Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CORRESPECTIVO CRIME DE USO PESSOAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I A capitulação legal do juízo condenatório esposado em sentença possui completa concordância com o farto acervo probatório oriundo da instrução processual em voga. Ao revés do arguido pela defesa, o especial fim de agir elementar do art. 33 da Lei de Entorpecentes é passível de constatação ao considerar-se sinteticamente: a diversidade e as características de acondicionamento da droga apreendida com os Apelantes, as inúmeras contradições em seus interrogatórios, a denúncia realizada por populares que se encontravam no local de comercialização do material, bem como o estado de consciência destes, incompatível, segundo o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, com o consumo de drogas de considerável poder nocivo. II - Quanto à pretendida fixação da pena-base no mínimo legal previsto no preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/06, observa-se a inutilidade prática de tal pretensão. Isto porque, conforme se depreende da sentença, a pena-base fora fixada, em relação a ambos os Recorrentes, apenas 06 (seis) meses acima do mínimo legal e ambos foram igualmente beneficiados, na segunda fase de quantificação da reprimenda, com a atenuante da menoridade relativa, atraindo a pena ao patamar mínimo de 05 (cinco) anos. Logo, a considerar o teor da Súmula 231 do STJ, vedatória à flexibilização da pena abaixo do mínimo legal quando da consideração de atenuantes, obtém-se a ausência de resultado prático aos Recorrentes com a redução de suas respectivas penas-base. III- Em recentíssimos posicionamentos, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a interpretação de que a existência de processos criminais pendentes de trânsito em julgado, ainda que, em consonância com a Súmula 444 da Corte, não possam induzir maus antecedentes ou a reincidência, são hábeis a infirmar a presunção de não dedicar-se o réu a atividades criminosas, requisito de aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado. Todavia, uma vez concedido tal privilégio em sentença, endossa-se a adoção do patamar mínimo de redução das penas, o qual já lhes fora demasiadamente benéfico. IV - Mantidas a condenação e a dosimetria das penas privativas de liberdade, impostas em quantum superior a 04 (quatro) anos, limite disposto no art. 44 do Código Penal como baliza para conversão destas espécies de sanção em restritivas de direito, resta prejudicada tal pretensão. V - Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento das reprimendas, mantém-se a eleição do regime fechado, considerando para tal, nos termos do art. 59 do Código Penal, a diversidade da droga apreendida, a coautoria, bem como o local da venda dos entorpecentes, com aglomeração de pessoas sem restrição etária, a denotar a periculosidade social dos agentes. VI - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, uma vez que no processo de origem foi proferida sentença. - Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. - Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. - Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUE NOMINAL. BENEFICIÁRIO. PARTE LEGÍTIMA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em se tratando de cheques prescritos, entende-se que a legitimidade para a ação monitória verifica-se de acordo com as partes indicadas em tais títulos, ou seja, o emitente e o beneficiário do cheque nominal. III - Em ação monitória para cobrança de cheque prescrito, desnecessário que o credor comprove a 'causa debendi' que originou o documento. IV – Sentença Reformada. Apelo Provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PERDA DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE APETRECHOS PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PRELIMINARES - ARGUIÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE CRIME - ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - DENÚNCIA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - REJEIÇÃO - INVIABILIDADE - MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS – APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA PARA A 4ª FASE - PRAZO EXÍGUO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS E A APRESENTAÇÃO DO EXAME - DECISÃO AGRAVADA PERMITE O ACESSO DO RECORRIDO ÀS DEMAIS FASES DO CERTAME - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO PRETENDIDO PELO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE – ENTREGA DO EXAME FORA DO PRAZO MOTIVADA POR FORÇA MAIOR – POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - Candidato classificado em concurso para a Polícia Militar do Estado do Amazonas. - Exigência de apresentação de laudo de exame toxicológico em data determinada, através de portaria correspondente à 4ª fase do concurso. - Prazo exíguo para a apresentação. - Apesar de previsão em Portaria (005/CFACP-PM), resta clara a evidência de situação excepcional de força maior. Neste caso, é possível a prorrogação do prazo para a apresentação do exame toxicológico. - Princípio da razoabilidade que deve ser invocado, considerando, ainda, que os documentos acostados comprovam a aprovação e aptidão do agravado para o exercício da função. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Relaxada a prisão preventiva do paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. - "Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." - O Superior Tribunal de Justiça, órgão do poder judiciário unificador da interpretação da lei federal, possui entendimento consagrado no sentido de admitir a capitalização mensal dos juros no contrato posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. - Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." - CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO provimento para manter a sentença a quo em todos os seus termos tal como lançada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910, DE 06.01.1932. - Na esteira da jurisprudência do Colendo STJ, a formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo prescricional, ex vi do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932. - Embargos acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes, verificando a inocorrência da prescrição no caso dos autos, determinando a remessa à vara de origem, para julgamento da questão de fundo.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. É incabível a apreciação da alegada necessidade de tratamento médico hospitalar em sede de habeas corpus se não comprovada de plano. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA – TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DOSIMETRIA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO DIANTE A GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado e encontra-se segregado pela prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra sua filha menor de idade. 2. O crime em comento é dotado de gravidade extrema, tendo em vista o fato de que o acusado abusa sexualmente e com frequência, de sua filha, desde que a mesma tinha 12 anos de idade, além de agredir fisicamente a vítima. 3. Ora, a manutenção da prisão é necessária para assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Em crimes como o narrado na denúncia, a vulnerabilidade da ofendida e a perversidade do agente aconselham a prisão preventiva deste que, se solto, poderá influenciar, até mesmo, no andamento da instrução criminal, provocando temor na menor e na testemunha. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO ESTIPULADA EM 1/3. 1. Na dosagem da causa de diminuição de pena da tentativa, prevista no art. 14, p. único, do CP, a doutrina e jurisprudência nacionais lecionam que o critério para se definir a fração a ser aplicada deve levar em consideração o iter criminis percorrido. 2. No caso em tela, amparando-se em Exame de Corpo de Delito, verifica-se que os agentes lograram lesionar o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, não alcançando o intento de matar por circunstâncias alheias às suas vontades, configurando o que a doutrina denomina de tentativa vermelha. Nesta senda, tendo em vista a proximidade da consumação, revela-se razoável a estipulação da redução de pena em sua fração mínima, qual seja, 1/3 (um terço). 3. Apelação criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. - Incabível a via do habeas corpus, quando evidenciado que a pretensão de ausência de justa causa, na imputação feita ao Paciente, demanda aprofundada dilação probatória. - Não analisada pelas instâncias anteriores a questão relativa ao excesso de prazo na prisão preventiva, o exame da matéria por esta Corte resultaria em indevida supressão de instância. - A elevada quantidade e a potencialidade lesiva do entorpecente apreendido - cocaína -, somadas à apreensão de objeto utilizado no preparo e comercialização da droga, autorizam a conclusão pela necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. - Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para afastar a segregação, nem as medidas cautelares diversas se mostram adequadas e suficientes, no caso concreto, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva.