APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. I – Estando devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais, não merece acolhida o pleito de reforma da pena, sendo correta a condenação do apelante pela prática do crime de roubo impróprio, devendo ser mantida a pena-base a ele imposta; II – Quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ressalte-se que não assiste razão à defesa, pois além de não ter sido levada em consideração para a formação da convicção do Magistrado sentenciante, verifica-se que o apelante tentava desqualificar as declarações da vítima, através de teses defensivas descriminantes ou exculpantes; III – Para efeito de fixação do regime inicial, deve-se ter em conta não somente o quantitativo de pena resultante da detração, mas, também, os critérios subjetivos como a reincidência e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Assim, tratando-se de réu reincidente, com maus antecedentes e reiteração criminosa específica, tenho como acertada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2.º, alíneas "a", e § 3.º, do Código Penal; IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA AÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I A contagem de prazos processuais deve ser feita de forma global, considerando todo o procedimento, até o término da instrução, e não os atos processuais isoladamente; II As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais; III – Uma vez presentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, a medida constritiva deve ser mantida; IV – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III Conhecido e Improvido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO ADIAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E ANÁLISE POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - SUPOSTA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II – Sendo os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, há clara impossibilidade de discussão acerca de matéria estranha ao acórdão: III – Inexistindo omissão a ser sanada, claro é o intuito do Embargante de forçar o Colegiado a reapreciação da causa, o que não se coaduma com a natureza juridica do recurso manejado; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA – IMPOSSIBILIDADE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE – EMBARGOS REJEITADOS I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - A contradição que justifica a interposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, e não a que resultaria do confronto entre os fundamentos da decisão e as provas constantes dos autos (contradição externa), cujo reexame também não é possível em sede de embargos; III - No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ALTERAÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS COMO CONSTITUCIONAIS PELO STF. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE LESÕES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MAIOR, CONFORME PREVISÃO DA LEI 6.194/74. PEDIDO PRELIMINAR DE GRATUIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ADMISSÃO DO PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Sobre a preliminar, destacável o entendimento atual do STF, 1ª Turma, Relator Min. Marco Aurélio de Mello, por maioria, sinaliza pela possibilidade de manejo de pedido de gratuidade judiciária, no bojo do recurso, modificando jurisprudência, até então vigente, também nesta corte, de que este somente poderia ser invocado em autos apartados, coerente com a visão sistêmica que deve guiar a hermenêutica jurídica. Sendo assim, deve ser provida a gratuidade recursal. - Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise das ADI's 4627 e 4350, julgou constitucional as alterações feitas pelo art. 8º da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT). Assim, Existindo Laudo do Instituto Médico Legal atestando o não enquadramento das lesões sofridas pela parte apelante como indenizável, na proporção requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INSPEÇÃO TÉCNICA DE MEDIÇÃO - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL UNILATERAL - PROVA FRÁGIL - APLICABILIDADE DO CDC - VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DE FRAUDE - DÉBITO DECLARADO NULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE SE MANTÉM CONFORME A CONDENAÇÃO - EXERCÍCIO IRREGULAR DE UM DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - A inversão do ônus da prova constitui-se em prerrogativa legal da relação de consumo, estabelecida por critério legal em certos casos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. - Não é cabível a expedição de fatura complementar, proveniente de período anterior à um suposto problema detectado, com base em consumo estimado, tendo em vista o ônus da atividade empreendida, se não demonstrado de forma irrefutável e antecipadamente, a existência de violação do medidor ou outra fraude de desvio de energia elétrica. - Havendo suspeita de desvio de energia elétrica, cabe à empresa prestadora do serviço promover a perícia necessária à comprovação do fato, devendo observar, nesse procedimento, as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - Dano moral configurados no caso concreto, vez que certamente a apelante sofreu dano passível de ser indenizado, em razão do abalo e constrangimento consequentes da abusividade da inspeção, injusta acusação e cobrança de suposto débito. - Sentença que merece ser confirmada pois correta a nulidade do suposto débito cobrado pela empresa distribuidora de energia, bem como a condenação por danos morais em valor razoável e a abstenção de proceder ao corte de energia na unidade consumidora da recorrida. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – PROTESTO POR NOVO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - PLENITUDE DE DEFESA – OPÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. Não há o que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optam soberanamente por uma das versões apresentadas no julgamento, concluindo pela negativa de autoria, respaldada pelos depoimentos das testemunhas e pelas próprias declarações do acusado. 3. Apelação Criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Um édito condenatório somente poderia encontrar arrimo com a necessária juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos, o qual, a partir do laudo preliminar apresentado, concluiria definitivamente sobre o caráter toxicológico e ilícito da substância analisada, configurando, por via de conseqüência, a imprescindível materialidade delitiva. A mera citação do laudo definitivo acostado em outras ações penais, sem que tenha sido oportunizado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracteriza inolvidável nulidade absoluta por violação ao devido processo legal. Nulidade da sentença penal condenatória reconhecida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda a juntada do laudo definitivo ao caderno processual, intimando-se as partes sobre o seu teor, prosseguindo-se até seus ulteriores termos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CPC, ART. 20, §4º. - Nas causas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mediante o balizamento previsto no § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO MERITÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Os embargos declaratórios são cabíveis quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do Código Processual Penal, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, a arguição dos referidos vícios baseou-se em uma reavaliação dos fundamentos esposados no julgado impugnado, sob uma nítida rediscussão de mérito. III Tal objetivo, contudo, revela-se incondizente com o instituto recursal ora em exame, de cognição legalmente vinculada. IV - Quanto ao prequestionamento, por sua vez, é cediço que o acolhimento dos aclaratórios com supedâneo em tal finalidade condiciona-se, igualmente, à existência e ao suprimento dos vícios acima descritos. Tal entendimento advém, consectariamente, da própria concepção do prequestionamento, o qual não exige manifestação expressa de dispositivos ou súmulas concernentes à matéria discutida, mas apenas que esta, a matéria, tenha sido objeto de prévia decisão. Logo, se não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado embargado, inexoravelmente houve a abordagem e a valoração, íntegras e inteligíveis, de todos os pontos essenciais à contenda, o que, per si, caracteriza o prequestionamento necessário ao manejo dos recursos excepcionais. V Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE FIXADO NO EDITAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº. 3.498/2010. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A limitação de idade para o concurso púbico para ingresso nos quadros da polícia militar do Estado do Amazonas encontra amparo na legislação estadual especifica, não havendo que se falar em ilegalidade do limite de idade fixado. III - Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. - Tendo em vista que o atraso na entrega da obra é fato de exclusiva responsabilidade da Construtora, ora Agravante, não se pode imputar à consumidora Agravada o ônus decorrente da morosidade na condução das obras da edificação. - Conforme precedente desta Segunda Câmara Cível, imputar ao consumidor o valor da dívida atualizada significa, na prática, exigir-lhe o pagamento do preço de hoje por um serviço contratado no contexto sócio-econômico do passado e cujo desfrute somente se adiou até o presente em virtude de conduta da construtora (TJAM. Agravo de Instrumento nº 4000047-64.2013.8.04.0000. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Julgamento em 14.09.2015). - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Verba honorária fixada no primeiro grau, deve ser mantida, pois bem dosada à espécie sendo que a quantia estabelecida pelo nobre sentenciante se encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade adotados pelo STJ para casos semelhantes ao sub judice. - Ao arbitrar honorários advocatícios com base no § 4º, do art. 20, do CPC, a apreciação equitativa do juiz deve pautar-se nos parâmetros estabelecidos pelo § 3º daquele mesmo dispositivo legal, o que significa dizer que devem ser sopesados os seguintes fatores: a dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses do seu cliente, o local da prestação dos serviços, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação. - Apelação, conhecida e não provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA INGRESSO NO QUADRO DE ESPECIALISTAS MÚSICOS. LIMITE ETÁRIO DE 35 ANOS. REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32, DA LEI N. 3.498/2010 ATRAVÉS DO DECRETO N. 29.903/2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO MORAL. INPC-IBGE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, haja vista a complexidade do feito; II – Processo que percorre seu trâmite adequado, inclusive com designação de data para a audiência de Instrução e Julgamento para data próxima; III – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. A parte, nas razões ou resposta da apelação, deve requerer expressamente a apreciação do agravo retido, sob pena de inadmissibilidade (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO INTERPOSTA POR Alcineide Alencar dos Santos. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO APÓS DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 418 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O recurso de apelação interposto, antes do julgamento de embargos de declaração, não deve ser conhecido, se, após o julgamento dos aclaratórios, as razões recursais não houverem sido reiteradas, com fulcro na Súmula 418 do STJ, aplicável por força da analogia. 2. Apelação não conhecida. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DAYCOVAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. RESCISÃO DA AVENÇA. 1. O agente financeiro deve comprovar, por meio de provas idôneas, que descontos efetuados em contra-cheque de consumidora são devidos e possuem autorização. No caso, o documento juntado aos autos, não é capaz de provar que a consumidora solicitou empréstimo bancário, pois não consta a rubrica na primeira página. Além disso, a distorção no início do contrato digitalizado que não se verifica no final, presume possível montagem de prova. 2. Apelação conhecida e não provida.