HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – DANO MATERIAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DO INQUÉRITO POLICIAL E CONSEQUENTEMENTE NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A DEFESA - LIBERDADE PROVISÓRIA – CONCESSÃO. O excesso de prazo, quando atribuído ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório atribuível ao Paciente - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente a demora na instrução processual, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas, em tempo razoável e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional. - É sabido que a prisão provisória que supera o prazo estabelecido para conclusão do feito, sem que para isso haja justificativa razoável, torna-se ilegal e merece revogação. Ordem Concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AVENTADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III Dada a ausência dos vícios permissivos à oposição do aclaratórios, não pode ser acolhido o presente recurso com intuito meramente prequestionador. IV - Embargos rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DE ATENUANTE – IMPOSSÍVEL – RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NO ARTIGO 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Em consulta ao sistema SAJ, há notícias de que a paciente responde a outras duas ações penais por tráfico de drogas, uma na 1.ª VECUTE e a outra na 2.ª VECUTE, circunstância que revela a prática delitiva e bem demonstram a sua efetiva periculosidade e real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, afastando o alegado constrangimento ilegal que estaria sendo vítima. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstância do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUTORIA DO FATO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada concedeu o livramento condicional ao apenado Nácio de Souza Plácido. Os requisitos objetivos à concessão são incontestes. A discussão gira em torno dos requisitos subjetivos, porquanto o agravante tenha interposto o presente recurso por considerar a prática de falta grave pelo agravado, prevista no art. 50, III, da LEP. 2. Às fls. 128/130 consta a Ata da Reunião do Conselho Disciplinar. Nela, denota-se que não ficou comprovado quem, dentre os internos da cela ocupada pelo agravado, era o possuidor do instrumento pontiagudo. A questão foi devidamente tratada na decisão recorrida, ante a ausência de comprovação do ato pelo apenado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – PENA - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME PAPILOSCÓPICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Não há falar em cerceamento da defesa, pela ausência do exame papiloscópico nos objetos apreendidos, considerando que a autoria pode ser provada por outros meios admissíveis, estando assegurado o contraditório. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). O pedidos referentes a uma suposta cobrança de taxas de abertura de crédito e emissão de boleto, de registro e por serviços de terceiros apresentam causa de pedir defeituosa, demasiadamente genérica, sem que se possa saber se tais encargos foram efetivamente cobrados, uma vez que a parte autora optou por ajuizar uma ação revisional de contrato sem apresentar a avença. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANDA INTIMAR O AUTOR/AGRAVANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO- RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO – RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, o despacho objeto do recurso determinou a intimação do autor "para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito", jamais tendo decidido expressamente sobre o (in)deferimento da assistência judiciária gratuita; 2. Não existe, no nosso ordenamento jurídico, a possibilidade de "decisão judicial implícita", de modo que o magistrado precisa se manifestar expressa e fundamentadamente sobre a matéria discutida, in casu, se defere ou não a justiça gratuita, de modo a entregar às partes a prestação jurisdicional clara; 3. Autos que devem retornar a origem, sob pena de supressão de instância; 4. Recurso conhecido e, de ofício, em virtude da nulidade apontada, provido, a fim de determinar ao magistrado a quo que expressa e fundamentadamente se manifeste sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Sendo insuficientes o lastro probatório para a demonstração da autoria delitiva do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de absolvição por carência de provas. 2. No caso em tela, o titular da ação penal não desincumbiu o ônus da prova sobre o elemento subjetivo do tipo da recorrente, esposa do coautor, consistente na consciência e voluntariedade dirigidas a guardar e/ou depositar, militando a dúvida em favor da ré. 3. Por via de consequência, a absolvição pelo tráfico de entorpecentes prejudica a caracterização da associação para o tráfico, eis que a elementar "associar-se" resta afastada pela ausência de pluralidade de agentes e, por óbvio, de vínculo associativo. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Inaplicável o instituto da delação premiada quando as informações prestadas pelo Recorrente não auxiliaram na elucidação do caso.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de latrocínio, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA REDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO NO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diante da retomada do bem em ação de busca e apreensão e, não havendo prova da quitação integral do saldo devedor, age no exercício regular de direito o banco credor que inscreve o nome do autor no cadastro de inadimplentes, não ocasionando com isso ato ilícito ensejador de dano moral. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Os pontos acerca da cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, IOF e de cadastro não foi articulado na petição inicial, portanto, o levantamento deste tema na apelação configura inovação recursal proibida pelo ordenamento. Precedente jurisprudencial. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. MINORANTE DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código Processual Penal, alinhado com a instrumentalidade característica à ciência processualística, dispõe expressamente em seu art. 563 que nenhuma nulidade será reconhecida se desta não sobrevir prejuízo a qualquer das partes. Trata-se do aclamado princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. II - No caso em voga, a ausência de prejuízo, face a não intimação da defesa quanto à alteração do rol de testemunhas de acusação, é passível de simples demonstração mediante o âmbito incontroverso dos fatos relativos ao ilícito, amplamente confessados pelo Apelante. Logo, as versões apresentadas pelas testemunhas de acusação em nada macularam ou surpreenderam a narrativa do Recorrente, no exercício de sua ampla defesa. III - Acerca da inépcia da inicial acusatória, argúi-se que esta não se desincumbira do ônus legal de descrever minuciosamente as circunstâncias do delito, na medida em que não narrara se o Apelante estava embriagado ou sob efeito de substâncias entorpecentes no iter criminis. Todavia, tal constatação não obsta o processamento da pretensão punitiva estatal visto que, tratando-se de circunstância de imprescindível respaldo probatório, sua afirmação, ressalte-se, de interesse defensivo, pressupõe à própria instrução processual, posterior à instauração da demanda. IV - O critério biopsicológico normativo, acolhido pelo Código Penal brasileiro, exige, para fins de exclusão da culpabilidade ou da aplicação da minorante relativa a semi-imputabilidade, a concomitante demonstração da patologia do agente (fator biológico) e de sua prejudicial influência em seu discernimento, no momento da conduta (fator intelectual-volitivo). In casu, não lograra a defesa sequer a comprovação do elemento biológico, isto é, da moléstia a acometer o Apelante. V – Insubsistência das teses. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria, não se prestando para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÕES DE ATOS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, ASSIM COMO DE ATO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA SEM OBSERVÂNCIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIAS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CRM DO RECORRIDO JOACY DA SILVA AZEVEDO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA MINISTERIAL EM SEDE DE RESE. IMPOSSIBILIDADE. - A suposta nulidade arguida pelo nobre causídico quanto a sua não intimação não encontra guarida vez que pela inteligência do art. 564, III, "o", do CPP, a nulidade somente se verifica quando da ausência de intimação de sentença e despachos de que caibam recurso, o que não é o caso, já que o representante legal dos assistentes de acusação fora devidamente intimado dos atos decisórios. Quanto ao despacho administrativo proferido pelo Órgão Ministerial de segundo grau, este prescinde de intimação às partes, vez que, tem cunho meramente saneador/ordinatório. - Buscam os recorrentes, em sede de Recurso em Sentido Estrito, a declaração de inconstitucionalidade de ato originário do Ministério Público Estadual, sendo forçoso reconhecer que o meio utilizado é impróprio, razão pela qual considero legal do despacho do Subprocurador-Geral de Justiça de fls. 2.635/2.642 dos autos de origem ante sua legitimidade para atuar naquele feito por delegação de competência conferida pelo Procurador Geral de Justiça que nada mais é do que a transferência de atribuições devidamente autorizada. - Quanto ao restabelecimento da decisão que suspendeu o CRM do recorrido Joacy da Silva Azevedo, verifica-se sua impossibilidade de analisá-la nesta ocasião, vez que, o ato atacado fora proferido pelo Juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri o qual se declarou incompetente. Sendo assim, todos os atos praticados por aquele Juízo são considerados nulos de pleno direito. - Igual tratamento deve ser dado ao aditamento da denúncia requerido pelos recorrentes, o qual deverá ser apreciado após o deslinde da controvérsia da competência, para que o Promotor com atribuição, para conduzir a ação, possa se manifestar sobre a possibilidade de inclusão ou não do anestesista Francisco das Chagas Borges Gaspar de Melo no polo passivo da ação penal instaurada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. QUANTIDADE DE MAJORANTES. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A ESCOLHA DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Na dosimetria de pena, verificando-se que na terceira fase a reprimenda foi elevada em patamar acima do mínimo sob o fundamento único da incidência de duas majorantes (incisos I e II), deve-se reformá-la para que seja fixada no mínimo (1/3), se não existem outros elementos que justifiquem a escolha de quantum superior. Inteligência da súmula n° 443, do STJ. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO CONSIDERAR A CONDUTA COMO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. O equívoco da sentença é verificável de pronto. Isto porque o decisum partiu da premissa de que o acusado fora denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Acontece que o réu foi denunciado não por tráfico, mas por uso de entorpecentes, conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Os parâmetros são completamente distintos. No porte de droga para consumo próprio, a pequena quantidade da droga é elemento próprio do delito, que, por isso, consoante jurisprudência da Corte da Cidadania, não comporta aplicação do princípio da insignificância. 2. No presente caso caso, verifica-se que os fatos ocorreram no dia 04/05/2013. Considerando que este acórdão – enquanto recebimento da denúncia – é a primeira causa de interrupção da prescrição desde o dia do fato (art. 111, I c/c art. 117, I, Código Penal), observa-se ter transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional. Destarte, inexiste outro caminho a não ser reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando a extinção da punibilidade do agente, segundo o art. 107, IV, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. Extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Restou verificado, a contrário sensu da argumentação apresentada, a gravidade extrema da conduta atribuída ao paciente, fator que revela a presença do risco à ordem pública. 2. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ausência de plausibilidade jurídica. 3. O impetrante não logrou êxito em comprovar a ocorrência do constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.