EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o feito tramita de forma regular, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento para início de junho de 2015; II – Constatando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a constrição cautelar faz-se necessária. III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I O direito de apelar em liberdade não pode ser negado ao réu que permaneceu a instrução criminal em liberdade, quando não demonstradas na decisão condenatória quaisquer das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal; II – Durante toda a instrução processual, o paciente não evadiu-se do distrito da culpa, contribuiu de maneira satisfatória para o progresso hábil da persecução penal, não constando, ainda, qualquer tipo de ameaça contra as testemunhas do caso, o que denota a sua obediência às imposições da Legislação Penal e ao Termo de Compromisso; III – Ordem concedida.

E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DIVERSA DA CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4004019-08.2014.8.04.0000, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade; - Ausência de regularidade formal, pressuposto da admissibilidade recursal; - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO INDEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC. - Não apresentam os agravantes a "prova inequívoca" dos fatos alegados (que ateste, no caso, que o o Sr. Humberto de Oliveira, fora realmente ludibriado na celebração do contrato de compra da franquia), exigência do art. 273, "caput", do Código de Processo Civil. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA (ART. 267, III, DO CPC) - DESCABIMENTO- AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO EFETIVADA - CARTA AR NEGATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - É inaplicável ao presente caso a extinção do processo, sem a resolução do mérito, porquanto não realizada a intimação do procurador da parte autora para dar prosseguimento ao feito, com a advertência do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - REFORMA DE SERVIDOR MILITAR POR INVALIDEZ, COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98, § §1.º e 2.º, II "c" DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/1975 - RECEPÇÃO PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPATIBILIDADE COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - DIREITO LÍQUIDO CERTO À REFORMA NOS TERMOS DO ART. 98 DA LEI 1.154/1975 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O artigo 98 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas assegura o direito do militar considerado incapaz total e permanentemente para qualquer trabalho à reforma na mesma graduação mas com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa, o que não é estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas. Precedente: 4000417-09.2014.8.04.0000. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. - O simples descumprimento contratual não enseja o dever de reparar danos morais em favor da parte prejudicada com a mora, pois inexiste violação a direitos da personalidade. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA CONCLUSÃO DE OBRA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista contratualmente, porquanto a construção civil, comumente, se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra.. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CALCULADO SOBRE VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que o promitente-comprador tem direito de receber do promitente-vendedor indenização a título de lucros cessantes, correspondentes a aluguéis, quando há atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda; - A base de cálculo da reparação por lucros cessantes ou percepção dos frutos foi bem fixada em percentual equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; - Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, os lucros cessantes devem incidir sobre o valor atualizado de mercado do imóvel, e não sobre o valor do imóvel estabelecido no contrato; - O termo final do dever de indenizar os lucros cessantes em decorrência do atraso na entrega do imóvel deve ser a efetiva entrega das chaves, e não a expedição do "habite-se". DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA NEGOCIAR EM LARGA ESCALA SEUS EMPREENDIMENTOS. REPASSE ABUSIVO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. - A transferência do custeio da comissão de corretagem da construtora para o consumidor, quando o serviço é contratado por aquela caracteriza abusividade; - Má-fé emanada da falta de clareza no contrato a respeito do encargo; - Repetição em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. - O entendimento do STJ quanto a aplicação da Selic, somente tem lugar na forma do artigo 406 do Código Civil, quando os juros não foram convencionados. - No caso concreto, o contrato traz expressamente a adoção do INCC como índice incidente até a expedição do auto de conclusão da obra, marco a partir do qual os reajustes se dariam pelo IGP-M, portanto inaplicável a Selic. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DO SEGUNDO APELANTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA. I - Ainda que versem sobre o mesmo contrato, por serem diferentes o objeto e a causa de pedir, não há conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, o que não autoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto, sendo inaplicável o art. 103 e 105, do CPC. II – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. SIMULAÇÃO DE PORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DAS PENAS. I Quanto ao momento consumativo do crime roubo, doutrina e jurisprudência pacificaram-se segundo a teoria da apreensão (amotio), de modo que, consideram-se observadas todas as elementares descritas no art. 157 do Código Penal no momento em que o agente retira a coisa alheia, mediante violência ou grave ameaça, da esfera de disponibilidade da vítima, prescindivelmente de uma posterior posse mansa e pacífica de tais objetos. Precedentes. II - Quanto à exclusão da majorante relativa ao emprego de arma, observa-se que, de fato, não restara provado nos autos a efetiva utilização de tal artefato, mas exclusivamente a intimidação realizada pelos Recorrentes mediante a simulação do seu porte. Em casos como o ora descrito, entende-se majoritariamente que a simulação é suficiente apenas à caracterização da grave ameaça inerente ao roubo em sua forma simples, impassível, pois, de fundamentar a aplicação da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal. III - Trata-se da denominada corrente objetiva, a exigir, para fins de reconhecimento desta majorante, a existência de um perigo real à incolumidade física da vítima, incondizente com o emprego de arma desmuniciada, defeituosa, de brinquedo (simulacro) ou simples simulação por meios de gestos. Cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Não obstante, depreende-se da sentença o acolhimento de duas causas de aumento de pena, emprego de arma e concurso de pessoas, muito embora a majoração das reprimendas tenha ocorrido na fração mínima legalmente prevista. Desta sorte, em que pese reconhecida a inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma, tal conclusão não ensejará reforma no quantum definitivo de pena aplicado a ambos os Recorrentes, visto as consequências jurídicas do concurso de pessoas. V Apelação conhecida e parcialmente provida. Manutenção das penas.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Recurso improvido.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA - JUIZ SUBSTITUTO - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - PREJUÍZO - DESCARACTERIZADO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA LEI ESPECÍFICA - MÁXIMA – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS. I - O princípio da identidade física do juiz pode ser flexibilizado, quando não demonstrado o prejuízo efetivo da sentença prolatada por togado substituto e sendo justo o motivo de afastamento do magistrado condutor do feito, em gozo de férias, hipótese inocorrente de violação ao art. 399, §2º do CPP; - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando não há prova do prejuízo a respeito da supressão de exame toxicológico, sobretudo, quando suprido por documentos acostados pela própria defesa e sendo discricionário do juiz o deferimento dessa prova; - Em virtude da materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Justifica-se a dosimetria da pena e da lei específica, sobretudo observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, sendo parâmetros aptos a afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º na fração máxima.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4°, II, C/C ART. 14, II, DO CP. CRIME QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispensa-se o exame de corpo de delito quando a infração não deixar vestígios. In casu, o recorrente adentrou na residência pela basculante do banheiro, não havendo rastros, somente a palavra da vítima que presenciou o fato. 2. Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância foram fruto de construção jurisprudencial e, segundo o Supremo Tribunal Federal, são: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. In casu, não se pode afirmar que o grau de reprovabilidade do comportamento do apelante é reduzido. Ora, tendo este praticado furto qualificado pela escalada, invadindo residência de pessoa conhecida (sua vizinha) para subtrair bebidas alcoólicas, agiu ele com bastante ousadia, devendo ser afastado o princípio bagatelar. 3. Comprovando-se que o agente foi impelido por animus furandi, relativamente ao bem que se encontrava no interior da residência da vítima, e que somente não conseguiu alcançar o intento por motivos alheios a sua vontade, inviável a desclassificação do furto para invasão de domicílio. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EXPRESSÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-PROVISÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 2. De acordo com jurisprudência pacífica no âmbito do STJ, a atenuante da confissão espontânea compensa-se com a agravante da reincidência, por serem atinentes à personalidade do agente. 3. Sendo a pena definitiva superior a 4 anos e o agente ostentar a condição pessoal de reincidente, o Código Penal impõe o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, consoante seu art. 33, § 2º, "a" e "b". 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COAUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ANULAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O juízo condenatório esposado em sentença possui completa concordância com o farto acervo probatório oriundo da instrução processual em voga. II – Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a diversidade da droga apreendida constituem circunstâncias passíveis de, preponderantemente, ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, bem como de influir na adoção da fração redutora relativa ao tráfico privilegiado. Precedentes do STJ. III - Faz-se descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando superado o quantum máximo disposto no art. 44 do Código Penal para fins de concessão deste instituto jurídico. IV - Em que pese o patamar de pena não constitua a única baliza para fixar o regime inicial de seu cumprimento, in casu, os elementos citados como subsidio para o acolhimento de regime mais gravoso já foram utilizados para fins de quantificação da própria reprimenda, de modo que restaria demasiada sua nova consideração neste momento. V - Como cediço, a pena de multa é cumulativamente cominada no preceito secundário do art. 33 da Lei de Entorpecentes, inexistindo, portanto, vício de legalidade que fulmine sua fixação em concreto. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADOS – DESCLASSIFICAÇÃO – USUÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO ESPECÍFICA – PATAMAR MÁXIMO – INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão de liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outros requisitos que ensejam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 2. Depreende-se do caso concreto, que o paciente foi flagranteado por policiais, após receberem informações de que o mesmo estaria vendendo drogas. Na ocasião, foram apreendidos mais de 9kg (nove quilogramas) de substância entorpecente, além de 3 (três) balanças digitais, um revólver e munições. 3. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo para formação da culpa, denota-se não estar configurado, pois é sabido, conforme a jurisprudência, que não basta a simples soma aritmética dos prazos processuais para que se configure o lapso temporal excessivo, além do fato de tratar-se de um caso complexo, com pluralidade de réus, o que pode estender um pouco mais o andamento do processo. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).