APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de condenação. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPOSSIBILIDADE VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXACERBAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA CORREÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA DA PENA ERRO MATERIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concretização da qualificadora de motivo fútil decorre da desproporcionalidade entre a conduta praticada e o resultado ocasionado, in casu, o motivo considerado para a incidência da qualificadora prevista no inciso II, § 2.º, do artigo 121, do Código Penal, refere-se à conduta do apelante, e não aos impulsos físicos ou qualquer outra causa. 2. Com amparo no Principio da Soberania dos Veredictos, torna-se impossível a desclassificação requerida pelo apelante, pois não há contrariedade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a prova dos autos, uma vez que os jurados optaram pela tese suscitada pela acusação, com amparo nos elementos informativos do caso. 3. O Juiz a quo fixou a pena base do recorrente, ora apelante em patamar acima do mínimo legal, após valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, justificando os motivos do seu convencimento para cada uma delas, demonstrando as razões para a sua majoração. 4. Apelação criminal conhecida e não provida, apenas corrigindo de oficio a dosimetria, por apresentar erro material, no sentido de declarar como definitiva a pena total de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Não considero afrontado, no caso presente, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, haja vista que a ação penal na qual figuram o paciente é complexa e possui pluralidade de réus, o que demanda uma tramitação processual menos célere que a suficiente para justificar a não ocorrência do do alegado excesso de prazo; II – O modus operandi do delito exige a necessidade de se resguardar a ordem pública. Assim, presentes as hipóteses do artigo 312 do CPP, a medida constritiva deve ser mantida; III – Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS – SENTENÇA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR/SEGURADO – RECURSO DO SEGURADO VISANDO CONVERSÃO DO AUXÍLIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO DO INSS QUE PRETENDE A DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO PEDREIRO – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE INDICAM INSUSCEPTIBILIDADE DE SUA REABILITAÇÃO – SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONFERIR AO PRIMEIRO APELANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. No caso concreto, o primeiro apelante visa a reforma da sentença para que seja convertido o benefício do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ao passo que o segundo apelante pretende se ver desobrigado de prestar o auxílio-acidente fixado pelo juízo a quo; 2. Conforme disposto do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição; 3. Destarte, atestada no caso concreto, por meio do Laudo Pericial, a incapacidade permanente e irreversível do segurado para o exercício de atividade laboral "que lhe garanta a subsistência", bem como em virtude das condições pessoais do apelante (idade avança e baixa escolaridade, sem nunca ter exercido atividade diversa da de pedreiro) de rigor é conversão do benefício conferido em aposentadoria, a contar da perícia realizada; 4. Sentença que merece reforma, em consonância com o Parecer Ministerial; 5. Recursos conhecidos e, no mérito, provido o apelo do primeiro recorrente, Sr. Eladio Oliveira Rebelo, e não provido o apelo do segundo recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como fundamentou devidamente as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento de pena. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA – MUDANÇA DE ENDEREÇO OU ROTINA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSÁRIA SEGREGAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante inequívoca demonstração da real necessidade da segregação do acusado, em respeito ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e no artigo 315, do Código de Processo Penal. 2. In casu, verifica-se pela argumentação desenvolvida no writ, que a concessão da liberdade provisória se deu, dentre outras, mediante a determinação de que a paciente informasse a SEJUS qualquer deslocamento diferente do itinerário estabelecido ou mesmo alteração na sua rotina. 3. Da leitura dos autos, abstrai-se que houve descumprimento quanto as condições impostas pelo Juízo primevo. 4. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP, necessário que a acusada seja recolhida à prisão como forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Não configura constrangimento ilegal a decretação de prisão preventiva decorrente do descumprimento dos compromissos firmados perante o Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, por ocasião da obtenção de liberdade provisória. 6. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUíDA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de evidenciar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade do paciente. 2. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. 3. In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial, os documentos necessários a dar respaldo probatório às suas alegações. 4. Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMETO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. - Inexiste cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito, sem a produção de provas consideradas impertinentes e inúteis. Isto, tendo em vista que ao juiz, destinatário da prova, incumbe o poder-dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II, CPC), bem como indeferir as diligências inúteis (artigo 130, CPC). - Recurso conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE A CORROBORAR A INVALIDEZ E EXTENSÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Impossível basear o pleito indenizatório em laudo, ainda que fornecido por médico habilitado, que não aquele elaborado pelo órgão oficial responsável, sobretudo por não ter este discorrido se de fato a lesão é permanente e incapacitante, sendo assim impossível auferir o quantum indenizatório adequado. - Havendo pedido expresso de produção de provas, inclusive da pericial, revela-se controvertida a decisão que, não promovendo a devida instrução probatória ao adotar o julgamento na forma das causas repetitivas (art. 285-A, CPC), julga improcedente o feito por ausência de provas suficientes ao embasamento do pedido. - Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para a devida instrução probatória.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE RESTOU ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E STF - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Observado que, na presente hipótese, os Embargos Declaratórios possuem nítida pretensão infringente, faz-se necessário o seu recebimento como Agravo Interno em homenagem aos princípios da economia processual e fungibilidade recursal. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso conhecido e desprovido

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, a teor do disposto no art. 927 do código de processo civil. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE. - Quanto à aplicação de multa contratual, entendo que uma vez não comprovada a inocorrência de inadimplemento contratual por parte da Agravante, necessária se faz a aplicação da mesma. - Tendo reconhecido a mora da construtora em entregar o imóvel objeto do contrato na data aprazada, há de se reconhecer, também, a responsabilidade da mesma pelos ônus decorrentes do inadimplemento, dentre os quais se insere a atualização monetária em questão. Não se pode incumbir o consumidor, que em nenhum momento deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, os encargos decorrentes do risco do empreendimento, sendo notório, ainda, que a correção que se aplica de forma automática às parcelas em aberto não se reflete nos rendimentos do consumidor, o que reforça, no meu sentir, a onerosidade já afirmada. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO QUANTO À CITAÇÃO REALIZADA E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Compulsando os documentos reunidos à inicial, verifiquei não foi juntada ao presente writ a decisão da autoridade impetrada que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição, nem restou comprovado que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais; II – O precipitado enfrentamento das questões suscitadas pelas impetrantes, configuraria inegável supressão de instância, haja vista que não foi previamente objeto de debate pelo Juízo impetrado ; III – Recurso de Agravo Regimental improvido.

Ementa: APELANTE CÍVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRE EMPREENDIMENTOS – NÃO CARACTERIZADA - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO – CABIMENTO - QUANTUM MINORADO PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA MESMO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO CONSUMADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impronúncia do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".