Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O Tribunal Pleno julgou por unanimidade, nos autos do processo de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0014066-46.2013.8.04.0000, declarar inconstitucional os artigos 161-A, 161-B e 161-C, todos da Lei Complementar Estadual n.º 17/97, excluindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, devendo, assim, ser de aplicabilidade imediata, definitiva e obrigatória aos casos futuros, inclusive a este. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DE "FUNDO DE DIREITO". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE EM FAVOR DO AUTOR DERRUBADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFEITUOSO AO EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO VEÍCULO NOVO DE 10 PARA 20 DIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. A concessionária de transportes responde objetivamente por danos causados por seu motorista; 2. Dano moral fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos estéticos fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO DO RECURSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA GUERREADA TER SIDO TORNADA SEM EFEITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO OU ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). DISPENSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS (13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS). DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com a fundação de vigilância em saúde do estado, como agente de combate em endemias. No caso presente, a contratação foi efetuada para o atendimento das necessidades temporária de excepcional interesse público. Faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, dentre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multa dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que diz respeito aos pleitos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, à Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão porque ratifico o silogismo jurídico perfilhado pelo Julgador a quo. - No que tange ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão a Apelante, porquanto sua contratação encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). - Aplicabilidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90. - Posição jurisprudencial (RE 596.478/RR). - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DIFERENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VEDAÇÃO À NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.

HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SUA DECRETAÇÃO E PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. 1. Em obediência ao art. 315 do CPP, cabe consignar que o crime imputado ao paciente é de natureza gravíssima, com notória repercussão negativa na coletividade, tornando manifesta, portanto, a periculosidade do segregado e a conseqüente necessidade de adequada e pronta resposta do Estado, o que perfaz mais uma vez a manutenção da medida cautelar, em atendimento não somente à ordem pública (art. 312 do CPP), mas também à conveniência da instrução criminal. 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e porte ilegal de arma, tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003. 3. Pelo que consta, o paciente foi apreendido com 4.160,00g (quatro quilos e cento e sessenta gramas) de maconha; 1.345,00g (um quilo e trezentos e quarenta e cinco gramas) de cocaína. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os artigos 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS RECONHECIMENTO DO RÉU DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM DUAS FASES (POLICIAL E JUDICIAL) EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS DOSIMETRIA CORRETA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, tanto materialidade como autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos, mormente em razão do reconhecimento do apelante pela vítima em Delegacia e em Juízo. Demais disso, os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal estão em consonância com as demais provas constantes do caderno processual, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. A mera negativa de autoria, desprovida de qualquer fundamento, deve ser rechaçada quando confrontada com o fato acervo probatório dos autos, que demonstram, de maneira inequívoca, autoria e materialidade delitivas. 3. Quanto à fixação da pena, o Magistrado a quo dosou a pena de maneira justa e adequada, não havendo qualquer mácula a ensejar eventual reforma. 4. Apelação criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. DIMINUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. REQUINTE DE CRUELDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. No presente caso, o impetrante revolve os fatos apontando como ilegalidade a existência de condições favoráveis do paciente, tais como: boa índole, não acarretar risco à sociedade, nem prejuízo ao andamento do processo, contudo, além de não haver nos autos provas que dêem respaldo à alegação, estas são irrelevantes quando há a presença de fatores desabonadores. 2. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, segundo a denúncia, o paciente ceifou a vida da vítima por esta ter se envolvido em um homicídio em 2013 e por estar envolvida no tráfico de drogas, o que visualiza a gravidade concreta do delito que, por si só, já é suficiente para justificar a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, pois evidenciada a maior reprovabilidade da conduta e a periculosidade do paciente. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ASSALTO COM USO DE ARMA DE FOGO – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foi preso em flagrante juntamente com outro acusado, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, ocorrido em 01/07/2015. 2.Conforme se depreende dos autos, a vítima estava parada em via pública com sua motocicleta, quando foi abordada pelo Paciente e seu comparsa, que munidos de arma de fogo, anunciaram o assalto e subtraíram o veículo. 3.Com efeito, conforme preceitua o artigo 312 do CPP, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, deve a prisão preventiva do agente ser mantida, como forma de garantir a ordem pública. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉRCIA DO JUÍZO A QUO EM ADOTAR UMA DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NO ART. 310 DO CPP RECONHECIDA PELO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. I – Liminar concedida tendo em vista o excesso de prazo para a adoção de uma das medidas descritas no artigo 310 do Código de Processo Penal. Constrangimento constatado pela própria autoridade apontada como coatora; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; IV – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Absolvição do crime tipificado no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 diante da inexistência de comprovação do animus associativo entre o apelante e seu corréu. Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal; III – Recurso conhecido e parcialmente provido.