RETIDO. RECURSO POR INSTRUMENTO QUE SE FAZ ADEQUADO. 2) PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, PELO CONTEXTO FÁTICO, NÃO GUARDA INTERDEPENDÊNCIA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DESENCADEOU SUA SUSPENSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA CAMPO PARA A APLICAÇÃO DA ALÍNEA 'A', DO INCISO IV, DO ART. 265, DO CPC. 3) RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINAR ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a transcrever a contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença dos seus requisitos autorizadores, constitui novo título a embasar a custódia, restando prejudicadas as alegações de ilegalidades e nulidades da prisão em flagrante. 2. Não tendo sido formulado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável sua análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. In casu, a prisão do paciente mostra-se necessária ao acautelamento da ordem pública na medida em que, conforme apontado pelas investigações policiais, o acusado, além de relacionar-se com o tráfico de entorpecentes e membros de uma organização criminosa atuante na capital, efetuou vários disparos em direção a uma escola e condomínios residenciais situados em uma movimentada avenida da cidade. Além disso, tem-se por evidenciado o fundado receio de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já figura como réu em outra ação penal, em que responde pelo crime de homicídio. 5. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – FURTO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – EXPRESSIVO VALOR DA RES FURTIVA – AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO – PROPORCIONAL E SUFICIENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA – MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. In casu, não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois não se pode presumir a insignificância dos bens furtados por falta de documentação apta a comprovar o valor dos objetos. Além disso, a qualidade e quantidade de bens furtados, quais sejam, aparelhos eletrônicos e bebidas alcoólicas, além de diversos gêneros alimentícios, já é suficiente para afastar a insignificância. Inclusive, a própria vítima em sede inquisitorial afirmou que os bens furtados estariam avaliados em cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. De igual modo, impossível o reconhecimento da figura do furto privilegiado, visto que necessário que o agente seja primário, a coisa furtada de pequeno valor e a qualificadora de ordem objetiva. Entretanto, não restou comprovado no caso concreto o baixo valor da res furtiva. 4. Necessidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável dos antecedentes do réu, pois ações penais em andamento não possuem trânsito em julgado capaz de conduzir à majoração da pena-base por maus antecedentes. 5. Manutenção do quantum de pena estabelecido na sentença condenatória, eis que suficiente à reprovabilidade da conduta, pois as circunstâncias judiciais foram em sua maioria desfavoráveis ao réu, sendo razoável e proporcional a quantificação de pena-base mensurada em primeira instância, qual seja, 4 (quatro) anos e 6 (seis meses), visto que ainda distante do máximo da pena prevista para o delito de furto qualificado (oito anos). Neste ponto, ressalte-se que eventuais impropriedades na fixação da pena podem ser corrigidas pela instância revisora por força do efeito devolutivo ampliado da apelação criminal, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, desde que não agravada a pena do réu. 6. A fixação do regime inicial de cumprimento não leva apenas em consideração o quantum de pena restante a ser cumprida, mas também os critérios definidos no art. 59 do Código Penal, podendo as condições subjetivas desfavoráveis conduzir a fixação de um regime inicial de cumprimento mais gravoso. No caso em tela, as circunstâncias judiciais foram consideradas em sua maioria como desfavoráveis ao réu, razão pela se justifica como necessária a manutenção do regime mais gravoso fixado pelo Juízo a quo. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O deferimento da liminar em embargos de terceiro exige prova sumária da posse sobre o bem e da condição de terceiro (art. 1.050 e 1.051 do Código de Processo Civil). II – No caso em análise, a decisão exarada nos autos da ação de imissão de posse n.º 0257737-06.2011.8.04.0001 (transitada em julgado), afastam a verossimilhança das alegações alinhavadas, eis que, em contraposição aos documentos juntados nos autos, não restou comprovada a legitimidade da posse do Recorrente. III - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – A recorrente se limitou a repetir os argumentos outrora defendidos, quando da apresentação do Agravo de Instrumento, falhando em trazer qualquer motivo apto a ensejar a modificação do entendimento deste julgador no concernente à falta de cabimento do recurso. II – Com efeito, da sentença cabe apelação (artigo 513 do CPC) e da decisão interlocutória cabe agravo (artigo 522 do CPC). Imperioso reconhecer, destarte, que não cabe recurso de Agravo, em qualquer de suas modalidades, contra decisão judicial que possua natureza de sentença, razão pela qual o recurso interposto não merece ser conhecido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III - Outrossim, o argumento da agravante que a sentença não foi publicada em nome de seu causídico não prospera, tendo em vista que a ora recorrente tomou ciência inequívoca da sentença ao opor embargos de declaração, os quais foram conhecidos pelo magistrado de origem e rejeitados. Como a sentença dos aclaratórios foi devidamente publicada em nome do advogado da ora agravante (certidão de fl. 111), é imperativo constatar a ausência de prejuízos a esta parte, na forma do princípio da instrumentalidade das formas. IV – Agravo Regimental desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - PACIENTE PORTADOR DE TUBERCULOSE - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 318, II, DO CPP, NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REVOGOU AS ASTREINTES, EM FACE DO CUMPRIMENTO DO COMANDO ANTECIPATÓRIO DA TUTELA, O QUAL RESULTOU NA RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO DEPENDE DA DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO REVOGATÓRIA, PARA QUE SE MANTENHA O MONTANTE DE MULTA APURADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TOTALMENTE INVIÁVEL E SEM AMPARO. RECURSO IMPROVIDO. - Recurso manifestamente improcedente, ou em confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. - No caso em tela, a decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária (precedentes do STJ). - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA PARA TERCEIRO SARGENTO. REQUISITOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Há duas espécies distintas de promoção para o patamar de 3º Sargento: uma vinculada e outra discricionária. Não se observa das análise dos documentos juntados aos autos (fls. 20/65) a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação correspondente, nos termos requeridos pelo art. 6º da Lei Estadual nº 3.041/06 (promoção vinculada) e tampouco o mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação de Cabo PM, conforme exigência legal do art. 9º, inciso II, "a" da citada Lei (promoção discricionária). Funda o Autor/ Recorrido o seu direito apenas no tempo total que possui na corporação, porém só este requisito não basta para atingir o direito que almeja. Precedentes jurisprudenciais. II – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO SALVO CONDUTO CONCEDIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Comprovado o pagamento, não há que se falar em manutenção do decreto prisional. 2. Outrossim, o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, com fulcro na Súmula 309 do Superior Tribunal Justiça. 3. Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI Nº 11343/06 – SÚMULA Nº 512 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A aplicação da causa especial de diminuição de pena constante no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, não descaracteriza a condenação pelo crime de tráfico, prevista no caput do referido artigo. Assim, o livramento condicional em crime de tráfico, ainda que privilegiado pela aplicação da minorante, somente pode ocorrer após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena imposta, como determinam o parágrafo único do art. 44 da Lei de Drogas supramencionada, bem como o inciso V do art. 83 do CP. Precedentes. Incidência, in casu, da Súmula nº 512 do STJ, que preconiza: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas." Agravo em Execução conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções Penais observe o cumprimento do restante da pena necessária ao preenchimento do requisito legal para a concessão do livramento condicional – mínimo de dois terços (2/3) da pena imposta.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. A matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador, o qual, de maneira fundamentada, firmou entendimento no sentido de que é possível a reforma da sentença para corrigir impropriedades na fixação da pena-base, sem que isso caracterize reformatio in pejus, conforme precedentes jurisprudenciais. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA. SEQUELAS REVERSÍVEIS COM TRATAMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRAZO E DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROGRESSÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. - Alegando a parte apelante matéria não suscitada nem debatida na instância primeva, não deve ser conhecida a questão pela instância revisora, pois consubstancia-se inovação recursal. - Recurso não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA CONSISTENTE NA PROPOSITURA DE DEMANDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado nº. 405 da Súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Considerando o termo inicial do prazo prescricional como a data do óbito do genitor do requerente, a ação encontra-se prescrita. 2. A interposição de demanda judicial não é causa interruptiva do prazo prescricional se não há citação válida, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 474 STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 474, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." - É necessária a observância do grau de invalidez da vítima do acidente automobilístico, fixando-se a indenização em valor proporcional ao grau de incapacidade. Recurso Conhecido e Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. 1.1) OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO IMPLICA A CONSEQUÊNCIA DESEJADA, DADA A POSSIBILIDADE DE ESTA CORTE SANAR A OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §1º, DO CPC. 1.2) DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.3) REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 37, §6º, DA CRFB. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO ENTRE TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DO SERVIÇO. 1.4) FATO EXCLUSIVO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ALEGADAS PELA RECORRENTE. 1.5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS REALIZADA COM O OBJETIVO DE LEVAR ESTE TRIBUNAL A ERRO, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. 2) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES. 2.1) DANOS MORAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. GRAVES CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO. 2.2) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. DIVERSAS CICATRIZES E DEFORMAÇÕES QUE EM MUITO AFETARAM A APARÊNCIA DO RECORRENTE. 2.3) PENSÃO MENSAL DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA A DESPEITO DE TER O AUTOR DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ILÍCITO, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE. VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE CABO MÚSICO, POSTO TER SIDO COMPROVADA A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA REFERIDA FUNÇÃO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO E TERMO FINAL ATRELADO À MORTE DO INDIVÍDUO 2.4) DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DEVIDO SOMENTE PELAS DESPESAS JÁ COMPROVADAS NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRESENTE E ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2.5) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA GARANTIA ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO CPC. CAUÇÃO REFERENTE APENAS À PENSÃO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. 2.6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 3) RECURSO DE RENASCER TRANSPORTE E TURISMO LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4) RECURSO DE WILLIAM RODRIGUES ALVES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.