APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA, COM DIREITO AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO – POSSIBILIDADE. - O que está previsto no estatuto militar estadual não garante a promoção do militar inválido por ocasião de sua reforma, o que é vedado, e sim a forma de cálculo dos proventos ao que se enquadre nessa situação, vindo, o STJ, a considerar que o cálculo dos proventos, nessas hipóteses, seja feito com base no soldo da graduação hierárquica imediatamente superior - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – CITAÇÃO PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, §1º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o art. 267, § 1º, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Tratando a monitória de uma cobrança especial de dívida líquida constante de documento particular, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30% - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXARCEBAÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. I - Percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio qualificado; II - Seguindo a exposição dos motivos em que se baseou o Juiz ao fazer a dosimetria da pena do apelante, percebe-se que a fundamentação apresentada se encontra suficiente para embasar o decreto condenatório, não merecendo qualquer reprimenda; III - Têm-se ainda que ao Juiz presidente do feito compete a discricionariedade da aplicação da reprimenda em maior ou menor grau, não sendo necessária, por força de lei, qualquer alusão aritmética quando sopesar as circunstâncias desfavoráveis ao afastar a pena base do mínimo legal, sendo somente passível de reforma quando tiver o magistrado exarcebado em muito a valoração negativa à cada circunstância desfavorável; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida. 2.A forma de cálculo das indenizações do Seguro DPVAT é vinculada, devendo corresponder à proporção entre os valores da tabela constante no Anexo da Lei, a redução da incapacidade e o valor total indenizável. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VOLTADO A GARANTIR À EMPRESA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao, repentinamente, lacrar o estabelecimento comercial e alterar o status cadastral da empresa de ATIVO para SUSPENSO, sem prévio procedimento administrativo, a Administração Pública deixou de observar as garantias inerentes ao devido processo legal do contribuinte. 2.Em consonância com o parecer ministerial, segurança concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL – DPVAT – GRAU DE INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Compulsando os autos, observa-se que o Laudo Pericial (fls. 84) concluiu, após questionamento sobre a existência de enfermidade permanente ou incurável para o trabalho, pela NÃO ocorrência desta. Assim, não houve a indicação no Laudo de um deficit funcional permanente. - Dessa maneira, impende reconhecer que o Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada invalidez permanente, exigida para pagamento do seguro no valor máximo estipulado pela Lei n° 6.194/74, situação que afasta a pretensão de receber o valor indenizatório superior ao já efetuado na via administrativa. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DE PREFEITO MUNICIPAL – HIPÓTESE DIVERSA DE RENÚNCIA – INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIGNADO NA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA AÇÃO PENAL N.º 606/MG – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consignado no julgamento da Questão de Ordem suscitada na Ação Penal n.º 606/MG, não se aplica no caso em tela, pois trata de hipótese de renúncia de mandato eletivo, quando, de outro modo, o agravado, Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, perdeu o mandato em decorrência da cassação do seu registro de candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral. 2. Recentemente, em Sessão realizada no dia 03.03.2015, no julgamento do agravo em ação penal n.º 2010.000042-7/0002.00, o Tribunal Pleno decidiu questão idêntica, deslocando a competência para o 1.º grau de jurisdição. 3. Desse modo, a decisão ora impugnada deve ser mantida, em respeito à competência do Juízo de Direito da Comarca de Autazes, para julgar o caso, considerando que o agravado não mais possui o foro privilegiado. 4. Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aduz em seu pedido, a existência de condições favoráveis ao paciente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa, bem como o excesso de prazo na formação da culpa, resultando na ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não garante a liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias que autorizam a prisão preventiva, previstas no art. 312 do CPP. 3. Pelo que consta, o paciente comprou diversos materiais de construção que foram furtados da empresa RD Engenharia por um outro denunciado, para revender os objetos em seu comércio. Apesar de se tratar de crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça à pessoa, fator considerado para a concessão da liminar, supervenientemente constatei, ao tomar conhecimento das informações prestadas pela autoridade coatora, que o paciente responde a outros processos pela prática do mesmo crime, disposto no art. 180, § 1 º do CP. 4. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O Representante do Ministério Público, às fls. 22/23, promoveu pela devolução dos autos à delegacia de origem, a fim do prosseguimentos das investigações, e, em vista de tais diligências, emitiu posicionamento favorável à concessão de liberdade provisória ao paciente; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I- Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até o presente momento, não havendo previsão para o término da instrução criminal, patente está o constrangimento ilegal; II – Ordem concedida.

Ementa: PROCESSO PENAL – EXCEÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE – PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CONCURSO PÚBLICO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS- EXAME PSICOLÓGICO- POSSIBILIDADE DE REALIZAR NOVO EXAME MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR- AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. -O exame psicológico deve ser norteado por critérios objetivos divulgados previamente, além de permitir a interposição de recurso pelo candidato que se sentir lesado; -Para a concessão de medida liminar em sede de antecipação da tutela pretendida, de cognição sumária, de acordo com o art. 273 do Código de Processo Civil, é necessária a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o receio do dano irreparável, aí consubstanciadas a fummus boni iuris e o periculum in mora. - Não há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação do efeitos quando a fundamentação é suficiente para justificar a medida concedida. -Agravo conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLRAÇÃO – OMISSÕES CARACTERIZADAS – PEDIDO DE APOSENTADORIA – DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE ESPERAVA PELA APOSENTADORIA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA E.C 41/2003 – ART. 40, CAPUT, CF. - O STF entendeu que o princípio da solidariedade, introduzido no caput do art. 40 da CF, pela EC nº 41/03, autorizava a instituição da contribuição dos servidores inativos, em prol da solvabilidade do sistema previdenciário do servidor, atendendo-se ao equilíbrio financeiro-atuarial. - O juiz a quo ao mencionar a conduta protelatória da Administração, menciona a violação do princípio constitucional da eficiência e da razoabilidade, culminando em responsabilidade. Se a Administração não fosse penalizada pela demora, não haveria meios de compeli-la a cumprir o princípio administrativo da eficiência, portanto, perfeitamente procedente seria um pedido de indenização da servidora prejudicada. No entanto, houve apenas pedido de restituição dos valores descontados, que não são devidos. -EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.