APELAÇÃO CÍVEL – PROGRAMA HABITACIONAL – CONCESSÃO DE MORADIA – TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE. - Permitir a comercialização de imóvel cujo uso foi concedido pela SUHAB na execução de programa habitacional implica necessariamente a total deturpação do fim a que ele se destina. Sofrem flagrante prejuízo imediato quem aguarda na fila e, de forma mediata, toda a sociedade do Amazonas que, indiretamente, disponibiliza os recursos financeiros para o programa. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR REFORMADO - REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO -RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O que não se admite é a promoção de militar por ocasião da reforma, vedado pela Constituição Estadual. Já a reforma do militar na mesma graduação com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao da ativa, sem que haja promoção, é admito pelo ordenamento jurídico. - O que está previsto no estatuto militar estadual não garante a promoção do militar inválido por ocasião de sua reforma, o que é vedado, e sim a forma de cálculo dos proventos ao que se enquadre nessa situação, vindo, o STJ, a considerar que o cálculo dos proventos, nessas hipóteses, seja feito com base no soldo da graduação hierárquica imediatamente superior. Diante disso, há que ser reformada a decisão impugnada, para o fim de considerar, no cálculo dos proventos do Apelado, apenas o soldo do posto imediatamente superior ao ocupado por este na ativa, permanecendo as demais parcelas calculadas com base no posto em que se deu a reforma do militar. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO – DESCABIMENTO – ABANDONO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – INDISPENSÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme inteligência do seu § 4º, autorizando-se a extinção apenas quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, nos termos do art. 267, § 1º, do referido código. 2. O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, apenas enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do CPC. 3. Em respeito aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura ausência de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC, sendo, por conseguinte, o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, devendo-se, portanto, ter sido precedida de intimação pessoal da requerente. 4. Apelo conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PLANTÃO JUDICIAL - RESOLUÇÃO 71/2009 DO CNJ E RESOLUÇÃO 01/2010 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXCEPCIONALIDADE À ENSEJAR APRECIAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO EM PLANTÃO OU A IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O EXPEDIENTE NORMAL - RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - RECURSO INEXISTENTE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO MOMENTO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, PELO PRAZO DE UM ANO. EXEGESE DO ART 7.º DA LEI N.º 10.520/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a concessão da liminar em mandado de segurança, faz-se imprescindível a cumulação dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A despeito da comprovação do perigo de dano irreparável, não demonstrou a Impetrante a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que a aplicação da penalidade decorreu de processo administrativo escorreito, com observância os princípios da legalidade, proporcionalidade e da razoabilidade. - Manutenção da decisão. - Agravo Interno não provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PERIGO PARA VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Ausentes os pressupostos do art. 273, do CPC no mérito recursal, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR – SEGURO QUE NÃO ABRANGE PARCELAS ANTERIORES AO ÓBITO. - A cobertura contratualmente prevista não alcança o montante da dívida já existente no instante do falecimento da genitora da Apelante. Sendo assim, inviável o acolhimento da alegação de quitação do débito pela implementação da cobertura securitária em apreço, pois as prestações vencidas até o falecimento da contratante não possuem cobertura pelo seguro, transferindo-se tais obrigações aos sucessores do mutuante falecido, no caso, à Apelante. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 333, I DO CPC - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR. - Assim, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 4001178-06.2015.8.04.0000, oportunidade em que o Colegiado desta Câmara reduziu o valor da fiança fixando-a em 10 salários mínimos, entendo que não cabe nova análise tendo em vista que não houve qualquer alteração processual e nem econômica do réu a justificar nova redução aquém do mínimo legal. ORDEM NÃO CONCEDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada. Portanto, sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O Apelante concorria para uma das 100 vagas do Código 03, do Curso de Formação de Oficial PM, restando, contudo, classificado na 1.519ª posição (vide fls.225), ressaindo inequívoco, desta forma, o fato de ter sido aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontrava inscrito, motivo pelo qual inexistente se mostra qualquer assertiva de direito subjetivo à nomeação. 2.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente ao Apelante o direito de também continuar no certame. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o provimento em cargo público derivado de determinação judicial não enseja preterição dos demais candidatos. 3.Os pressupostos que regem o sistema processual são os da lealdade e da boa-fé, os quais se presumem, de maneira que a litigância de má-fé, pelo contrário, exige a demonstração cabal, o que, in casu, não restou sobejamente demonstrado. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXISTÊNCIA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Tratando-se de produto viciado, a fornecedora assume a responsabilidade de sanar o problema no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de o consumidor poder exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. 2.O laudo técnico apresentado pela Apelante mostra-se frágil, a uma, por ter sido elaborado unilateralmente, sem a submissão ao contraditório, a duas, por carecer de parâmetros objetivos para se atribuir ao Apelado a culpa exclusiva. 3.Quanto aos danos morais, não há dúvida de que a situação vivida pelo Apelado importou em grave perturbação e assalto em sua tranquilidade, tendo em vista a violação, como bem anotado pela sentenciante, do seu direito potestativo de resolver o negócio e obter o ressarcimento do dinheiro investido, além de ficar privado do adequado tratamento ocular, o qual somente ocorreria com o uso adequado e contínuo da lente adquirida no estabelecimento da Apelante. 4.A condenação da Apelante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, mostra-se adequada ao caso concreto, registrando que tal importe se revela consentâneo com o escopo lenitivo dos danos imateriais e, ao mesmo tempo, não enseja o locupletamento indevido, vedado pela lei substantiva civil. 5.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DEFENSORIA PÚBLICA – DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Apelante é órgão do Amazonas, vinculado orçamentária e financeiramente do Estado. Por tal razão, relativamente ao Estado, há confusão entre credor e devedor dos honorários advocatícios, razão pela qual não é cabível a condenação do Estado em honorários à Defensoria Pública. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO – VERBAS TRABALHISTAS – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 – FÉRIAS – DIREITO DO SERVIDOR – VERBA DEVIDA – PAGAMENTO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.