E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. 1) TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM 13/01/15. PAGAMENTO REALIZADO EM 19/01/15. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO VENCIMENTO DO PRAZO, QUE SE DEU EM UM DOMINGO. VALIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 184, CAPUT, E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONCEITO QUE SOMENTE SE REFERE À DÍVIDA DE DIREITO MATERIAL, NÃO ABRANGENDO PARCELAS PURAMENTE PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). ENCARGOS QUE, AINDA QUE DEVIDOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO BEM, NÃO PODERIAM, IN CASU, SER EXIGIDAS, EIS QUE NÃO REQUERIDAS NA INICIAL NEM INCLUÍDAS NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECORRENTE QUE, NESTE MOMENTO, APRESENTA VALORES DE ENCARGOS CONTRATUAIS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASTANTE DIVERSOS E MUITAS VEZES SUPERIORES AOS REALMENTE PRESENTES NOS AUTOS. INTUITO DE INDUZIR ESTA CORTE EM ERRO, ACATANDO A TESE DE QUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO HAVIA SIDO PAGA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5) RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. DÍVIDA EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 1/3 DO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl. 678/682 do Recurso de Agravo de Instrumento processo n. º 4001300-19.2015.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NULIDADE PRECEDENTES. A jurisprudência da Colenda Superior Corte de Justiça já pacificou entendimento que: " o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade". 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SEM A QUAL O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. III - Recurso de apelação julgado prejudicado em face da inviabilidade de exame das razões recursais. Extinção do processo nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1) PREVENÇÃO. RELATORIA DE EMBARGOS OPOSTOS NA MESMA EXECUÇÃO EXERCIDA POR DESEMBARGADOR DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 78, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, POSTO TRATAR-SE DE RECURSO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APELO ANTERIOR JÁ DECIDIDO, INCLUSIVE, TRANSITADO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DO STJ. 2) NULIDADE DA CITAÇÃO. DISCUSSÃO IMPOSSÍVEL. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA COM ARES DE DEFINITIVIDADE EM APELAÇÃO DIVERSA. CLARA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL SIMPLES EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CPC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO SUB JUDICE FIRMADO ENTRE O PRETENSO ASSISTENTE E OS APELANTES/AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. EFICÁCIA DO CONTRATO CONDICIONADA À RESOLUÇÃO DA LIDE. INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO PROPOSTA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ACOLHIDO PARA SANAR A OMISSÃO QUESTIONADA I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento por se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, o que não significa, necessariamente, a aplicação do efeito modificativo. II - Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para aclarar a decisão, mas sem aplicação do efeito modificativo;

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Ação de reintegração visa à recuperação da posse, de que o possuidor foi privado por ato do esbulhador, pressupondo-se, assim, a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. 2. A ação possessória é instrumento destinado à defesa do "jus possessionis" e não do "jus possidendi", razão pela qual é imprescindível a comprovação do exercício de posse anterior, pouco importando quem é o titular do respectivo direito de propriedade. 4. Nesse sentido, é de se constatar que o apelado comprova a data do esbulho, bem como ser possuidor do bem que culminou na perda da posse. Assim, impõe-se o indeferimento, diante dos pressupostos exigidos pelo art. 927, do CPC, devendo ser mantida a decisão que concluiu nesses exatos termos. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. A citação constitui pressuposto processual de validade do processo, nos termos do art. 214 do CPC, bem como sua ausência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ex vi do art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação (pressuposto processual), independe de intimação pessoal da parte autora para providenciar a regularização do andamento do feito. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETIVADO. 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO. PROVA QUE É POSSÍVEL PRODUZIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90), 2. No caso, não foi possível o atendimento dos pleitos de pagamento de 13º Salário e férias, posto que, quanto às férias há a comprovação de que a Administração efetivou o pagamento e quanto ao 13º salário o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu não recebimento 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAR O VÍCIO EM VIRTUDE DE ERRO DE INFORMAÇÃO CONTIDO EM DOCUMENTO EXPEDIDO POR TERCEIROS (ENTIDADE DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). INDEVIDO SACRIFÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRIMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente só deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MANTENÇA DA DECISÃO SE IMPÔE. I. Correta a Decisão que declarou o perdimento do bem em favor da União, vez restar comprovado que era utilizado no transporte de substâncias ilícitas, na forma do Art. 243 da Constituição da República e dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, não havendo, destarte, previsão legal para a restituição pretendida. II. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Inteligência do Artigo 118, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. - Aduz que houve omissão quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois segundo a defesa da embargante, o Juízo sentenciante considerou como maus antecedentes ações penais em curso, sem o trânsito em julgado, o que é vedado pela orientação do STJ por meio da Súmula 444. Sob esse aspecto, o v. Acórdão embargado assim se manifestou (fl. 177) [Quanto ao fato alegado de que a apelante faz jus à causa de diminuição de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, entendo que a decisão do Juízo sentenciante restou perfeitamente harmonizada com o dispositivo legal, isto porque a referida norma exige quatro requisitos para que o réu tenha direito à minorante, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.]. Se faltar qualquer dos requisitos, resta prejudicada a aplicação da benesse. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a apelante ostenta diversas ações criminais em seu desfavor, a denotar que se dedica à atividade criminosa como meio de sobrevivência, o que lhe retira o direito à causa especial de diminuição de pena, requerida por sua defesa.]. - Que houve omissão quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no entanto este Relator, em sede de apelação criminal, assim se manifestou, (fl.177) [No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, igualmente não assiste razão à defesa, pois a condenação sofrida pelo apelante fora fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, portanto encontra óbice no art. 44, inciso I, do CPB, que permite a comutação desde que a pena aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão.] - Que houve omissão quanto à majoração da pena em 10 meses por suposta reincidência, tal tema não fora provocado pela ora embargante em sede de apelação criminal, razão pela qual não fora objeto de apreciação sob pena de manifestação extra petita, não comportando, em sede de embargos analisar matéria que a parte recorrente não provocou sendo, portanto, imperioso a sua rejeição conforme orientação da jurisprudência dominante. - Quanto à omissão do regime prisional imposto à embargante, extrai-se do édito condenatório que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas, no entanto, ao estabelecer o cumprimento inicial do cumprimento da pena, o juiz sentenciante considerou acertadamente a reiteração criminosa da embargante para fixação de regime mais gravoso, visto que a habitualidade delitiva é fundamentação idônea para impor o regime fechado no cumprimento inicial da reprimenda, estando assim, a pena inicial em conformidade com o verbete da Súmula 440, do STJ, bem como com a Súmula 719, do STF, não havendo do que se cogitar em ofensa à norma infraconstitucional. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DA DEFESA – INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - RITO DIFERENCIADO – PREVISÃO LEGAL – ART. 57, DA LEI DE DROGAS – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACATA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO – INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA - EXACERBAÇÃO - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS QUE POSSIBILITAM VISLUMBRAR O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADA NEGATIVAMENTE. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. VALORAÇÃO NEUTRA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal) 2. Consta que o acusado confessou ter comprado uma faca com a intenção direta de dar "um susto" na vítima, sua ex-companheira. Em seguida, o réu foi até o local onde a vítima estudava, e desferiu golpes de faca contra a mesma, tendo sido desarmado pelo namorada da ofendida. Além disto, há relatos de que o acusado vinha ameaçando matar a vítima. Destarte, percebe-se que é plenamente possível, da leitura dos depoimentos, abstrair-se o animus necandi do apelante. Assim, ausente o requisito de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, a sentença deve ser mantida. 3. O Juízo sentenciante considerou como circunstância judicial negativa o comportamento da vítima. Consta no julgado que esta circunstância "sopesa contra o réu, uma vez que [a vítima] nada fez para merecer ser agredida e lesionada pelo acusado". Ocorre que, se a vítima nada fez, tal circunstância deve ser considerada neutra, e não desfavorável ao acusado. Pena redimensionada. 4. Recurso conhecido parcialmente provido.