AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADA CONDENADA A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO CUMPRIDO NA FORMA DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Ainda que não haja o cumprimento do artigo 117 da LEP, a decisão do Juízo a quo que concedeu à condenada, ora agravada, o pedido de prisão domiciliar deve ser mantida, diante do fito maior de prestigiar a continuidade do trabalho externo conseguido que, por certo, terá um fim ressocializador mais profícuo que o seu pernoite junto ao estabelecimento penal de regime semiaberto; II – Agravo em Execução conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SUBSTITUTIVO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É questão pacífica nos Tribunais Superiores a inadmissibilidade do habeas corpus quando cabível recurso próprio. Desta feita, verifica-se que agiu corretamente o Desembargador Plantonista quando não conheceu do writ, uma vez que, ante a superveniência do julgamento, a nulidade apontada passou a ter suporte decisório na sentença condenatória, de forma que o reexame da questão deve ser objeto de recurso de apelação, não mais cabendo sua análise mediante ordem de habeas corpus. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE UNIDADE HABITACIONAL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUANTIA JÁ PAGA. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Resta evidenciado, nos autos, que o Réu/Apelante descumpriu uma obrigação contratual, qual seja, não entregou o imóvel na data aprazada (agosto de 2011). - De acordo com o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Logo, no caso concreto, resta evidenciado a hipótese de prescrição dos valores a serem devolvidos, a título de taxa de corretagem, já que o lapso temporal compreendido entre o pagamento irregular e a efetiva solicitação de devolução, remonta mais de três anos, estando, portanto, prescrita tal cobrança. - É sabido que, na hipótese de retenção, por parte da construtora, de valores já pagos pelo imóvel, não pode exceder o limite do razoável, sob pena de enriquecimento ilícito. Por essa razão, tenho que agiu com acerto o MM. Juiz da Causa, ao estabelecer o percentual de 10% (dez por cento) a ser retido. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Conforme redação do art. 514, do CPC, a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, o pedido de nova decisão. - A falta de impugnação aos termos da sentença importa em inobservância dos pressupostos do art. 514, do CPC, conduz ao reconhecimento da inépcia do recurso de apelação. - Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Ainda que o julgamento antecipado da lide seja faculdade do Magistrado instrutor do feito, tal não o autoriza a optar pela abreviação do procedimento sem dar às partes ciência dessa decisão para que sobre ela se manifestem. III - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de primeiro grau.

Embargos de Declaração em Mandado de Segurança. PARCIAL CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Identificada contradição nas informações que justificaram a decisão, promove-se a integração do acórdão sem, contudo, interferência no mérito. No que tange às demais alegações, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos, porque a decisão omissa será somente aquela que deixar de se pronunciar, quer na fundamentação, quer no dispositivo, sobre matéria suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício. E contraditória é a decisão que encerra duas ou mais proposições inconciliáveis Embargos conhecidos e parcialmente providos.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO CASSADO INDEVIDAMENTE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. No caso concreto, sofreu acidente de trabalho, em decorrência de que foi diagnosticado com "Espondilodiscoartrose", recebendo auxílio doença no período de 09.04.2007 a 21.12.2009, quando, pedindo a prorrogação do benefício, este lhe foi indeferido; Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez; No caso dos autos, não foi realizado tal procedimento, cassando-se irregularmente o benefício; Vindo a ser constatada no curso do processo a incapacidade permanente para o trabalho correta a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez; Sentença confirmada em grau de reexame necessário.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE DEMOLIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. 1. Viola o princípio da dialeticidade a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão guerreada, ensejando o não conhecimento do recurso. No caso, a apelante não impugnou especificamente os fundamentos, que levaram o juízo de piso a extinguir o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. 2. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. QUESTÃO SINGELA. ERRO MATERIAL NA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. ÂMBITO INCONTROVERSO DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Em consonância com as inovações oriundas da Lei nº12.736/12, a detração deve ser, desde logo, observada pelo juízo sentenciante para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. II – Ao assim proceder, todavia, o juízo originário considerou equivocadamente a data de início da segregação cautelar do Apelado, incorreção impugnada pelo Ministério Público e objeto de retificação na presente via recursal. III – Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA, VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEIO MAIS GRAVOSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A partir da vigência da Lei 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, o deferimento da penhora de dinheiro não está mais condicionado ao esgotamento de todos os meios de localização dos bens do devedor, competindo ao executado comprovar, de forma inequívoca, que a medida viola o princípio da menor onerosidade - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Havendo a necessidade de emenda à inicial para correção do valor atribuído à causa e tendo a parte interessada manifestado-se no sentido de corrigir a falha apontada pelo juízo singular de primeiro grau, incoerente a extinção do feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial, vez que vai contra as provas dos autos. Error ir procedendo que macula o decisum vergastado, fazendo-o padecer de vício de anulabilidade. III – Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – PRECEDENTES STJ – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto ao cabimento da condenação em danos materiais pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, os quais são presumidos. Precedentes daquela Corte (AgRg no Ag 1319473/RJ; AgRg no REsp 1202506/RJ; AgRg no Ag 1036023/RJ); - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica dos Apelados, tendo-lhes causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável, sendo cabível a condenação pelos danos morais posta em sentença, não havendo que se falar em exageros acerca do valor arbitrado em 20.000,00 (Vinte mil reais); - Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando tão-somente que a incidência dos juros de mora e correção monetária sejam efetivados por meio da taxa Selic. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DA HIPOTECA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 206, §º 5, I E 2.028 DO CC/2002 – REDUÇÃO DO PRAZO PARA 5 ANOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Apenas a partir dos vencimentos das prestações inadimplidas do contrato de financiamento (ano de 1999) é que nasce para o banco credor a pretensão de cobrança, devendo ser esse o março inicial da contagem do prazo prescricional vintenário previsto no CC de 1916 . Ato contínuo, conquanto, à época da entrada em vigor do CC/2002, ainda não transcorrera metade desses vinte anos, o prazo prescricional remanescente para a cobrança da dívida pelo banco passou a ser de apenas 5 (cinco) anos, contados a partir de 10 de janeiro de 2003, ou seja, finalizou-se em 11/01/2008, na interpretação dos Arts. 206 , § 5º , I e 2.028 do CC/2002. - Evidenciada a prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, não há razão para subsistir a obrigação acessória. - Apelo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MORTE DE RECÉM-NASCIDO. LAUDO NÃO CONCLUSIVO SOBRE AS RAZÕES DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E DE PROVAS TESTEMUNHAIS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE 2002 A 2005. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA JUNTADA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OBSCURIDADE – OCORRÊNCIA – ART. 285-A, CPC – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS ACOLHIDOS. - Por estar o entendimento refletido na sentença de primeiro grau em dissonância com a jurisprudência mais recente do STJ, não há que se falar em aplicabilidade do art. 285-A do Código de Buzaid, sendo o reconhecimento da nulidade da sentença medida que se impõe. - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.