EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DO ARTIGO 535. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. A menção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. EXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CONTRATO DEBATIDO JÁ JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO . I – O sustento de novos argumentos em sede de Apelação, que não foram aduzidos na exordial, configura inovação em sede de recurso e não devem conhecidos. Inteligência do artigo 517 do CPC. II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. III - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. IV – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pela própria demandante. V Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESITO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO CIRCUNSCREVE-SE A ASPECTOS DE LEGALIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA QUESTÃO DA PROVA. - Não cabe ao Poder Judiciário a análise dos critérios de correção de provas de concursos públicos para a atribuição das notas respectivas, uma vez que o controle judicial deve se ater ao aspecto da legalidade dos atos praticados. - Quanto à suposta ilegalidade na correção da questão de prova, verifico inexistir razão na tese reformista, sobretudo, em razão da boa-fé objetiva constatada, na espécie, eis que os próprios Recorrentes obtiveram pontuação condizente com a resposta dada. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RETIFICOU O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.900.000,00. DECISÃO LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO – CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.431/2009 – PROCEDÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O controle incidental de constitucionalidade dá-se diante de uma controvérsia concreta, então submetida à apreciação do Poder Judiciário, em que uma das partes requer o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, com o fim de afastar a sua aplicação ao caso concreto de seu interesse. 2. Uma vez que a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo, eventual declaração - incidenter tantum – prejudica o provimento judicial principal, mediante o reconhecimento do direito pleiteado pelo impetrante, decorrente do afastamento da lei àquele caso levado ao juízo. 3. A Lei nº 3.431/2009 contém inconstitucionalidades insanáveis, revelando a fragilidade e a forma irresponsável com que todo o seu processo legislativo foi conduzido. 4. A mencionada Lei delegou ao Governador do Estado do Amazonas, mediante Decreto, o poder-dever de distribuir os cargos pelos Quadros, Postos e Graduações dos cargos relativos ao efetivo do Corpo de Bombeiros, o que, sabidamente, deveria ocorrer mediante lei em sentido formal, por ofensa direta às Constituições Estadual e Federal. 5. Inconstitucionalidade incidental reconhecida. Segurança denegada.

Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECEDOR DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMERCIANTE NÃO TENHA ARMAZENADO O PRODUTO DE FORMA ADEQUADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISÃO DE PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ENUNCIADO 85 STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 1.502/81. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 20%. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COBRANÇA SOCIAL ADICIONAL. MESES EM QUE O EMPRESA CONTAVA COM MENOS DE 500 FUNCIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA de RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO NO PERÍODO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: APELAÇÃO 01. DANO MORAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. FALTA DE PROVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário da Apelada foi sucessivamente renovado e teve duração de pouco mais 2 (dois) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, o contrato da Recorrida encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL INVÁLIDA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO COM SEGURANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO QUE REFOGE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. - Não se vislumbra, na espécie, dor ou sofrimento capazes de ensejar a indenização por dano moral, porquanto, de fato, o que houve foi uma discussão mais acalorada entre a Apelante e o segurança do banco. - No cotidiano de uma pessoa comum ocorrem diversas situações aptas a gerar desconforto e aflição. Não obstante, o mero aborrecimento, o dissabor, a irritação ou a sensibilidade exacerbada não tem o condão de acarretar o abalo moral, pois nem todo mal-estar configura dano moral. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de gravidade, o que, a meu ver, não ocorreu in casu. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO; DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; DAS FÉRIAS; E DAS HORAS EXTRAS. DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº. 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - O contratado pela Administração Pública por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, entre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que tange aos pedidos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, tenho que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual ratifico o silogismo jurídico perfilhado pela MM. Juíza da Causa. - Com relação ao pleito alusivo ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão ao Apelante, porquanto a sua contratação temporária encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90, fazendo jus o Recorrente ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado. - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a Corte Suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863.125). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.