HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSÁRIA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelos impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de relaxamento de flagrante e/ou liberdade provisória seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 4. A tese de negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por exigir apreciação dos elementos fáticos e probatórios da ação principal. 5. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ. Entende-se que o supracitado verbete sumular não ofende os princípios da isonomia, da culpabilidade ou da individualização da pena, visto que busca privilegiar o juízo prévio de proporcionalidade realizado pelo legislador na cominação da repressão penal respeitante ao ilícito. Logo, ao limitar-se aos parâmetros legais estabelecidos, atua o julgador em estrita consonância com o princípio da legalidade, valor fundamental a informar a seara penal, notadamente no que concerne à cominação de pena. Neste sentir, o art. 5º, XXXIX, da Constituição da República. II - No que pertine a terceira fase da dosimetria da pena, por sua vez, argúi-se a necessária adoção da fração mínima de 1/3 (um terço) para majoração da sanção relativa ao roubo, alegando-se carência de fundamentação na sentença para exasperação da sanção à razão da metade. De fato, o julgado não motivara especificamente a eleição de tal quantum de exasperação da pena. Não obstante, suprimindo-se tal omissão, endossa-se o referido patamar de elevação da pena, considerando-o adequado à incidência de diferentes majorantes (in casu, o emprego de arma, o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas), como também, nos termos da Súmula 443 do STJ, ao elevado grau de reprovabilidade das circunstâncias em que evidenciadas estas causas de aumento de pena. III Segundo entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o ilícito tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente possui natureza formal, isto é, prescindível de resultado naturalístico. De tal sorte, como corolário do princípio da máxima proteção, a efetiva corrupção do menor configura mero exaurimento do crime, o qual se perfaz mediante o exclusivo envolvimento ou a indução do inimputável à prática infracional. IV – Apelações conhecidas e desprovidas.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTERESSE RECURSAL – INEXISTÊNCIA: - Carece de interesse recursal apelante que não sofre qualquer gravame com a sentença prolatada, não devendo ser conhecido o recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREFEITURA MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS E DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. - Pela análise dos autos, vê-se que não foi obedecido o procedimento a que faz referência o permissivo constitucional contido no art. 5º, XXIV da Carta da República, configurando-se o ato público no instituto da desapropriação indireta. - É fácil a constatação de que a transferência do patrimônio real objeto da lide por parte da Prefeitura ao Poder Judiciário deu-se de forma açodada, revestindo-se de patente ilegalidade, não havendo como vislumbrar a alegada ilegitimidade passiva levantada pelo Ente Público requerido, tendo em vista que foi ele próprio que deu origem aos atos de transferência da propriedade. - Sentença condenatória de primeiro grau analisada em grau de reexame necessário, mantendo-se os termos em que proferida em sua integralidade, passando a surtir efeito a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado conforme súmulas 618/STF e 114/STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MENCIONADA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO – NÃO VISLUMBRADA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE - 1ª VECUTE. - A discussão que ensejou este incidente iniciou-se com o entendimento do Juízo da 1ª VECUTE, que a prática de homicídio supostamente confessado por Willians Roger da Rocha Veiga, deveria ser apurado pela 1ª Vara do Tribunal do Juri, por ser crime contra a vida. - Deve-se atentar que com a detida análise dos autos, mais especificamente pelo depoimento do indiciado, não fora vislumbrada a mencionada motivação exposta pelo Juízo Suscitante. DECLARO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VECUTE).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. A obscuridade, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza da decisão, resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Vício não presente no caso. 2. Considerando que os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não restando presente no caso em análise, e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto obscuro. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE NEGOU PROCEDÊNCIA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES AGITADAS - 1. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 2. CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE EM CUSTA PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO RECURSO, COMO PRELIMINAR RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. 3. MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO PAUTADA NA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPEDIMENTO CONSTRITIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. 1. O recorrente não preencheu os requisitos do art. 1.046 do CPC para caracterizá-lo como terceiro prejudicado apto a opor embargos de terceiro. Sendo assim, para acolhimento do apelo, seria imprescindível derruir a afirmação contida na sentença (fls. 36/39), de que não se encontrava no polo passivo desde o início. 2. A assistência judiciária nas razões recursais e não em autos apartados não pode ser aceita, pois apesar de existir a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060/50. Tal procedimento, se for inobservado, não isenta a parte da responsabilidade pelas custas e sucumbência. PRELIMINARES RECHAÇADAS 3. No mérito os argumentos do recorrente (sobre o bem constrito ser o único que possui e à sua família, além da comprovação sobre a moradia no imóvel alegado) restam prejudicados também neste recurso, pois a ausência de condições dos seus embargos de terceiro, já reconhecida na sentença, deve ser confirmada, vez que realmente, conforme manifesto na primeira preliminar, o recorrente não é terceiro interessado e sim executado. 4. Neste sentido, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do CPC, é idônea, uma vez que esta situação se efetiva quando houver falta de qualquer uma das três condições da ação, como ocorre no presente caso. 5. A falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo diz respeito ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender a todos os requisitos legais e formais exigidos pelo Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 6. Observa-se o pressuposto processual do interesse de agir quando o provimento judicial é adequado, necessário e útil. In casu, ausentes os pressupostos. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contrato de financiamento sido realizado sem o conhecimento do autor e que posteriormente gerou na inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, a condenação pelo ato ilícito é medida que se impõe; 2 - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita a violar novamente o direito à honra de outrem; 3 - O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa; 4 - Recursos conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES E FUNDAMENTOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL (ART. 514, II, DO CPC) – NÃO CONHECIMENTO. I - Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direito, pelos quais o recorrente se insurge contra a sentença, sendo dever deste indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam o decisum. II - No caso em exame, a recorrente apresenta a sua defesa, se contrapondo a extinção decretada na sentença, porém aponta razões com base no art. 267, III, do CPC. Tais argumentações são estranhas aos fundamentos da decisão objeto do recurso, uma vez que o fato ensejador da extinção, sem julgamento do mérito demanda, está relacionado ao artigo 267, IV, do CPC. III - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. Apelação conhecida e provida.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO COM AVANÇO ESCOLAR. AÇÃO MANDAMENTAL BASEADA EM MERO RELATO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Na via mandamental, o direito líquido e certo que se almeja proteger exige que o impetrante demonstre, já quando da petição inicial, em que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver afastada do ordenamento jurídico, não podendo demonstrar sua ocorrência no decorrer do procedimento. É o que se denomina "prova pré-constituída", pressuposto do mandado de segurança; 2. In casu, os fatos relatados pela impetrante, baseiam-se em meras suposições, uma vez que esta teria sido informada que seu requerimento de expedição antecipada de Certificado de Ensino Médio seria negado, deixando assim de juntar aos autos qualquer comprovação da suposta ameaça de direito que estaria na iminência de ocorrer; 3. Destarte, sequer há indícios de que o impetrado fosse praticar algum ato ilegítimo capaz de violar suposto direito líquido e certo, inviabilizando assim a concessão da ordem. 4. Ordem denegada, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE ALUGUEL - REVELIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). II - A parte autora logrou êxito em comprovar seu direito pois a existência da relação locatícia restou comprovada pelo documento juntado às fls. 14/18, os quais corroboram de forma satisfatória as alegações da parte. III - A presunção de veracidade prevista pelo art. 319 da Lei Adjetiva Civil não é absoluta, notadamente se, diante das provas produzidas nos autos, se chega à mesma conclusão quanto aos fatos afirmados pelo autor. IV - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. - Não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à Apelante na Notificação de IPTU ou no lançamento tributário da forma como efetuada pelo Apelado, forçoso o reconhecimento da validade do ato do fisco municipal. - Mesmo se fosse verificada alguma omissão em relação a algum dos requisitos de validade da Notificação de Infração ou do Lançamento Tributário, ao invés de se decretar de pronto a sua nulidade, é necessário questionar se a omissão gerou prejuízo à defesa da do contribuinte, ora Apelante. Caso a resposta seja positiva, ainda é possível a oportunização de sua emenda ou substituição, antes que se declare a sua nulidade. Se a resposta for negativa, a nulidade não deve ser declarada. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Embargos de Declaração. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO PROTELATÓRIO. Em não sendo alegado qualquer vício no Acórdão embargado, não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos. Simples contrariedade do embargante com relação ao conteúdo do Acórdão não é embasamento que permita o manejamento do recurso de Embargos de Declaração, mormente quando se trata de mera repetição da matéria anteriormente apreciada, tendo propósito manifestamente protelatório.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA E SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. - Efetivamente, o acórdão mostrou-se omisso, pois não enfrentou a alegação da ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, porém, tal tese não merece guarida, uma vez que a mesma possui legitimidade para propor ADI no âmbito estadual, conforme entendimento firmado no âmbito do Tribunal Pleno. Precedentes (2010.000041-0, 2012.000671-7, 4002571-34.2013.8.04.0000 e 4002471-79.2013.8.04.0000); - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos acolhidos e providos, todavia, sem efeito modificativo.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Não havendo resistência a desconstituição da penhora sobre imóvel de terceiro por parte do embargado, não pode este ser condenado ao pagamento do ônus da sucumbência. Precedente do STJ. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. São dois os requisitos cuja satisfação o inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada. No caso, os fundamentos da exordial não se mostram relevantes, pois há confissão na inicial de que a agravada inscreveu-se em polo errado no Vestibular da UEA, portanto, em análise perfunctória, não tem direito à inscrição no curso, no qual logrou aprovação. Agravo de instrumento conhecido e provido.

SIMULTÂNEAS APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVENTOS DE SERVIDORA INATIVA ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. ART. 264 DO CPC AINDA VIGENTE. REDUÇÃO DOS VALORES DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE COM O ASPECTO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM "CUMPRIMENTO". LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO JULGADO.