PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja - somente sentença de improcedência, a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos - são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - As análises das cláusulas contratuais em ações revisionais de contrato bancário com o escopo de verificar ilegalidades ou abusividades constantes no negócio jurídico entabulado não configuram matéria unicamente de direito, também sendo matéria fática, conforme entendimento depreendido por meio da Súmula n.º 5 do STJ. - Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença da magistrada a quo.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, IV, DO CPC – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – LONGO DECURSO DE TEMPO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é medida que se impõe, quando a parte demandante, mesmo instada pelo juízo, deixa de promover os atos necessários à citação da parte ex adversa. Precedentes desta Corte; - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDUTA CONTRÁRIA A JÁ ASSUMIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não tendo requerido nenhuma diligência, na fase apropriada, e nada asseverando em alegações finais, acerca da alegada inimputabilidade do apelante, é de se invocar os ditames da boa-fé objetiva, na dimensão da vedação do venire contra factum proprium, promover-se a anulação pretendida; II – O Juiz a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para o apelante LOURIVAL NEVES REIS, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; III – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado a conduta e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; IV – Apelação conhecida e improvida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. A prolação de sentença de mérito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da sentença e não mais da liminar. Precedendetes STJ; Perdeu-se, in casu, o objeto do agravo de instrumento interposto; Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ERRÔNEA EM BANCO DE DADOS DE MAUS PAGADORES. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE PRATICA A CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em ação de indenização por danos morais deve figurar, no polo ativo da demanda, a parte que teve direito da personalidade lesado e, no polo passivo, a pessoa que cometeu o ato ilícito. 2. A sentença de primeiro grau deve ser parcialmente reformada, porque impôs dever de pagar indenização por danos morais à pessoa que não cometeu ato ilícito, ou seja, não ordenou protesto, por meio de endosso-mandato, ou inscrição em banco de dados de maus pagadores. 3. Apelação conhecida e provida.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO WRIT. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JECRIM. 1. A Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias - VEMAQA tem competência híbrida, seguindo o procedimento da Lei nº 9.099/1995 nas hipóteses de crimes ambientais de menor potencial ofensivo e, nas demais, acompanhando a regra do CPP. 2. Dessa forma, em se tratando de infração ambiental de menor potencial ofensivo, cabe à Turma Recursal processar e julgar o feito. 3. Competência declinada em favor da Turma Recursal dos Juizados Especiais.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO ESTÉTICO E MORAL. PENSIONAMENTO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVAS ROBUSTAS APTAS A COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS PONTOS APONTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, AMBOS DESPROVIDOS. - O farto arcabouço probatório é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, máxime a oitiva de outras testemunhas, afigurando-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo a cassação da sentença para produção de provas que não acarretarão a alteração do que já restou provado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - A conjunção dos documentos carreados ao caderno processual, ao contrário do que quer fazer crer o Apelante, é suficiente para imputar a responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto, no caso, o motorista do caminhão. - Demonstrado em laudo pericial que houve redução irreversível na capacidade laboral, é legítimo o pagamento de pensão mensal até o limite etário estabelecido em sentença. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis". - É legítima a exclusão da litisconsorte L.A. Transportes e Comércio Ltda. da lide, tendo em vista que de fato não tem razão em figurar no polo passivo da demanda por ser o veículo envolvido no sinistro pertencente à empresa L. Schopan ME, pessoa jurídica diversa daquela primeira. Ônus de sucumbência por parte do Requerente/Apelado. - O fato de ter restado o Requerente vencido em parte de seus pedidos – especificamente quanto ao dano material – autoriza o magistrado de piso a aplicar o artigo 21 do CPC, distribuindo a sucumbência de forma recíproca entre as partes. - Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE MATRÍCULAS DE IMÓVEL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS BENS. NECESSIDADE. IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS EM CASO DE DESBLOQUEIO. TUTELA DE DIREITOS DAS PARTES E DE TERCEIROS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – No que concerne ao mérito, incluindo a questão relativa à prescrição, verifico que a questão é muito controvertida, necessitando de extensa dilação probatória para se comprovar a nulidade ou não das matrículas objeto da lide; III - Assim, entende-se que a manutenção do bloqueio das inscrições é medida congruente com a tutela dos direitos envolvidos, visto que, em caso contrário, poder-se-á causar danos irreversíveis a uma das partes, bem como a direito de terceiros, conforme consolidada jurisprudência; IV – Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PESSOA JURIDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a decretação da liquidação extrajudicial de uma empresa, não é prova de sua insuficiência financeira. - O simples fato de se encontrar em liquidação extrajudicial não tem o condão de ensejar,de plano, o deferimento da gratuidade de justiça. Em outras palavras, não restou evidenciado qualquer obstáculo para adimplir os ônus processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da justiça gratuita. - Agravo conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSÓRCIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA SUSCITADA - EFEITO INFRINGENTE – INVIABILIDADE QUANDO DA AUSENTE VÍCIO A SER SANADO- RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO-ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ART. 471 DO CPC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DA CONDUTA CONTRADITÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. 1. Uma vez determinada a citação, não pode o juiz sem qualquer provocação e, após a expedição da carta citatória, julgar o pedido improcedente, com fulcro do art. 285-A do CPC (julgamento prima facie), diante da preclusão prevista no art. 471 do CPC. 2. O julgamento prima facie não pode ocorrer, após a determinação da citação, uma vez que está caracterizado o comportamento contraditório capaz de violar o princípio da boa-fé objetiva. 3. Sentença anulada. 4. Apelação conhecida e provida.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Verificando-se que o Magistrado a quo atendeu ao critério trifásico, realizando a dosimetria penal de forma adequada e bem fundamentada, não há razão para alterações. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO PERPETRADA POR INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POLICIAL. LEGITIMIDADE. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RAZÕES DO APELO IDÊNTICAS ÀS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. SIMETRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - Ao exame das teses recursais, quedo-me pela impossibilidade do conhecimento da Apelação que não ataca especificamente os pontos da sentença, infringindo diretamente o disposto no art. 514 do CPC. A mera remissão aos argumentos já expostos no início do feito, quando ainda nem existia a segunda sentença, não satisfaz a exigência legal, até porque as conclusões do primeiro ato decisório que foi objeto de apelação em nada se assemelham com os da segunda decisão. - Inexistindo simetria entre razões do Apelo e os fundamentos do decisum recorrido, não merece análise o recurso. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.