DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES – LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PENHORADO – NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – RECURSO PENDENTE DE ANÁLISE EM CORTE SUPERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Estando o recurso especial pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em execução definitiva, mas sim em execução provisória. - Tratando-se de execução provisória, inviável o levantamento do valor penhorado, sem prestação de caução, porquanto presente o risco de grave dano, de difícil e incerta reparação, nos termos do artigo 475-O do CPC. - Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OLBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA E DO HOSPITAL. CULPA IN ELIGENDO. FORNECIMENTO DE MATERIAL ANESTÉSICO. RISCO PROVEITO. DANO MATERIAL. CUSTAS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO IRREVERSÍVEL. DANO MORAL E GRAVIDADE DO DIREITO INFRINGIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL. 1 – A intervenção do Ministério Público em segunda instância supre a falta de intervenção em primeira instância, haja vista a unicidade da instituição e a falta de prejuízo processual ao interesse do incapaz. 2 – Na relação consumeirista, a Cooperativa médica responde civilmente por seus cooperados por culpa de escolha (culpa in eligendo) na vinculação do paciente aos médicos. 3 – Na relação consumeirista, o Hospital que fornece a hospedaria hospitalar e o material anestésico responde solidária e objetivamente pelos danos. 4 – A sentença que, na ação principal, confirma a ação cautelar preparatória, não incide em bis in idem. 5 – Pensão vitalícia proporcional às necessidades básicas e diárias do ofendido, na constância irreversível de seu dano. 6 – Dano moral direto à vítima e, em ricochete, à representante legal da vítima. 7 – A taxa Selic corrige os juros moratórios, por orientação uniformizadora do STJ. 8 – A data do evento danoso é o termo inicial dos juros moratórios da compensação por dano moral, por orientação uniformizadora do STJ. 9 – Agravos regimentais conhecidos e, no mérito, não providos. 10 – Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL – BUSCA E APREENSÃO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGA DA MORA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM 72H SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. - Recurso Especial Representativo de Controvérsia de nº 1.418.593, firmou o posicionamento de que nas ações de Busca e Apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69, a partir da mudança introduzida pela Lei 10.931/2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, e não apenas as parcelas vencidas.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Apesar de ter sido solicitado pelo Apelado a produção de prova pericial em sua peça contestatória(fls.26/38), o magistrado desconsiderou tal requerimento proferindo sentença logo em seguida, sem, inclusive, anunciar o julgamento antecipado da lide, desconsiderando a adoção de medidas que poderiam ter sido tomadas para o alcance da verdade real. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUROS DE MORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – OMISSO NA SENTENÇA – CÁLCULO DA CONTADORIA - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 254 DO STF - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consoante entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (Súmula n.º 254/STF). - Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO – IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para que o processo possa ser extinto sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, III, do CPC, a legislação processual brasileira impõe a observância de dois requisitos essenciais, quais sejam, a publicação dos despachos e a intimação pessoal da parte, isso porque, o princípio da publicidade informa todo o processo, sendo essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade. - A intimação há que ser feita primeiramente ao advogado, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e, porventura não atendida, será feita, pessoalmente, à própria parte. - Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. - Apelo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. I. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. RECURSO DE EMBARGOS REJEITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Diante das provas apresentadas, há de ser mantida a condenação do apelante pela prática de furto qualificado mediante concurso de pessoas, tal como descrito na denúncia, sobretudo pelas palavras firmes e coerentes da testemunha ocular, além de o apelante não ter logrado êxito em desconstituir as provas produzidas em seu desfavor; II – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO POSTERIOR - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A frustração da parte autora decorrente do não recebimento do imóvel adquirido com grande sacrifício e esforço, no prazo estipulado, gera dano moral passível de indenização. - Recurso do autor provido; recurso do réu não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. ERRO NA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE RECURSOS PARA PROVEITO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE DANO PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DOLO CONFIGURADO. - A ação foi julgada com base em provas robustas e técnicas, oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, e cumpria ao Apelante apresentar provas contrárias às evidências dos autos, na forma prevista no art. 333, II do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. - A configuração da conduta ímproba violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, em contrapartida, da demonstração de dolo, ainda que genérico. - No caso, restou configurado o dolo do Apelante, não merecendo reparo a sentença a quo. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. As razões do agravo regimental devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da decisão proferida pelo Julgador de origem, em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA - NULIDADE - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, a intimação da defensoria pública, com atribuições para o feito, deve ser pessoal em todos os atos do processo. - Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ação de Habeas Corpus não é substituto recursal, sendo, no caso dos autos, a via totalmente inadequada para o reexame das questões aventadas, já que existe recurso próprio para o pleito de modificação da sentença condenatória, a teor do artigo 593, I, do Código de Processo Penal. II – Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Existência de Laudo de Exame de Corpo de Delito, elaborado no Instituto Médico Legal, atestando, expressamente, que a ofensa sofrida pelo Recorrente não comprometeu sua capacidade laborativa. 2.A interpretação da expressão "invalidez permanente", contida no artigo 3º da Lei n. 6.914/74, se traduz em incapacidade para o trabalho, vez que a intenção do legislador foi abarcar os casos em que a lesão sofrida pela vítima de acidente automobilístico fosse expressiva a ponto de torná-la incapacitada para a atividade laboral, não sendo suficiente a ocorrência de mera deformidade que, embora até possa resultar em eventual debilidade permanente, não impossibilita a vítima de exercer sua atividade sem maiores problemas. 3.Recurso conhecido e não provido.