DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMPROVADA APÓS ARREMATAÇÃO NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os Agravantes buscam a suspensão da ação de imissão de posse, por força da tramitação, na Justiça Federal, de uma ação ordinária referente ao mesmo imóvel. - É entendido pacífico dos Tribunais Pátrios a inexistência de prejudicialidade externa entre as ações de imissão de posse e a ação de nulidade do leilão extrajudicial. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). In casu, não há previsão de cobrança de comissão de permanência Inexiste no contrato, objeto da presente demanda, cobrança de valores referente à tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê, logo o pedido formulado na inicial deve ser julgado improcedente. Os juros moratórios e a multa moratória cobrados na avença está em consonância com o ordenamento jurídico, o que enseja, por si só, a improcedência do pleito. Apelação conhecida e improvida.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O MANTO DA OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PONTOS RECORRIDOS PERFEITAMENTE INTELIGÍVEIS. 2) OMISSÃO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO PARA A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MORA CONTRATUAL AUTORAL QUE IMPEDE O USO DA IMISSÃO NA POSSE COMO TERMO, SOB PENA DE DEIXAR A DATA AD QUEM AO PURO ARBÍTRIO DA PARTE AUTORA. 3) OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. SÚMULA IMPEDITIVA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE APELO QUE SE RESTRINGE A APLICABILIDADE DAS SÚMULAS DO STJ. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO PROCESSUAL APLICADO À ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO SUMULADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Não estando a apelação limitada a discussão acerca da aplicabilidade das súmulas do STJ, não há que se falar da aplicação da sumula impeditiva, § 1. do art. 518 do CPC; - Quando existem outras matérias suficientes e capazes de influir no julgamento do apelo que não estão incluídas no teor da súmulas utilizadas para julgar a causa, é inviável a aplicação da norma do art. 518, § 1º, do CPC; - Recurso conhecido e provido; - Decisão reformada; - Apelo que deve ser recebido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR SANEAMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS ANTES DO ATO QUE CONVALIDOU O VÍCIO. 2) COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. IMUTABILIDADE DOS PRONUNCIAMENTOS QUE DEFINEM AS QUESTÕES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONCEITO MERAMENTE FORMAL, DE MODO A SOMENTE REPUTAR PARTE DISPOSITIVA A PARTE FINAL DA DECISÃO. 3) EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA HETEROTÓPICA. PRECLUSÃO SOBRE TODA A MATÉRIA DEDUTÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 C/C ART. 302, AMBOS DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso não deve ser conhecido, uma vez que os argumentos recursais não possuem relação alguma com o que foi decidido monocraticamente por este relator. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de regularidade formal. II – Agravo Regimental não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO ADESIVO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. QUANTUM ESTIPULADO EM DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS DE IDADE. QUANTUM MINORADO PARA UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA STJ N.º 362). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA STJ N.º 54). I – Recurso Adesivo. Como é cediço, o Recurso Adesivo se submete aos mesmos requisitos de admissibilidade do recurso principal, in casu, a Apelação, nos moldes do art. 500, parágrafo único, do CPC. Uma vez interposto sem o recolhimento do devido preparo, e, ainda, sem pedido de concessão de justiça gratuita, faz-se forçosa a decretação de sua inadmissibilidade. II – Apelação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp n.º 959780/ES, fixou o entendimento de que o arbitramento dos danos morais sofridos por familiares de vítima falecida em acidente de trânsito, comumente denominado dano-morte, deve ser realizado em duas etapas (método bifásico). Por conseguinte, utilizando-me do critério bifásico e com base na capacidade econômica dos requeridos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). III – No que atine à morte de filhos em família de baixa renda, o STJ tem jurisprudência solidificada no sentido de que, além, naturalmente, do dano moral, o dano material por lucros cessantes às economias domésticas é tido como presumido (in re ipsa), isto é, independe da comprovação de que o falecido exercia atividade laboral. IV - A pensão periódica deve ser arbitrada em 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente (porquanto a vítima não exercia atividade remunerada) até a data em que a vítima completaria 25 anos e reduzida para 1/3 (um terço) a partir de então, até a data em que a vítima completaria 65 anos, considerando que a presunção de assistência vitalícia dos filhos diminui depois que o filho completa 25 anos de idade. V - A hipótese dos autos é de responsabilidade extracontratual, tendo em conta que o ato ilícito que ensejou o dever de reparar o dano não decorreu de qualquer liame contratual prévio existente entre as partes. Assim, deve a correção monetária incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso VI – Recurso Adesivo não conhecido e Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECUSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência pátria consagrou entendimento de que a afirmação relativa à ausência de condições em arcar com as despesas judiciais – a qual, pode ser expressa no corpo da própria petição inicial – possui presunção juris tantum (isto é, relativa), de sorte que, no bojo processual, admite-se prova voltada a elidir a condição, inicialmente, declarada pela parte. II - Ao analisar o teor probatório dos autos, revela-se -dada as circunstâncias fáticas e processuais examinadas pelo juízo de primeiro grau (pagamento das custas em pouco mais de R$100,00 - cem reais - e o rateio dos honorários em eventual derrota ao final da demanda) - nítida a real condição dos Recorrentes para arcar com as despesas decorrentes da prestação jurisdicional. III – Desse modo, os dados financeiros dos rendimentos percebidos pelos Apelantes (independentemente do posto ocupado nos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas), bem como a não colação de qualquer documento em sentido contrário ao apresentado pelo Impugnante (ora, Apelado), mostram ser imperiosa a procedência da manejada Impugnação, com a consequente revogação do benefício outrora concedido. IV Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXCESSO DA EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - SUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS – ART. 21 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Art. 21 CPC - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. - Embargos à Execução parcialmente procedente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base acima do mínimo legal pela autoridade judiciária é plenamente justificável pelas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao ora agravante, principalmente no que tange à potencialidade lesiva e à quantidade de droga apreendida, em total observância ao art. 42, da Lei Antidrogas, artigo este que, repita-se, prepondera sobre o art. 59, do Código Penal. II. O § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90, impõe o regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e a eles equiparados, dentre eles o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo, portanto, uma imposição legal que independe da quantidade da sanção fixada e de eventuais condições pessoais favoráveis do réu. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 8.072/90, nos autos do HC 111.840-ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.12.2013), o que não implica direito automático a regime prisional diverso do fechado, conforme orientação das Turmas do próprio Pretório Excelso. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sempre tendo em conta as particularidades de cada caso. RECURSO IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - A Lei Processual Civil, em seu artigo 536, estipula o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração contra decisões que contenham um dos vícios dispostos no artigo 535, a saber, omissão, contradição ou obscuridade. Tratando-se da Fazenda Pública, conta-se em dobro o prazo para recorrer (10 dias). II – O ente municipal foi intimado pessoalmente da publicação, com ofício juntado aos autos em 06/03/2015. Assim, o início da contagem do prazo se deu em 09/03/2015, encerrando-se em 18/03/2015. Entretanto, o presente recurso apenas foi protocolizado em 01/05/2015. A intempestividade do recurso, portanto, é manifesta, razão pela qual este não deve ser conhecido. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS, ACOLHIDOS. I – A alegação de inépcia da inicial não pode prosperar, pois, da narração dos fatos narrados na inicial, bem como da peça recursal, decorre de forma lógica o pedido formulado, apta, inclusive, a demonstrar a mudança do posicionamento jurisprudencial sobre o tema. II Quanto à prejudicial de mérito, observa-se que, nos pleitos de diferenças salariais, originados da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. III – Embargos de Declaração providos para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a anulação da sentença de primeiro grau.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição e omissão, para que a decisão seja melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 535 do CPC. 2. II - A contradição ocorre quando no próprio acórdão há proposições entre si inconciliáveis, como é o caso em voga. III Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, reformar o decisum que negou provimento ao Agravo de Instrumento de modo a lhe dar provimento e revogar a decisão de primeiro grau agravada. IV – Embargos de Declaração providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA, PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. III – A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora, sob pena de locupletamento ilícito do credor em detrimento do consumidor, por configurar bis in idem. Assim, deve ser excluída da presente avença a estipulação de multa de mora para o caso de inadimplemento, devendo permanecer apenas a cobrança de comissão de permanência. IV – É desnecessário inverter o ônus da prova, na medida em que a instituição financeira juntou aos autos o contrato debatido. Logo, permite-se a análise dos termos contratuais. V Apelação parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SPC E SERASA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o referido encargo não foi previsto no contrato. IV – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. V - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (STJ - Súmula 380). VI Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Impossibilidade do pedido de extensão do benéfico., Liminar concedida ao corréu foi revogada. VI. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.