PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A correta formação do agravo é ônus do qual não pode se furtar a parte agravante. - Conforme disposto no artigo 525, inciso I, do CPC, constituem peças obrigatórias do instrumento de agravo, dentre outras, cópia da certidão de publicação da decisão agravada. - À míngua de qualquer outro elemento que permita a aferição da tempestividade recursal, o recurso não pode ser conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DPVAT. O LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML É DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE CORRESPONDE 70% DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA TABELA. PROPORCIONALIDADE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Em caso de invalidez parcial permanente, como in casu, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade já estabelecida na Tabela e não aplicar outra proporcionalidade a já existente, como quer a agravante. II - O apelado/agravado sofreu "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos" e "perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores", que correspondem, respectivamente, a indenização no percentual de 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto no artigo 3.º, II, da Lei n.º 6.194/1974. Por tais razões, restou consignado o dever de indenizar na proporção de 70% (setenta por cento) do valor total constante na Tabela. III – Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA SEM AUTORIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, ASSIM RECONHECIDAS COMO AS DE URGÊNCIA, NEGATIVA DE PRONTO ATENDIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONVENIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA OPERADORA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos autos não constam os documentos que atestam que médico conveniado da empresa apelada solicitou a intervenção e que a operadora negou a autorização, como afirma a apelante. Por outro lado, inexistem provas também de que a não realização da cirurgia implicava em risco para a vida da paciente e/ou lesão irreparável., conforme o disposto na Lei n.º 9.656/98, com alterações dadas pela Lei n.º 11.935/2009. II - Não havendo provas nos autos de que a operadora de plano de saúde se negou a autorizar a intervenção cirúrgica ou que foi solicitado a realização do procedimento, inexiste ato ilícito praticado pela operada que sustente sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. III Apelação improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao constatar a inércia da serventia judicial e, ainda, a ausência de cumprimento de teor decisório suficiente para garantir o direito a ser executado em favor da ora Recorrida, imperioso o entendimento de que a parte interessada não pode ser prejudicada por fatores inerentes ao aparelho do Poder Judiciário. II - Os mandados de intimação endereçados a pessoa da Recorrida não foram cumpridos, de modo que a parte, em verdade, não foi intimada pessoalmente, tal como determina o diploma legal. Sendo assim, inocorre o abandono de causa argumentado pelo Recorrente, eis que, inadmissível o seu reconhecimento sem que a parte interessada tenha sido intimada, nos moldes do art. 267, §1º, do CPC. III - É evidente que a nulidade de que trata os presentes autos não condiciona a existência de um vício insanável, que importe na extinção do feito. Na realidade, versa-se a respeito de vício passível de correção, conforme preconiza o art. 13 do Diploma Processual Civil. IV - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. JUIZ RELATOR CONVOCADO. Competência preventa nos feitos em que seja relator ou revisor, no período da substituição. RESOLUÇÃO Nº. 72/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. A indicação da prevenção feita pelo Desembargador Suscitado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Wellington José de Araújo, ora Suscitante, não observa, com a devida vênia, o disposto no artigo 54, §1º do Regimento Interno deste Poder. 2. Pesa destacar ainda, neste aspecto, a Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça nº. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, em seu artigo 4º, § 2º. 3. Uma vez configurada a hipótese disciplinada no regramento acima esposado, não restaram dúvidas acerca da competência do Desembargador Suscitado para conduzir o feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Fundado o direito invocado, de recebimento de auxílio-doença, com base em laudos médicos datados de mais de um ano antes da data do ajuizamento da ação, não resta comprovada a verossimilhança necessária para a concessão d antecipação de tutela na forma pleiteada. III - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMISSORES DE CHEQUES SEM FUNDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O PLEITO AUTORAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A pretensão autoral não encontra o sustento fático-probatório necessário para a reversão do julgado passado pelo MM. Juízo de primeiro grau. - Não há nos autos nada que corrobore com a alegação de que efetivamente estava encerrada a conta ao tempo da emissão dos cheques, e muito menos algo que indique serem os cheques lançados à praça fruto de falsificação ou fraude. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECORREÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O pedido de justiça gratuita não analisado pelo magistrado a quo, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido em segunda instância, pois se presume que fora concedido. - O Código de Ritos não prevê a necessidade de intimação do autor da ação para emenda da inicial nos casos em que é considerada ela inepta e, via de consequência, indeferida na origem. A intimação do autor para emendar ou completar a peça introdutória deve ocorrer, sim, nos casos em que não há o preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC, não sendo este o caso dos autos. - Outrossim, o pedido de recorreção de prova de concurso e consequente atribuição de pontos revela-se juridicamente impossível, tendo em vista que ao Judiciário não é dado imiscuir-se em matéria atinente à Administração Pública. - Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. FORMAÇÃO DE SOLDADO. ALTURA. LIMITE MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS: - Não se mostra razoável ou proporcional a limitação de altura para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado, uma vez que os limites mínimos estabelecidos estão acima da média da população, devendo ser afastada tal exigência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA – GATA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. ACOLHIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO, POIS NÃO INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO DESCONTO. 1 - A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, contábil e financeira, transformação implementada pela Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo da demanda. 2 – Não incide a contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória decorrente de vantagem transitória como é o caso da Gratificação de Atividade Técnico Administrativo – GATA, que não integra a base de cálculo para os proventos de aposentadoria. 3 - APELOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AMAZONPREV IMPROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: - O Sistema Processual Civil demanda que a intimação seja pessoal quando da necessidade de manifestação da parte sobre o interesse no prosseguimento do feito, em caso de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO LESIVO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Pelo que se afere das linhas do entendimento do juízo monocrático, há um manifesto equívoco acerca do entendimento sobre o interesse processual do Município de integrar a lide, pois este não se confunde com a legitimidade em tese do Município, que subsistirá pela sua sujeição passiva ao ato descrito na Lei 8.429/92. Tanto é assim, que os valores eventualmente ressarcidos serão revertidos em favor daquele ente público. III – Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, mantendo a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal para a análise e julgamento dos autos de Improbidade Administrativa nº 0255783-27.2008.8.04.0001.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CPC, ART. 520, VII. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A desocupação voluntária do imóvel objeto de ação de imissão de posse constitui causa superveniente de falta de interesse de agir, ensejando a declaração de extinção do processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, VI, do diploma instrumental civil. III – Diante da desocupação voluntária, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, cujo objeto era a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO OU ESPECIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF/88). DISPENSA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS (INSS, SEGURO DESEMPREGO, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477). INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PLEITEADAS (13º SALÁRIO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS). DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF. - A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não pagas durante o período de contrato temporário com a fundação de vigilância em saúde do estado, como agente de combate em endemias. In casu, a contratação foi efetuada para o atendimento das necessidades temporária de excepcional interesse público. Faz jus ao recebimento das verbas contratuais e daquelas estabelecidas pela legislação aplicável, dentre as quais não se incluem os valores descontados a título de INSS, seguro desemprego, multa dos arts. 467 e 477, da CLT. - No que diz respeito aos pleitos de 13º Salário, Repouso Semanal Remunerado, Férias, e, por derradeiro, Horas Extras, o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, razão porque ratifico o silogismo jurídico perfilhado pelo Julgador a quo. - Relativamente ao recebimento do FGTS, verifico assistir razão ao Apelante, porquanto sua contratação encontra-se inquinada pelo vício da nulidade (art. 37, § 2º, da CF). - Aplicabilidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90. - Posição jurisprudencial (RE 596.478/RR). - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – O fundamento arguido pela requerente para a indenização dos danos morais não são as ofensas perpetradas por seu irmão contra sua honra, mas sim a conduta ilícita de falsificar documento, supostamente cometida pela sociedade requerida, que levou todos a crer que a requerente teria agido de modo irresponsável, administrando mal a empresa da qual é sócia. II - Como é cediço, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a aferição das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, isto é, à luz das alegações deduzidas pelo autor na inicial. III - No presente caso, constata-se, in statu assertionis, a presença das condições da ação, na medida em que se faz possível, em abstrato, que a sociedade requerida tenha falsificado o documento e causado danos morais à requerente. A causa de pedir, com efeito, não são as ofensas perpetradas pelo irmão da requerente, mas sim a falsificação do documento de quitação, consoante acima esclarecido. IV Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO PACTUADO. ABUSIVIDADE. 1. Os embargos de declaração, conquanto flexionados com o propósito de prequestionar, não dispensam o encargo de identificar no v. acórdão embargado a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O aresto objeto do inconformismo do Recorrente foi suficientemente esclarecedor a respeito da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa (Súmula nº 472, do Superior Tribunal de Justiça), bem como sobre a abusividade da cobrança do custo efetivo total (CET) quando não pactuada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. PROCURAÇÃO ASSINADA POR APENAS UM SÓCIO. EXIGÊNCIA DE PELO MENOS DOIS SÓCIOS PELO CONTRATO SOCIAL. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – No panorama delineado nos autos, inicialmente, inobstante as alegações da Embargante, não há no acórdão embargado os vícios de contradição e obscuridade intentados; II - De plano, entende-se que a contradição levantada versa no que tange ao âmbito externo, todavia, o vício possível de alegação em sede de Embargos de Declaração seria a contradição dentro do acórdão fustigado; III - Destaco que não existe obscuridade pelo fato do acórdão fustigado ter explicado de maneira correta o cumprimento do artigo 526 do Código de Processo Civil, conforme se deve reiterar que o dies a quo seria dia 04/05/2015 (segunda-feira), pelo fato de o dia 01/05/2015 (sexta-feira), data do registro do protocolo ser dia do trabalhador, feriado nacional, portanto devendo o prazo iniciar no primeiro útil seguinte, consoante artigo 184, § 2.º do CPC; IV - Concernente à omissão indicada, reconheço o vício apresentado por ter deixado no acórdão de apreciar a premissa levantada sobre irregularidade na representação processual no ato da interposição do Agravo de Instrumento; V - Na procuração de fl. 14 houve assinatura apenas da sócia ANA JÚLIA DE CAMPOS CARDOSO, todavia, a cláusula segunda do contrato social acostados aos autos (fls. 15/22) determina que a outorga de poderes para representação da sociedade empresária em juízo ou fora dele ativa e passivamente perante terceiros só pode ser realizada sempre em conjunto de dois sócios; VI - De acordo com o entendimento extraído da jurisprudência pátria, a procuração assinada por apenas um sócio, quando o contrato social exigir a presença de pelo menos dois, é inexistente, existindo irregularidade insanável no instrumento de procuração, haja vista ter sido apresentada em sede de Agravo de Instrumento, não podendo incidir o artigo 13 do Código de Processo Civil, logo aplicando-se o artigo 525, I da Lei Adjetiva Civil considerando-se a procuração como peça obrigatória para interposição do recurso; VII - Portanto, aplicando efeitos infringentes aos embargos de declaração, reconheço a nulidade alegada pela Embargante e, por via de consequência anulo o acórdão de fls. 530/544 dos autos principais e nego seguimento ao Agravo de Instrumento por ser considerado manifestamente inadmissível. Precedente do STJ; VIII – Embargos de Declaração conhecido e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM O REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A exceção de pré-executividade não é remédio jurídico adequado para modificar comando judicial que tenha transitado em julgado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1299287 AM 2011/0304603-9; STJ - REsp: 1444108 RJ 2012/0218786-3). II - Há incompatibilidade entre a necessidade de dilação probatória e o procedimento simplificado da exceção de pré-executividade, o qual, consoante a jurisprudência do Tribunal Cidadão, não admite a sua extensão para o fim de conferir espaço à produção de provas (STJ - AgRg no AREsp: 214600 SP 2012/0164422-3). III - De acordo com o art. 142, II, "c", da Lei Complementar Estadual 17/1997, averbando-se suspeito determinado magistrado de Vara Cível, o seu substituto será o juiz da Vara sucessiva. Às fls. 387, constata-se a existência de expediente da Secretaria da 11ª Vara Cível encaminhando o processo n.º 0315883-16.2006.8.04.0001 ao magistrado a quo (juiz da 16ª Vara Cível), uma vez que os juízes da 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Vara haviam declarado a suspeição para atuar nos autos, tudo em conformidade com o aludido art. 142, II, "c", da Lei de Organização e Divisão Judiciário do Estado do Amazonas IV - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1.º APELO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. 2.º APELO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSENTE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – ART. 333, I, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANUTENIDA. I – 1.ª apelação. A cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias se justifica porque permite que as empreiteiras tenham tempo suficiente para administrar os atrasos em razão de, inter alia, ausência de mão de obra qualificada, falta de materiais adequados e/ou falta de maquinário. Assim sendo, em regra, não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que atrasos são comuns na construção civil. II - Houve atraso por demais prolongado na entrega do imóvel, eis que este atingiu patamar superior a um ano. Em razão destes fatos, percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, de forma a ofender os direitos da personalidade. Ademais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. III – 2.ª apelação. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o geral, de 10 (dez) anos, contido no art. 205 do CC. O caso em tela funda-se em responsabilidade civil contratual, cujo dano imputado à empresa requerida decorre de inadimplemento de dever contratual, qual seja a entrega dos imóveis no prazo contratual estipulado. IV - A condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, exposta na sentença objurgada, é reflexo do pedido do autor realizado na inicial. A adoção pelo magistrado de origem de outra forma de cálculo dos lucros cessantes, fixando os alugueis em 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel na planta, não torna o julgamento nulo por incongruência. V - O atraso na entrega dos imóveis em questão é fato incontroverso. Ou seja, houve inadimplemento contratual, razão pela qual surge o dever de reparar os prejuízos materiais e morais advindos da conduta da requerida. Fatos constitutivos do direito do autor devidamente comprovados. VI Apelações improvidas.