PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO USO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DETRAÇÃO DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, I e II, do CP, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. No pertinente à causa de aumento de pena do uso de arma, é pacífico na jurisprudência do STJ ser desnecessária a apreensão e perícia sobre o objeto, sendo suficiente a utilização de outros meios de prova a supedanear a sua potencialidade lesiva. 3. Computa-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, por se tratar de direito subjetivo do réu, nos termos do art. 42 do CP. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, percebe-se que a materialidade delitiva vem estampada no auto de prisão em flagrante (fls. 3), auto de exibição e apreensão (fls. 08/09), bem como no laudo definitivo de exame em substância (fls. 40/41). Sendo assim, percebe-se que a materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo conjunto probatório carreado em desfavor do apelante, razão pela qual a negativa de autoria revela-se tese de defesa contrária às provas dos autos. A respeito do crime de associação para o tráfico, entendo ter ficado demonstrado o animus associativo entre os corréus, pelos fatos e fundamentos abaixo. 2. A respeito do crime de associação para o tráfico, entendo ter ficado demonstrado o animus associativo entre os corréus, pelos fatos e fundamentos abaixo. Isso porque as circunstâncias do flagrante são aptas a demonstrar o liame existente entre os acusados, tais como o acondicionamento da droga, além do dinheiro encontrado, bem como o fato de a autoridade policial ter diligenciado após o recebimento de uma denúncia anônima, o que indica tratar-se de atividade reiterada com a finalidade de comercialização do material entorpecente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FUMAÇA DO BOM DIREITO – INEXISTÊNCIA: - Não milita em favor do agravante o direito pleiteado à nomeação de policiais militares, uma vez que a jurisprudência dominante caminha em sentido contrário à providência que se busca, especialmente no Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA NOMEAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS DO EDITAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme jurisprudência consolidada do Colendo STF, admite-se que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas indicadas no instrumento convocatório, reconhecendo o direito subjetivo a nomeação. II – Sentença primeva que reconhece o direito a nomeação do autor, após robusto conteúdo probatório que demonstrou o direito vindicado. III – Remessa necessária conhecida, mas desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, tal como lançada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. - Embora incumba ao Autor o ônus diligenciar acerca do paradeiro do réu, o fato de já ter decorrido certo lapso temporal do ajuizamento da ação sem que se completasse a relação processual, não enseja a extinção do processo com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, notadamente quando o recorrente tem participado ativamente do feito, com obediência aos prazos processuais e aos despachos exarados. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo o acidente ocorrido em 27/01/2005, deverão ser aplicáveis no presente caso as disposições da Lei nº. 6.194/74, sem as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Lei 11.482/2007, razão pela qual não se aplicam os valores indenizatórios estabelecidos neste último diploma legal, mas sim aqueles instituídos na legislação anterior. III – Honorários mantidos conforme lançado na sentença atacada, ex vi do artigo 20, §3º do CPC. IV – Recurso conhecido e desprovido, restando incólume a r. sentença de primeiro grau.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL – ALIMENTOS – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO E DESVIO DOS PROVENTOS DE IDOSA – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO EM QUE O JUÍZO A QUO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A despeito das afirmações apresentadas pela agravante nesta ocasião, entendo não existir motivo para a reforma da decisão impugnada nesta via, tendo em vista o fato de que o habeas corpus demanda a apresentação de elementos capazes de comprovar, de pronto, a violação ou a ameaça de violação a liberdade locomotora da paciente, sendo indispensável, neste caso, a juntada da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau nos autos do remédio constitucional. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA – ELEMENTOS PESSOAIS – FAVORÁVEIS - COMPROVAÇÃO – INDÍCIOS DE AUTORIA – FRAGILIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS EM PODER DO PACIENTE. 117G DE COCAÍNA E 36,8G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista quantidade de drogas apreendidas, além de que o Paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO IDÔNEAS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PRERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. Analisando os autos, considerando os argumentos dos impetrantes de que a autoridade apontada como coatora praticou ilegalidade em razão de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, observa-se que os mesmos não possuem respaldo, tendo em vista que a decisão que decretou a segregação foi feita com base em firme e escoreita motivação, não merecendo prosperar tais teses apresentadas. Ressalta-se que a presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não obsta a segregação cautelar. A autoria e materialidade do delito foram demonstradas, conforme o conjunto probatório carreado nos autos. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA – PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSÁRIA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelos impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de revogação da medida protetiva seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 4. A tese de ausência de materialidade delitiva e consequente negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por exigir apreciação dos elementos fáticos e probatórios da ação principal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ARRAS. CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL RATEADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A inadimplência contratual gera ao credor o direito de retenção do valor pago a título de arras ou sinal. Acompanhando a dicção expressa do instrumento contratual, a parcela que se presta à remuneração na forma de arras é aquela denominada como parcela de "ato", no valor expresso de R$8.127,00 (oito mil cento e vinte e sete reais). - Descontado o valor do sinal do montante pago pela empresa Apelada, de acordo com os termos do decisum de primeiro grau, devem ser-lhe restituídos na proporção de 60% (sessenta por cento), ficando o Apelante com direito à retenção de 40% (quarenta por cento) das parcelas pagas. - A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi legitimamente motivada pela situação de inadimplência da Recorrida. À data do cancelamento do protesto (19/05/2010 – fls. 143), não há provas de que a obrigação já se encontrava resolvida, não havendo como, via de consequência, caracterizar como ilegal a inscrição nos cadastros negativos de crédito, ausentes nexo de causalidade e prova de dano aptos a configurar o dano pretendido e alegado. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO MANTIDA COM O MUNICÍPIO DE MANAUS. LEI MUNICIPAL 336/1996. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PELA GESTAÇÃO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - Há direitos que devem ser resguardados em favor da Apelada, mormente o da estabilidade prevista no Texto Constitucional em seu artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, havendo comprovação de que a Recorrida já se encontrava grávida quando da dispensa; III – Todavia, não podem ser acolhidos alguns pedidos do autor por serem de nítido caráter trabalhista, como o aviso prévio, FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa por atraso no pagamento da rescisão. São devidos apenas os valores referentes à contraprestação pelos dias trabalhados, como salientado anteriormente, pelo que devidos os 12 (doze) dias que laborou em 2005; IV – Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DO ART. 219, § 2º, DO CPC, E NÃO O ART. 185 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. Tendo em vista que se aplica inicialmente as regras do processo cognitivo a ação monitória, já se entendeu pela similitude do Mandado inicial do art. 1102C, do CPC, com o Mandado de Citação, devendo ser considerada a aplicação subsidiária do art. 219, do CPC, em especial no que concerne aos prazo para manifestação. Apelação que se dá provimento

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA A QUO MANTIDA TAL COMO LANÇADA. - O ajuizamento da ação, por si só, não é hábil à interrupção da prescrição. Essa ocorrerá somente a partir do despacho do juiz ordenando a citação (art. 202, I, CC) e caso a parte interessada a promova no prazo legal. - Não efetuada a citação no prazo legal, por culpa exclusiva do autor, haver-se-á por não interrompida a prescrição. - Conheço do Recurso de Apelação para no mérito negar provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ementa: HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRA MEDIDA CAUTELA MENOS GRAVOSA – IMPOSSIBILIDADE – COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.