PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridades quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. VASTA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ASTREINTES. FIXAÇÃO CONTRA O ESTADO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. VALOR PROPORCIONAL, QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I – A imposição de astreinte é medida que visa a impedir que a parte obrigada por determinada decisão judicial se quede inerte e deixe de cumpri-la, desprestigiando a eficacidade do provimento jurisdicional. II - No caso dos autos, a imposição da astreinte ganha maior relevância, tendo em vista que o bem da vida tutelado é de natureza indisponível (a saúde), e não pode sucumbir diante de alegadas limitações materiais. Inteligência do art. 461 CPC. III - Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DO DIREITO – AVALIAÇÃO CONCRETA DA SITUAÇÃO DA PARTE: - Cabe ao magistrado de piso a atribuição de verificar, de acordo com as provas carreadas aos autos, se a parte que pugna pelo benefício da justiça gratuita é carente financeiramente, de modo a justificar seu deferimento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RECORRIDO, DAS DESPESAS. CUSTEIO QUE SÓ PODE REALIZADO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – A magistrada afirmou que a execução provisória era possível, sem, contudo, determinar a execução de qualquer quantia. Apenas quando houver um pedido de execução provisória, uma consequente decisão judicial acolhendo tal pedido e um recurso contra tal decisão é que será possível a análise da pertinência ou não, por este órgão jurisdicional, da execução provisória de astreintes. Não conhecimento do argumento. II – Era impossível ao agravante cumprir a decisão antecipatória da tutela de custeio de despesas médicas do paciente sem a comprovação, no bojo dos autos, da realização de tais despesas por parte da agravada. Reforma da decisão para declarar a impossibilidade de cumprimento da decisão. III - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRTATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGUIDADE DO PRAZO PARA EFETUAR A DEMOLIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA COERCITIVA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A situação em tela é conhecida pelo agravante há mais de 05 (cinco) anos, razão pela qual a teoria da reserva do possível, configurada, v.g. na carência de pessoal, é incapaz de lhe autorizar uma postergação, ainda maior, do prazo para a efetivação das medidas fiscalizatórias. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. III - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, com a finalidade de reformar a decisão agravada, para excluir a multa coercitiva imposta ao presidente do IMPLURB, e transferir-la à autarquia municipal agravante.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CF. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ENTENDIMENTO DO C. STF. I – O contrato temporário do apelado foi sucessivamente renovado e teve duração de 16 (dezesseis) anos. II - Houve ofensa ao disposto no art. 37, II e IX, da CF, haja vista que a contratação por tempo determinado é exceção e deverá ocorrer apenas em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de violação ao princípio da obrigatoriedade do concurso público. III – Assim, a contratação temporária do recorrido encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, §2º, da CF). Como consequência da nulidade, aplica-se à situação o art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelado ao pagamento de FGTS pelos anos trabalhados. IV - Em aplicação ampliativa do posicionamento firmado no julgamento do RE 596.478/RR, a corte suprema já consignou, recente e expressamente, a "aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública" (RE 863125). V - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM 1º GRAU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DO FGTS. I – Recentemente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (RE 830.962) assentou que os contratos temporários nulos também dão direito ao FGTS. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensando-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. II - Não há dúvidas de que a nova interpretação atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. III – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento dos valores referentes ao FGTS.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. MÉRITO. DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. I É cabível o julgamento singular pelo relator nos casos como apresentado na apelação, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o resultado seria o mesmo, tanto no decisório monocrático, quanto pelo pronunciamento do colegiado, sem que isso proporcione cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II No mérito, a matéria não foi combatida, padecendo o recurso de falta de fundamentos de fato e de direito. III As razões do Agravo não tem o condão de modificar o decisum, motivo pelo qual confirmo-o na íntegra. IV - AGRAVO INTERNO. CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCOMPATIBILIDADE DE RITOS – EMENDA À INICIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA: - Inexiste interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a emenda da inicial ante a incompatibilidade de ritos entre pedidos distintos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE SE REVELA MANIFESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DE URGÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I – o direito da requerente à realização da cirurgia para correção do estrabismo é certo, indiscutível, pois decorre da ampla gama de direitos fundamentais da pessoa humana previstos constitucionalmente. Portanto deve ser observado pois é induvidosa a força normativa da Constituição. II - Contudo, deve-se destacar o fato de que a cirurgia pretendida pela agravante não possui caráter urgente. Nesse sentir, constato que foram juntados aos autos (fls. 38/41) documentos que comprovam seu estado de saúde atual. Especificamente à fl. 38, consta um atestado médico, no bojo do qual a paciente foi encaminhada para correção cirúrgica do estrabismo, sem qualquer menção à urgência aduzida no presente recurso. III - Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL: - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência – súmula 106 - STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESTITUIÇÃO DE BEM – QUEBRA DE CONTRATO TÁCITO – ÔNUS DA PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRECLUSÃO : - De acordo com a legislação processual civil, constitui ônus do autor da ação provar os fatos por ele alegados. - O alegado cerceamento de defesa não ocorreu no presente feito, que foi devidamente instruído pela magistrada primeva, a uma porque se trata de matéria cujo prova poderia ser feita documentalmente, e a duas porque restou irrecorrida a decisão primeva de julgamento conforme o estado do processo, constatando-se a preclusão de tal discussão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ESFERA CIVIL. PODER-DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. - Embora se constate a situação incômoda vivenciada pelo Recorrente, não vislumbro a caracterização do dever de indenizar do Recorrido, uma vez que não há comprovação de conduta ilícita a ensejar a reparação pretendida. - De mais a mais, a ação penal ajuizada foi favorável ao Recorrente, não incidindo nenhuma espécie de punição, danos emocionais ou à sua imagem. - Desse modo, tenho que inexiste, por parte do Estado, o dever de indenizar (dano moral e dano material) o particular, em virtude de ter respondido processo criminal, ainda, que, ao final, tenha sido absolvido das acusações, por ausência de provas. Trata-se de um poder-dever do Estado, promover o exercício regular do direito. Sentença mantida. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 70%. NULIDADE DO CAPÍTULO DE SENTENÇA RELATIVO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A busca e apreensão do veículo, neste caso, não se afigura como medida razoável ou proporcional, na medida em que o requerido adimpliu a quase totalidade da obrigação pactuada. A medida pleiteada pelo apelante se revela exageradamente desproporcional e, acaso concedida, importaria punição descomedida à parte. II - O pronunciamento judicial deve ser congruente, isto é, ao magistrado, é imputado o dever de analisar todos os pedidos deduzidos e mais aqueles denominados implícitos, mas deve limitar-se, como regra, a tais pedidos, não podendo ir além deles. Capítulo de sentença pertinente ao dano moral anulado, em decorrência da ausência de pedido. III - A alienação extrajudicial ocorreu após a consolidação da propriedade em favor do apelante, portanto, não detecto má-fé, e, consequentemente, não verifico transgressão à boa-fé processual. IV Apelação conhecida e parcialmente provida para: (i) decretar a nulidade do capítulo de sentença relativo à condenação à indenização por dano moral; (ii) afastar a condenação do apelante à penalidade por litigância de má-fé. No mais, tem-se mantida a sentença apelada.

CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA OBRA PELO EMPREITEIRO. CONFIGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADO O ADIANTAMENTO DO VALOR PRETENDIDO EM CONTRATO PARA O INÍCIO DA OBRA. NÃO CUMPRIMENTO DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS MORAIS. 1 - O conjunto fático probatório existente nos autos dá conta de que houve abandono da construção pelo empreiteiro mesmo tendo recebido adiantamento para o início da obra, conforme estipulou o contrato de construção por empreitada. 2 - Em se tratando de empreendimento residencial, os atrasos decorrentes do inadimplemento contratual ultrapassam o mero dissabor cotidiano, devendo o Apelante ser condenado em perdas e danos, nos termos da sentença. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - A publicação feita em nome de qualquer dos advogados com poderes nos autos, quando não há pedido de publicação exclusiva, é válida e afasta qualquer nulidade aventada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO SINE DIE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CPC, ART. 791, III. - Havendo nos autos decisão suspendo o andamento da demanda executória até que se localizassem bens passíveis de penhora, não se justifica a extinção do feito, haja vista que manifestamente regular a suspensão da execução, nos termos do art. 791, III, do CPC, por prazo indeterminado, sendo de notar que a lei não limita o prazo da referida suspensão. Neste contexto, não há falar em prescrição intercorrente e inafastável se mostra o provimento do recurso e a cassação da sentença. - Apelo conhecido e provido.