Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE PELO INSS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE HAVER APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As razões contidas na peça recursal de Agravo Regimental não ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl. 798-804 do Recurso de Agravo de Instrumento, processo n. 4002768-18.2015.8.04.0000. 2. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, tornando impossível chegar a algum conceito. Vício não presente no caso. 2. Considerando que o embargos de declaração é recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não restando presente no caso em análise, e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. Assim, sem vícios a serem sanados, não há se falar em prequestionamento da matéria. 3. Embargos de Declaração conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL. LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR RESCISÃO CONTRATUAL E FALTA DE PAGAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUITA E SEUS REFLEXOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MULTA COMINADA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e se restringe apenas às hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição do recurso. II - Denota-se que o embargante, utilizando-se do pretexto do prequestionamento busca, na verdade, rediscutir a matéria. Contudo, o fundamento dos embargos prequestionadores é a omissão, consoante o art. 535, II do Código de Processo Civil, vício este inexistente no vertente caso. III - Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA PADRASTO DA VITIMA AUTORIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A materialidade fora devidamente comprovada pelo laudo pericial que constatou a ocorrência de conjunção carnal perpetrada contra a vítima, e o exame de DNA, comprovando que o resultado da analise é compatível com o perfil genético do apelante. 2. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. In casu, a autoria delitiva configura-se mediante o cotejo dos depoimentos da vítima menor e de testemunhas de acusação. 3. O apelante requer ainda, a inaplicabilidade da causa de aumento do art. 226, II, do CP, haja vista não haver qualquer prova no sentido de que ele era casado com a mãe da vitima, ou mesmo que vivia em união estável. 4. Este argumento também não merece prosperar, pois além de não trazer aos autos alguma prova que justifique tal pedido, o contexto dos autos deixa claro, a relação de convivência entre o apelante e a mãe da vitima. 5. Desse modo, a manutenção da sentença a quo em todos os seus termos, é medida que se impõe. 6. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________________ de votos e em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUANTO AO DELITO DE ROUBO. PENA BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM DE AUMENTO, POR CONTA DA MAJORANTE, TAMBÉM PROPORCIONAL. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE DELITOS. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS QUE ESTAVAM SOB A GUARDA DA MESMA PESSOA. CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PRECEDENTE DO STJ. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito de roubo (art. 157, § 2º, I e II, CP) estão devidamente comprovadas. Os depoimentos testemunhais são convergentes no sentido de que os 4 acusados, conjuntamente, com a efetiva participação de menor de idade, realizaram o roubo à Panificadora Akemy. A majorante do uso de arma estende-se aos acusados que, embora não portassem o instrumento, coadunaram-se em torno de sua utilização. 2. As testemunhas oculares do delito foram categóricas em afirmar que houve efetivo uso de arma na consecução do crime, de modo que considero irrelevante o fato de o objeto não ter sido apreendido, tendo havido tempo hábil para que os acusados se desfazerem do instrumento. Precedentes do STJ. 3 O acusado John Joseph foi partícipe no delito, tendo ficado fora do estabelecimento, vigiando o local para garantir a consumação da empreitada criminosa. Tal participação não pode ser considerada, de forma alguma, como de menor importância. Pelo contrário, a atitude do apelante mostrou-se relevante à evolução do delito – suporte essencial à prática do ilícito. 4. Os apelantes, de maneira consciente, praticaram o crime de roubo em concurso com o menor de idade Leonardo Nascimento de Araújo, preenchendo todos as elementares do tipo penal acima reproduzido, o qual possui natureza de crime formal, a teor da Súmula n. 500, do STJ: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 5. As penas bases, com relação ao crime de roubo, obedeceram os ditames da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo motivo para alteração. O patamar intermediário de 2/5, em face do § 2º, I e II, do art. 157 do CP, aumento, mostra-se adequado, considerando o uso de uma arma de fogo por um dos acusados, de uma arma branca (faca) por outro acusado, além do número de agentes envolvidos no delito: 5 no total. 6. Seguindo precedente do STJ, considero como crime único a subtração procedida diretamente pelo apelante Rodrigo Leão da Silva, cujos bens subtraídos estavam sob a guarda da mesma pessoa. Por conseguinte, tendo em vista, também o roubo perpetrado contra José Barros Júnior, considero ter havido 2 (dois) roubos, de modo que altero o patamar de aumento de pena, em virtude do concurso formal, para 1/6. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL PARA O SEMI ABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CONCRETAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em análise às razões de fato e de direito expendidas pelo Juízo sentenciante, observa-se que a decisão foi fundamentada e foi utilizada motivação idônea. 2. Outrossim, ressalta-se que a tese de aplicação do princípio da insignificância não pode prosperar, uma vez que é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de que por tratar-se o tráfico de entorpecentes de crime de perigo abstrato, não se aplica o princípio da insignificância, tendo em vista que basta a ocorrência da da constatação da materialidade para que se configure o crime. 3. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. - Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. - Recurso provido. - Sentença desconstituída de ofício..

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE EM JUÍZO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Clarividente está que entre a data da prisão do paciente até o momento da concessão da medida liminar, transcorreram mais de 08 (oito) meses sem que a ação penal tivesse um deslinde. Forçoso, portanto, o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo; II – Todavia, analisando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0216689-62.2014.8.04.0001, verifico que o paciente não vem cumprindo as determinações impostas, por ocasião da concessão da liberdade provisória, notadamente o comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APROFUNDADA INCURSÃO PROBATÓRIA. JUÍZO COGNITIVO QUE COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A FUNDAMENTAR A DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCABÍVEL NO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I É cediço que, pela via estreita do Habeas Corpus, de cognição sumária, que não permite o cotejo do material cognitivo, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, só há de ser reconhecida, de plano, quando houver evidência inequívoca de atipicidade, ou ausência de indícios a fundamentar a acusação, ou, ainda, a extinção de punibilidade; II – Presentes os elementos mínimos de prova a indicar a ocorrência do delito e indícios de autoria, é o que basta a autorizar o exercício da ação penal pelo órgão ministerial; III – Incursão mais detalhada na prova, como pretende o impetrante nesse momento de summaria cognitio, é medida reservada ao julgamento do mérito da causa, ao que não se presta o writ; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, aliada à pequena quantidade de droga apreendida, impõe o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal em favor do paciente; II – Ordem concedida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. FEITO COMPLEXO, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega constrangimento ilegal no direito de ir e vir do paciente, em virtude do excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o acusado permanece preso há mais de 240 dias. 2. Entretanto, insta ressaltar que trata-se de um processo com pluralidade de agentes e decorrente de intensa investigação policial, por isso há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, sem caracterizar excesso de prazo. Ademais, verifiquei que os autos em comento seguem regularmente o seu rito, já tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento, que será realizada no dia 01/03/2016, caracterizando mais um motivo para a manutenção da prisão, tendo em vista a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. 3. Ao contrário do que informa o impetrante, o acusado tem maus antecedentes, pois responde a outros processos criminais, demonstrando desse modo sua inclinação para delinquir. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao alegado erro na dosimetria da pena, percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; II – Recurso conhecido e improvido.