DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO CONTRA ADVOGADA NO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTENTO DE PREJUDICAR PROFISSIONAL. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL, E CAUSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO INTEMPESTIVA. I – A representação perante a Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventual irregularidade praticada por advogado constitui exercício regular de um direito e, por si só, independentemente do resultado do processo disciplinar, não dá azo à reparação indenizatória, a não ser que reste devidamente comprovada a ocorrência de abuso de direito, dolo ou má-fé, ou seja, a efetiva intenção de prejudicar o profissional. II - Os processos que tramitam no Conselho de Ética são sigilosos, o que impede o conhecimento de terceiros sobre os fatos ali analisados. III - No mais, ressalte-se que o procedimento foi devidamente arquivado, não ocasionando maiores desdobramentos nem prejuízos à primeira apelante. IV - Como bem salientou o magistrado a quo, hão de ser tidos por corriqueiros os aborrecimentos sofridos pela demandante, ora primeira recorrente, no desenrolar da consulta/representação que sofreu perante o Conselho de Ética. V Primeira Apelação improvida. Segunda Apelação não conhecida, em razão de sua intempestividade.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES/INTERPELAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EVENTUAL AÇÃO PENAL. I – O pedido de explicações ou interpelação judicial, previsto no artigo 144 do Código Penal, é procedimento de natureza cautelar e, como tal, deve ser avaliado pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal. II – Como o crime supostamente cometido (difamação, art. 139 do CP) é punível com pena privativa de liberdade máxima de um ano de detenção, é imperativo reconhecer a competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/1995. III – Conflito de Competência improcedente para declarar o Juízo do 13.º Juizado Especial Criminal de Manaus competente para julgar o Pedido de Explicações/Interpelação Judicial.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS À LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - No que tange ao fato de o paciente desfrutar de qualidades pessoais, tais como residência fixa, família constituída, ser universitário, etc, de fato estes concorrem para favorecê-lo, entretanto não são suficientes para neutralizar os fundamento da prisão processual, segundo o entendimento da jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, dado a complexidade do feito, pela pluralidade de réus, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA MAJORAÇÃO. OFENSA AO ART. 333, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – A relação jurídica existente entre as partes não se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao Código Civil, porquanto os contratos de plano de saúde coletivo, firmados entre pessoas jurídicas, decorrem de relações comerciais, regidas por normas contratuais próprias. II - Tratando-se os planos de saúde de contratos bilaterais, prevalece o princípio da mutualidade, típico da referida modalidade contratual, por meio do qual a contribuição dos usuários do plano de saúde devem guardar proporcionalidade com a amplitude da cobertura contratada. Por conseguinte, a majoração mensal das parcelas deve ater-se aos custos dos serviços prestados, com um aumento proporcional à elevação de suas despesas, de forma a assegurar o necessário equilíbrio econômico. III - Faz jus a apelante a aplicação de algum índice de atualização das mensalidades. Diante de tais conjunturas, os Tribunais Estaduais fixaram o entendimento de que, na ausência de índice a ser empregado, prevalecem os limites previstos pela ANS em relação aos contratos individuais. IV Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.APELAÇÃO CÍVEL.ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CUJA POSSE ORA SE DISCUTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA DE OUTRA AÇÃO QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – Esta Câmara não pode adentrar o mérito das alegações concernentes à ação de usucapião, uma vez que a norma jurídica individualizada declaratória da usucapião se encontra albergada pela coisa julgada material. II - Nas ações em que se discute a posse de coisas, alegações que busquem discutir o direito de propriedade não devem ser levadas em consideração, eis que o direito perseguido em juízo possui natureza diversa III - Na hipótese dos autos, a autora pretendeu provar seu direito à posse do imóvel descrito na inicial com a juntada de documentos que confirmam possível aquisição da propriedade do imóvel, apenas. Como salientado alhures, a posse, como um estado de fato aparente, como um fato jurídico que merece a proteção do Direito não pode ser provada apenas com documentos que atestam a propriedade do bem. IV - Conclui-se, então, que a autora falha em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC) V Apelação improvida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fl.350/353 do Recurso de Apelação Cível, processo n. 4004426-14.2014.8.04.0000 II – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE JUSTIFICA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os argumentos constantes das razões recursais do agravante não trazem fundamentos novos aptos a ensejar modificação da tese adotada na decisão monocrática agravada, que terminou por anular a sentença de primeira instância e inverter o ônus da prova no que concerne ao dever de juntar o contrato de financiamento debatido na presente ação. II - Verifica-se que foram observados os requisitos exigidos para inversão do ônus da prova e constantes do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, segundo as regras ordinárias de experiência). III – Agravo Regimental improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA POR SERVIÇOS PRESTADOS À FINANCEIRA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I – Na trilha explicitada na sentença atacada, o dever de informação (art. 6.º, III, CDC) impõe, além da necessidade de discriminação dos serviços de terceiros cobrados, a concreta demonstração de que o montante foi direcionado aos fornecedores, isto é, a prova do efetivo pagamento. II - Quando verificada a cobrança de encargos ilegais, é cabível, de forma simples, não em dobro, a repetição do valor eventualmente adimplido a maior, tudo em virtude do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor e independentemente da comprovação do equívoco no pagamento. III - Conforme se depreende da sentença fustigada, mais especificamente das fls. 199, o custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários de sucumbência) foi imputado integralmente à requerente, ora apelada, por ocasião da sucumbência mínima do requerido (art. 20, § 4.º, do CPC). não vislumbro, neste ponto, a demonstração do binômio indispensável para a concretização do interesse recursal (utilidade/necessidade). IV Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECUSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência pátria consagrou entendimento de que a afirmação relativa à ausência de condições em arcar com as despesas judiciais – a qual, pode ser expressa no corpo da própria petição inicial – possui presunção juris tantum (isto é, relativa), de sorte que, no bojo processual, admite-se prova voltada a elidir a condição, inicialmente, declarada pela parte. II - Ao analisar o teor probatório dos autos, revela-se -dada as circunstâncias fáticas e processuais examinadas pelo juízo de primeiro grau (pagamento das custas em pouco mais de R$100,00 - cem reais - e o rateio dos honorários em eventual derrota ao final da demanda) - nítida a real condição dos Recorrentes para arcar com as despesas decorrentes da prestação jurisdicional. III – Desse modo, os dados financeiros dos rendimentos percebidos pelos Apelantes (independentemente do posto ocupado nos quadros da Polícia Militar do Estado do Amazonas), bem como a não colação de qualquer documento em sentido contrário ao apresentado pelo Impugnante (ora, Apelado), mostram ser imperiosa a procedência da manejada Impugnação, com a consequente revogação do benefício outrora concedido. IV Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDENTE. POSSE LEGÍTIMA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ART. 267, VI E 462, CPC. RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVERSÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ação Cautelar de Busca e Apreensão. Efetivada a tradição com a transferência voluntária da posse do bem, descabe ao alienante, mediante Ação de Busca e Apreensão, perquirir a posse do veículo em questão. Eventual inadimplemento contratual sucedido após a transferência da propriedade não autoriza o ajuizamento da Medida Cautelar de Busca e Apreensão. II – Ação de Obrigação de Fazer. À época da propositura da ação, o requerido encontrava-se inadimplente quanto à obrigação de transferir o veículo para o seu nome, a qual foi cumprida somente no decorrer no processo. Sendo assim, mostrou-se correta a aplicação da regra expressa no art. 462 do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na carência superveniente do interesse de agir, consoante o art. 267, VI, do CPC. III - Reconvenção. No caso em exame, não houve restrição de crédito, cobrança vexatória, publicidade da demanda etc, de modo que, embora a cobrança indevida tenha gerado dissabores e transtornos ao reconvinte, não se caracterizou o dano moral. IV – Litigância de má-fé. As versões fáticas esposadas na inicial da Ação de Busca e Apreensão (processo n.º 0202228-95.2008.8.04.0001) e da Ação de Obrigação de Fazer (0210381-20.2008.8.04.0001) revelam absoluta dicotomia. Incidência do art. 17, II, do CPC. V – Custo econômico dos processos. No que pertine à Ação de Busca e Apreensão, em razão da improcedência do pedido, deve a autora, ora apelada, arcar com a totalidade o custo financeiro do processo, despesas processuais e honorários de advogado, por força do Princípio da Sucumbência. Todavia, a respeito da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconvenção, cabe dividir a análise em dois pontos: a uma, relativamente à Reconvenção, incumbe ao requerido o pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, porquanto julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral; a duas, tangente à Ação de Obrigação de Fazer, em decorrência de inexistir, ao tempo do ajuizamento da ação, o cumprimento da obrigação de transferência do contrato de financiamento, entendo que o ônus da sucumbência deve recair sobre o apelante, então requerido. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida para: (i) julgar improcedente o pedido de Busca e Apreensão; (ii) condenar a apelada à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18, caput, do CPC; e (iii) atribuir à apelada o ônus de arcar com a totalidade o custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários de sucumbência) de Busca e Apreensão.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o referido encargo não foi previsto no contrato. IV – Inversão do ônus da prova que se torna desnecessária à vista da juntada aos autos do contrato debatido pelo demandado. V Apelação parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Com a prisão de Nelson Ferreira Castro, pessoa que contratou o ora recorrido para fazer o transporte da droga, denota sua participação no episódio delituoso, que, somente com o deslinde do feito poderá ser apurado. - A materialidade restou comprovada pelo laudo definitivo. O fato é típico e previsto em legislação especial, além de haver indício suficiente de autoria, portanto presente o fumus comissi delicti. - Quanto ao periculum libertatis, igualmente resta caracterizado pela presença de duas das circunstâncias, quais sejam, garantia da ordem pública, uma vez que merece o presente caso acautelar o meio social desse tipo de crime, e a conveniência da instrução criminal, pois a segregação garante que se chegue a verdade dos fatos, na forma do art. 312, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, II, DO CPC. NÃO IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO. ANUÊNCIA À SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANUTENIDA. I – O julgamento antecipado da lide consiste em uma técnica de abreviamento do processo, fundada no Princípio da Adaptabilidade do Procedimento, uma vez que o Julgador, diante das peculiaridade da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. II - Anunciado o julgamento antecipado da lide e não manifestada irresignação recursal contra a supressão da fase probatória, preclui o direito de exercício de tal faculdade processual. A inércia, considerada um ato de manifestação de vontade, implica a concordância da parte com o julgamento antecipado da lide e, por consequência, obsta a insurgência, a posteriori, contra a obliteração probatória. III - Não se constata a colação da cópia do contrato de financiamento firmado entre os litigantes, prova indispensável à explicitação dos fatos constitutivos do direito do autor, cuja produção se encontra preclusa, a partir da sua não irresignação contra o anúncio do julgamento antecipado da lide, que importou a anuência às provas fixadas no caderno processual. IV Apelação improvida.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE COARI. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A QUALQUER DOS PARLAMENTARES. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Em sede de cognição sumária, verificando presente o requisito do perigo da demora, ante a ineficácia da prestação jurisdicional tardia, e também, presente o requisito da aparência do bom direito, consubstanciado na possível afronta à legislação orgânica do Município de Coari, concedi o pedido liminar no mandamus para suspender os efeitos da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coari ; II – Posteriormente, ausente a demonstração de prejuízo pelos agravados, de ato a priopri ilegal, uma vez que não obedeceu ao procedimento estabelecido na Lei Orgânica do Município. Todavia, não há por que se falar em nulidade do ato, por ausência de prejuízo - pas nullité sans grief, ou seja, ausente o prejuízo, não há nulidade. ; III – Agravo Regimental conhecido e provido.

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. - VOTO, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão Ministerial para conhecer do pedido, contudo, quanto ao mérito, DENEGAR a ordem, cassando as liminares anteriormente concedidas por meio da decisão de fls. 154/160, determinando que se expeçam os competentes MANDADOS DE PRISÃO em desfavor dos pacientes Francisco Antônio Soares da Silva e Alessandro de Lima Pereira para que sejam incontinenti recolhidos ao cárcere.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 285-A CPC. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inocorre cerceamento de defesa quando o julgamento é proferido nos moldes do artigo 285-A do CPC e consta dos autos o contrato, tendo em vista que basta a análise das cláusulas contratuais para aferir se há ou não ilegalidades. Pelo mesmo motivo, é descabido inverter o ônus da prova, tendo em vista que a juntada do contrato é suficiente para análise das cláusulas contratuais. II - O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Podem ser cobrados tão somente os encargos decorrentes da mora. IV Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALOR GLOBAL SUPERIOR À VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO FIRMADO POR APENAS UM DOS SÓCIO. IMPEDIMENTO. NECESSÁRIA A ASSINATURA DE DOIS SÓCIOS. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. CORRETA A INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO. I – Subsiste a falha na representação da empresa Xavante Sistemas LTDA-ME quando da assinatura do Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio para atender o objeto da licitação, cujo valor global alcança quantia muito superior a 20 salários mínimos. Isto porque o parágrafo único da cláusula oitava da décima primeira alteração contratual da Xavante Sistemas LTDA-ME que exige a assinatura em conjunto de dois sócios. II - Considerando que os valores ultrapassam o limite de 20 (vinte) salários mínimos inquestionável ser obrigatória a assinatura de dois sócios da referida empresa para constituição do consórcio em questão. III Apelação conhecida e improvida.