APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA SUSCITADA - EFEITO INFRINGENTE – INVIABILIDADE QUANDO DA AUSENTE VÍCIO A SER SANADO- RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO-ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE I Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não sendo via adequada à rediscussão do mérito da lide. II – Recurso de fundamentação vinculada, não se presta, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A Súmula 98 do STJ, define que os Embargos de Declaração interpostos com manifesto propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório. No entanto, para seu provimento é necessário que a decisão/acórdão impugnado traga em seu bojo algum dos vícios insertos no art. 535, I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão); IV Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é inviável o manuseio dos aclaratórios somente com caráter prequestionatório; V - É certo que o Relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia. IV Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão veemente evidenciados no autos, pelo laudo de exibição e apreensão, e pelo interrogatório, no qual a paciente confessou o crime. 2. Tratando das características pessoais aduzidas, cumpre salientar, que tais condições favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, como ocorreu no presente caso. 3. Ademais, depreende-se do caso concreto, que a paciente foi flagranteada no Aeroporto Internacional Brigadeiro Eduardo Gomes, de posse de aproximadamente 81kg (quilos) de substância entorpecente. Em seu interrogatório perante a autoridade policial, a paciente confessou o crime, e informou que era responsável por realizar o transporte da droga de São Paulo/SP para Manaus/ AM. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega o constrangimento ilegal à liberdade locomotora do paciente, sob o fundamento de que não praticou os delitos a ele imputados, estando ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. 2. Registro que a estreita via do habeas corpus, de célere instrução e cognição sumária, é imprópria para discussão acerca da materialidade e autoria dos delitos, pois a matéria exige apreciação do conjunto fático-probatório. 3. Pelo que consta, o paciente foi preso em conjunto com outros comparsas, portando: 01 (uma) pistola Taurus PT 58, calibre 380; 01 (um) carregador de pistola contendo quinze munições calibre 380; 01 (uma) espingarda de calibre desconhecido; 05 (cinco) coletes balísticos, 213,17g de cocaína; 01 (uma) balança de precisão; 04 (quatro) munições calibre 28; entre outros itens. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 4. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Além disso, in casu, realizada a audiência de instrução e julgamento, a parte foi intimada para apresentação das alegações finais, de modo que está encerrada a instrução probatória. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula 52 do STJ. 5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGAS DE ALTO TEOR DESTRUTIVO. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar mínimo (1/6) quando a substância apreendida for de alto teor destrutivo, a exemplo da cocaína. 3. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, o requisito objetivo de pena não superior a quatro anos não foi preenchido, motivo pelo qual rejeita-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ARTIGO 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE NÃO APONTOU OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conquanto flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no v. acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inexistem as hipóteses que autorizam a apresentação dos Aclaratórios, o Embargante apenas aponta violação a dispositivos de lei, bem como divergência com arestos do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando o seu manejo. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESSUPOSTOS PRESENTES. I- A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. II- Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações recursais e sendo passível de reversibilidade o efeito do provimento jurisdicional, impõe-se a concessão da tutela antecipada mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. III-Se o autor optou pelo financiamento direto com a Construtora, mediante contrato adjeto de alienação fiduciária, não vislumbro qualquer motivo que justifique a recusa da autora em se negar a entregar as chaves do imóvel. IV - Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – TEORIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – APLICABILIDADE – PAGAMENTO DE MAIS DE 81% DO CONTRATO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Considerando que o devedor quitou mais de 80% das prestações contratadas, não resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato. Entendimento assente do STJ e desta Corte. - Teoria do adimplemento substancial somente é aplicável se a parcela inadimplida do contrato for de menor importância frente ao contrato como um todo, caso em que não será possível ao credor resolver o contrato ou aplicar penalidades desproporcionais ao devedor. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – INDENIZAÇÃO EM LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVADOS – ART. 333, I, CPC – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Observa-se que as declarações de imposto de renda da Apelante juntadas aos autos não provam os alegados lucros cessantes, uma vez que estes só mostram o que a Recorrente recebeu através das prestações de seus serviços à varias empresas, não tendo o condão de provar que, devido a conduta da Recorrida, esta estava impossibilitada de exercer suas atividades. - A possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral indenizável é questão pacificada na jurisprudência, estando a matéria, inclusive, sumulada (S. 227 do STJ). Contudo, exige-se prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva, o que não se verifica nos presentes autos. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR, ART. 20, § 4º, CPC. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ART. 269, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Havendo a concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo embargante, julgam-se parcialmente procedentes os embargos à execução, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento do pedido inicial. 2. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Embargos à Execução parcialmente procedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCESSO MOTIVADO POR ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO ADQUIRIDO. - Ausência do fumus boni iuris - alegação da agravante de conclusão da obra, sem justificativa para a demora de dois anos para cessão final da unidade aos agravados. - Arguição de inadimplemento por parte dos recorridos - ausência de verossimilhança. - Provas insuficientes - Falta de comprovação do periculum in mora - arguição de lesão grave ou de difícil reparação sem evidência ou comprovação. - Ato vergastado acertado. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC, a favor dos agravados, conforme mencionado no decisum do juízo a quo. - Multa aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, se considerado o valor do imóvel e os possíveis prejuízos dos requerentes do processo. A multa diária é meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial (art. 461, 3º, 4º e 5º do CPC) e assegura o resultado prático correspondente ao adimplemento da obrigação determinada, quando compatível com a monta obrigacional, vez que restou fixado prazo razoável. - Graduado Órgão Ministerial opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Decisão que deve ser mantida. Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RESOLVE CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO (ART. 330, I, DO CPC). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ARROLAMENTO DE TERCEIROS ESTRANHOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS OU TESTEMUNHAS, PARA O JULGAMENTO. TESE REJEITADA. CLARA INTENÇÃO DE REFUTAR O DESPEJO OU EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA NO ATO JURÍDICO PERFEITO, COM A GERAÇÃO PROBATÓRIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE DEVE SER IMPROVIDO. - Em análise preliminar, foi proferida decisão monocrática determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso, pois, ao considerar verossimilhantes as peças dos autos e as alegações da recorrente, aparentava relevante a possibilidade de desequilíbrio de defesa, conforme a situação que se apresentava naquele momento. Contudo, com as contrarrazões e ao melhor cotejo dos autos, vejo que não há razão plausível para a pretensão da recorrente, uma vez que o contrato de locação é claro e realizado pelas duas partes constantes neste recurso. - Deve, portanto, ser revogada a decisão monocrática de fls. 176/177, a qual atribuiu efeito suspensivo neste recurso. - Em melhor análise, contundente ausência do fumus boni iuris - alegação da agravante de necessidade de arrolamento dos ocupantes do imóvel, os quais foram ali colocados por sua responsabilidade, uma vez que a propriedade pertencente ao agravado e foi locada para abrigá-los temporariamente, em razão do rompimento de uma adutora. - É destacável que o contrato de locação firmado entre agravante e agravado, não teve a participação dos entes considerados relevantes pela agravante. Na verdade, estes são estranhos ao negócio jurídico celebrado, que tem como pano de fundo a propriedade do agravado e o despejo por falta de pagamento da agravante. - Provas insuficientes - falta de comprovação do periculum in mora a justificar este recurso. - Ato vergastado acertado. Revogado o decisum monocrático de fls. 176/177. - Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO (ARTS. 157, §2º, II, E 157, §3º DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De pronto, registro a impossibilidade de modificação na sentença, pois não há continuidade delitiva, e sim concurso material de crimes, em que o réu mediante duas ações praticou dois delitos diferentes. 2. O Magistrado considerou a reincidência do acusado após consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, sistema este, próprio, suficiente e eficaz a fim de comprovar desde os maus antecedentes ate a reincidência. Logo, torna-se dispensável a certidão cartorária, se existem outros meios seguros de avaliar. Precedentes da 1ª Câmara Criminal deste Poder. 3. Em regra, admite-se a compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo que uma neutralizaria a eficácia da outra. Porem, o acusado e multirreincidente, ostentando 3 (três) condenações transitadas em julgado, de modo que não faz jus a compensação requerida. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I A tipificação do tráfico de drogas, mediante a prática do núcleo "trazer consigo" entorpecente para fins de mercancia, é possível de satisfatória comprovação através da exacerbada quantidade de material apreendido (aproximadamente 600 gramas de cocaína), das características de embalagem e acondicionamento deste material, bem como da contundência do depoimento das testemunhas de acusação, policiais responsáveis pelo flagrante do Apelante. II - Em que pese, de fato, assista razão à defesa quanto à necessária reforma da fundamentação atinente às consequências do crime, inerentes ao tipo, em um juízo de proporcionalidade balizado pelos limites mínimo e máximo de pena abstratamente previstos no preceito secundário do art. 33 da Lei de Drogas, quais sejam, 05 e 15 anos, entende-se razoável a fixação da pena-base pouco acima do mínimo face às circunstâncias preponderantes bem observadas pelo juízo originário quanto à natureza e à quantidade da droga. III - Em relação à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei de Entorpecentes, por sua vez, é cediço que tal minorante visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Em exegese ao referido dispositivo, a jurisprudência deflagrou o entendimento de que a quantidade e a diversidade da droga revelam-se, igualmente, como importantes vetores para a caracterização do pequeno traficante, sendo, portanto, passíveis de infirmar tal qualificação. Seguindo-se tal viés interpretativo no caso em voga, em que apreendidas aproximadamente 600 gramas de cocaína, corrobora-se a inaplicação desta causa excepcional de diminuição de pena. IV - A manutenção do sopesar realizado em sentença, por fim, prejudica a requerida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto superar o patamar máximo de pena disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste benefício. V - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Atenuantes genéricas – entre elas a confissão - não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SENTENCIADO PELO MAGISTRADO DE PISO,. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - Na esteira da jurisprudência emanada do Colendo STJ, "a superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria" (REsp 828059/MT). - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO PARCELADA DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Havendo acordo para o pagamento parcelado do débito nos autos da ação de busca e apreensão, a suspensão do processo até o pagamento da ultima parcela, como pedido, é medida que se impõe, não havendo que se falar em extinção do processo. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.