RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - UTILIZAÇÃO DE RECURSO CUJO ROL DE CABIMENTO É TAXATIVO - CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O rol previsto no art. 581 da Lei Processual Penal é taxativo, admitindo, no máximo, interpretação extensiva em se tratando de conceitos próximos ou sucumbência semelhante. 2- É descabida a via eleita pelo recorrente, tendo em vista que a tese em questão não vem especificada no elenco do art. 581 do CPP como ensejadora de recurso em sentido estrito, rol que é limitado e não viabiliza análise ampla. 3- Não há como aplicar o princípio da fungibilidade, uma vez que houve erro grosseiro na interposição de recurso em sentido estrito. 4- Recurso não conhecido. ACÓRDÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL – ALIMENTOS – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO – DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS: - É dever de ambos os pais contribuir para o sustento de seus filhos, respeitando-se a capacidade econômica de cada um, além da necessidade dos alimentandos. - De acordo com a prova dos autos, e ante a inexistência de demonstração inequívoca de mudança na situação de fato dos alimentantes, o valor anteriormente pago, e incontroverso nos autos, deve ser mantido – R$ 5.390,77 (cinco mil, trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos) . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – MONITÓRIA – CHEQUE – PRESCRIÇÃO – PRAZO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE: - O prazo prescricional para a propositura de monitória decorrente de cheque é de 5 (cinco) anos, conforme já sedimentou entendimento o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. - Em estrita aplicação ao princípio da eventualidade deve a parte trazer todos os elementos de defesa em sua contestação, não podendo inovar em sede recursal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA A QUO MANTIDA. - "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." -O Superior Tribunal de Justiça, órgão do poder judiciário unificador da interpretação da lei federal, possui entendimento consagrado no sentido de admitir a capitalização mensal dos juros no contrato posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. -Súmula 596 do STF:"As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." - CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO provimento para manter a sentença a quo em todos os seus termos tal como lançada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA PROVA PARA CORRETA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tem sustento a alegação de necessidade de produção de prova pericial para melhor apreciação da matéria posta a juízo, tendo em vista que o laudo apresentado, ainda que demonstre ter o acidente sofrido pelo ora Apelado causado a invalidez declarada, não esclarece o grau em que ela se apresenta, em contrariedade à lei nº 11.945/2009. III – Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. PROCESSO TRAMITANDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. - Entendo que os prazos processuais não podem ser computados aritmeticamente, vez que não são inflexíveis, devendo ser considerado as circunstâncias, diligências empreendidas que norteiam os atos processuais, o que certamente torna o feito complexo. As qualidades pessoais do paciente igualmente são insuficientes, por sí só, para neutralizar os fundamentos da prisão, se presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. - A prisão preventiva, no direito processual penal pátrio, subordina-se a dois pressupostos nominado fumus commissi delicti os quais consistem na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a quatro circunstâncias nominadas periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Uma destas deve coexistir com aqueles dois, à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, o que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. Constata-se que a decisão impugnada resta devidamente fundamentada na aplicação da lei penal, pois sua fuga do distrito da culpa demonstra a intenção de furtar-se a responder pelo ilícito penal em tese praticado. ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os principais pontos a que se ateve a Embargante, foram a inexistência do crime de associação para o tráfico, a omissão quanto a aplicação da causa de diminuição do §4º do artigo 33 da lei 11.346/06, o afastamento da substituição da pena contra legem sem fundamentação, bem como, o silenciamento quanto ao cabimento de regime prisional menos gravoso. II. No caso em questão não ocorreu omissão, posto que ao analisar o recurso de apelação, foram devidamente debatidas todas as teses arguidas pela defesa, ficando devidamente comprovado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, quanto a aplicação do §4º do artigo 33 da lei 11.343/06, é inviável tal aplicação, posto que foi reconhecida a reincidência do Embargante, havendo vedação legal expressa da concessão desse benefício ao condenado reincidente. Em relação ao silenciamento da substituição da pena, bem como a mudança de regime, mantive a sentença em todos os seus termos, pois restou devidamente fundamentada. III. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO E COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – NÃO CONFIGURADOS – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os principais pontos a que se ateve o Embargante, foi a contradição por falta de justa causa, vez que a defesa do ora embargante demonstrou que a propriedade do entorpecente e das armas eram de outra pessoa e que o mesmo tinha pleno acesso aos cômodos da casa do embargante; e que a omissão de análise de matéria de ordem pública é reconhecida como ensejadora do cabimento do recurso de embargos de declaração, podendo o magistrado buscar fundamentos jurídicos diversos daqueles alegados pela parte e analisá-los em sede de aclaratórios. II. No caso em tela, verifica-se que não ocorreu contradição, posto que foi mantido o entendimento da sentença a quo, por ser justa e fundamentada em todos os seus termos, ficando demonstrada a materialidade e autoria dos delitos pela análise em conjunto das testemunhas, tanto na fase indiciária quanto em juízo, em que são uníssonas em identificar o embargante como autor dos crimes; bem como, não há que se falar em omissão, já que todas as teses levantadas pelo Embargante em sede de Apelação foram devidamente rebatidas no Acórdão de fls. 339/345, não havendo em que se falar em fundamentos diversos a serem analisados em sede de aclaratórios. III. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA. Não juntado o contrato objeto da ação revisional, o juiz deve limitar os juros remuneratórios à média de mercado. Precedente do STJ. Sentença reformada, uma vez que não limitou os juros a taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. QUESTÃO NÃO ARTICULADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, em sede de apelação, a inovação de teses, sob pena de caracterizar supressão de instância. No caso, a questão da capitalização mensal dos juros não foi articulada na inicial, portanto, não pode ser objeto do presente apelo. DESCONTOS EM CONTA DE VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. O STJ consolidou o entendimento de que "é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. No caso, os valores descontados da conta bancária da apelante oriundo de empréstimos com consignação em folha de pagamento são legítimos. Sentença mantida. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA ORIUNDA DE MÚTUO DIVERSO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. A jurisprudência do STJ já decidiu que o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Sentença reformada, porque, na espécie, os valores descontados da conta bancária da apelante oriundos de empréstimos sem consignação em folha de pagamento são ilegítimos. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. DÍVIDAS DIVERSAS DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. É devido dano moral, em razão de desconto de valores em conta bancária de dívidas diversas de mútuo com cláusula de consignação em folha de pagamento, pois configura apropriação indevida capaz de ensejar violação a direito da personalidade. Sentença reformada, pois não reconheceu violação a direito da personalidade. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, conforme já decidiu a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Min. Castro Meira, e sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C, do CPC). Os honorários advocatícios em favor de Procuradores do Município foram fixados em valor razoável, tendo em vista que a extinção da execução decorreu da atividade do magistrado de primeiro grau, que conheceu de matéria cognoscível de ofício, ou seja, inexistência de título executivo judicial líquido e não da atuação da Procuradoria. Apelação conhecida e improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA PREVALÊNCIA DOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. É remansosa o entendimento jurisprudencial construído pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a indicação de Defensor Dativo, quando não houver Defensor Público em determinada Comarca ou quando o respectivo serviço for deficiente, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Impende ressaltar que, a época da designação do Defensor Dativo, ainda não havia sido instalada a Defensoria Pública do Município de Iranduba, encontrando-se bastante precária a prestação desse serviço no interior do Amazonas. 2. In casu, o Juízo de Direito de Iranduba/AM, considerando a inexistência de Defensor Público na Comarca, designou Defensor Dativo e arbitrou os honorários advocatícios. 3. Com isso, verifica-se a insubsistência dos argumentos deduzidos pelo impetrante, devendo-se julgar improcedentes as alegações de ausência de intimação da Defensoria Pública doEstado para atuar no caso antes da designação do Defensor Dativo, como também a alegação de que o valor arbitrado em honorários acarreta prejuízos nas finanças públicas. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em consonância com o parecer do Representante do Ministério Público Estadual, denegar a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO INCAPACITANTE ATESTADA POR EXAME DE CORPO DE DELITO. SEGURO DPVAT. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O acidente automobilístico ocorrido em 11/01/2007, foi devidamente comprovado por meio de documentos juntados aos autos. A Certidão de Ocorrência Policial expedida pela 43ª DP da comarca de Nova Olinda do Norte/AM mostra a veracidade do fato e sua ocorrência conforme dito na exordial. III - Inexistindo Órgão do IML (Instituto Médico Legal) na comarca de Nova Olinda do Norte, deve ser considerado prova válida o Laudo de Exame de Corpo de Delito expedido pelo hospital local, que além de comprovar a lesão sofrida pelo Requerente, atestou a invalidez total e permanente do mesmo. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA POTESTATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.: - Trata-se de Ação Declaratória de Invalidade de Cláusula Contratual de cunho meramente interpretativo, a fim de que seja declarada a invalidade da cláusula guerreada. - Por cláusula potestativa se tem aquela que decorre da vontade de uma das partes. Compulsando os autos constata-se que as partes, exaustivamente, discutiram as condições do contrato, não se vislumbrando o caráter potestativo que o Apelado pretende dar à referida cláusula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VEREDICTO CONDENATÓRIO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – CASSAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – APELO DEFENSIVO PROVIDO. "A soberania dos veredictos do Juri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as manifestações decisórias emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual." (STF, HC 68658 – DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 06/09/1991, D.J.U. de 26/06/1992, p. 10105).

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GRAVIDADE - CONCURSO COM MENOR INIMPUTÁVEL - UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública, exsurge a necessidade da segregação cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, conforme pacífica jurisprudência da Corte Superior.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Relação de consumo - Qualidade de destinatário final demonstrada. - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança indevida corretamente reconhecida na sentença, pois, de fato, verificada a ausência sobre suporte de existência de normas do Banco Central, para disciplinar a cobrança de tarifas pela prestação de serviços, por parte da instituição financeira. Inclusive, inexiste esclarecimentos pelo recorrente, especificamente, sobre este tema. - COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acertada a sentença recorrida, também neste jaez, vez que, in casu, o excesso deve ser restituído de forma simples e não em dobro, em razão de derivar-se de cláusula contratual, revista no julgamento, porém com ausência de demonstração inequívoca de má-fé da instituição financeira. - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – RECALCULO PELA RÉU – Inclusão do valor pago em excesso. Juros e encargos cobrados sobre o excesso, com acréscimos de moratórios de 1%, contados da citação. Atualização monetária, na forma ditada pelo dispositivo da sentença. - Recurso conhecido e improvido.