EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a irresignação dos Apelantes em torno da inconstitucionalidade do art.98, caput, e dos §§ 1º e 2º, c da Lei Estadual n.º 1.154/75 encontra-se superada, tendo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se pronunciado no julgamento do RMS 28470-AM. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO GERAL. PERÍODO ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O ajuizamento de cobrança de faturas de energia elétrica é regulado pelo prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002. 2.No que tange aos débitos originados na vigência do Código Civil de 1916 – 06/2002 a 12/2002 - deve-se aplicar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. 2.Se as faturas cobradas venceram durante o período de 06/2002 a 03/2012 e a Ação Monitória foi ajuizada em 19.06.2012, torna-se evidente que a pretensão em tela não foi atingida pela prescrição. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que, a exemplo do que acontece com os embargos à execução, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 257 do Código de Processo Civil, não havendo o recolhimento das custas judiciais, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1.Tendo a autoridade judiciária revogado o decreto prisional do paciente, ante a quitação do débito alimentar, operou-se a perda do objeto, bem como a falta de interesse de agir superveniente, devendo ser extinto o processo, sem julgamento de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil. II – Além do Embargante não indicar nenhuma das hipótese que autorizariam o cabimento dos aclaratórios, manejou de maneira desnecessária e infundada o recruso, ensejando aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18, caput, do Código de Processo Civil, nos termos requeridos pelo Embargado. III - Recurso rejeitado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, superveniente ao julgamento do agravo de instrumento, enseja a perda de objeto deste recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não incidiram sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; II – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal; II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. Portanto, deveria o embargante limitar-se a apontar as falhas nela existentes, não discutir questões que sequer foram alegadas no recurso de apelação. 3.Embargos não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E EVENTO DANOSO - PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DO LIAME DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. FEITO NÃO PREPARADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 CPC. APELO DESERTO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo determina o art. 257 do Código de Processo Civil , a distribuição será cancelada quando o feito não for preparado no cartório em que deu entrada, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente a parte quando, intimada do indeferimento do pedido de justiça gratuita e para promover o preparo prévio, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, IV, CPC. 2. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 511 do CPC. Se o apelante não é beneficiário da gratuidade da justiça e não efetua o preparo do apelo, resta caracterizada a deserção. 3. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE DE PRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1) Recurso de apelação conhecido e impróvido. 2) Reexame necessário não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, superveniente ao julgamento do agravo de instrumento, enseja a perda de objeto deste recurso. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO. 1. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - POLICIAL MILITAR REFORMADO - REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE E DO STJ – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AUXÍLIO-INVALIDEZ – CONSTITUCIONALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS - Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.