Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão que nega ou concede efeito suspensivo ou antecipação de tutela em agravo de instrumento, nos termos do art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE COMPARECE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente até o momento em que está designada a audiência de instrução e julgamento, haverá o transcurso de mais de 440 (quatrocentos e quarenta) dias; II – Verificando que, após a concessão de liberdade provisória, o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, faz-se mister confirmar a liminar outrora concedida, na medida em que o paciente demonstra, a princípio, sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. - É inadmissível o recurso contra decisão de caráter meramente ordinatório. - Decisão monocrática, fls. 31/32, a qual atribuiu efeito suspensivo ao agravo, concedendo os benefícios ao agravante, revogada. - Inadmissibilidade do agravo de instrumento. - Negado seguimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO CUMPRE AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Clarividente está que entre a data da prisão do paciente até o momento da concessão da medida liminar, transcorreram 02 (dois) anos sem que a ação penal tivesse um deslinde. Forçoso, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo; II – Todavia, analisando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0211436-30.2013.8.04.0001, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXARCEBAÇÃO DA PENA BASE QUE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - Percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio qualificado; II - Seguindo a exposição dos motivos em que se baseou o Juiz ao fazer a dosimetria da pena do apelante, percebe-se que a fundamentação apresentada se encontra suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo qualquer reprimenda; III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Pedido de desclassificação do crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para o do artigo 28 que não encontra qualquer respaldo nos autos; IV – Recurso conhecido e improvido;

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE COMPARECE EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. ORDEM CONCEDIDA. I – Forçoso o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, vez que entre a data da prisão do paciente até o momento em que está designada a audiência de instrução e julgamento, haverá o transcurso de mais de 580 (quinhentos e oitenta) dias; II – Verificando que, após a concessão de liberdade provisória, o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso, faz-se mister confirmar a liminar outrora concedida, na medida em que o paciente demonstra, a princípio, sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Merece provimento o presente recurso integrativo, corrigindo-se a omissão apontada. 2.Recurso conhecido e provido, sem efeito modificativo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defesa sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. A decisão do STF na modulação dos efeitos nas ADI's 4357 e 4425 relativa à correção monetária nos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária não é aplicável às ações em curso em que sequer houve a expedição do precatório, devendo ser adotado imediatamente o índice IPCA-E. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que a restituição em dobro deve ser realizada do valor efetivamente bloqueado, sob pena de desvirtuar o instituto e servir de enriquecimento sem causa. 4-Com efeito, a irresignação quanto ao valor da condenação a título de indenização por danos morais, de igual modo não merece reparos, isso porque a decisão é clara ao manter o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) arbitrados pelo juiz sentenciante, utilizando como fundamento os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em razão das peculiaridades do caso trazido a desate. 5- Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE DANOS MORAIS COMPROVADOS-HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR-RECUSA À COBERTURA QUE CAUSOU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE DO AUTOR- DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Autora, na forma do art. 267, § 1º, do CPC, uma vez que tal exigência não se aplica à hipótese elencada no inciso IV, do mencionado dispositivo legal, sendo tal diligência obrigatória, apenas nos casos de extinção pelo art. 267, II e III do mesmo diploma legal. 2. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA VIDA – MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do artigo 413, do Código de Processo Penal, o Juiz, fundamentadamente, convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciara o réu. 2. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação. 3. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de negativa de autoria deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível. Caso isso não ocorra, o acusado deve ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________________________ de votos e em consonância com o parecer Ministerial, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente Decisão. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em consulta ao Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas – PROJUDI, de primeiro grau, verifica-se que a paciente responde a outras ações penais, também por tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, resta demonstrada a personalidade desta voltada para o submundo do crime; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – POLICIAL MILITAR – PENA DE AQUARTELAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ao Poder Judiciário somente é dado analisar a legalidade ato administrativo, não cabendo perquirir acerca do rigor da punição, diante das normas de conduta aplicadas ao caso. - Restando comprovado, em Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a prática de infração militar, não há que se questionar a legalidade do ato que determinou a prisão do policial por dois dias. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento da Apelação Cível à qual se pretendia conferir efeito suspensivo, torna prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebera o referido apelo somente no efeito devolutivo, pela perda superveniente do objeto. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado.