CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 50 CC/02. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A desconsideração da pessoa jurídica "consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito". - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. (Jornada IV STJ 283) - Verifica-se que a transferência de titularidade da sociedade ora Agravante deu-se em um curto espaço de tempo depois de transitada em julgado sentença condenatória desfavorável aos sócios fundadores, genitores dos atuais sócios, dando-lhe a aparência de tentativa de ocultação de patrimônio frente à execução que se seguiria. - Diante disso, verificada a presença de requisito autorizador da medida e não trazendo a Agravante razões outras que pudessem fazer reformar a sentença de primeiro grau, mantenho-a em todos os seus termos. - Apelo conhecido a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELA QUE ENSEJOU BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGA. APREENSÃO ILEGÍTIMA DO VEÍCULO. EFETIVO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As provas colacionadas aos autos do processo quando da instrução em primeira instância extirpam qualquer sombra de dúvida que porventura poderia haver acerca da legitimidade do direito pretendido pelo ora Apelado. - A parcela dita inadimplida foi comprovadamente paga pelo contratante do serviço de financiamento, fato este perfeitamente verificável pela simples análise dos recibos acostados aos autos. - A cobrança em duplicidade de uma fatura já paga, culminando ainda com a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes bem como na ilegítima apreensão do bem objeto do contrato, é razão suficiente para a incidência de dano moral passível de compensação. - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, in casu, do ato dito coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESSECÇÃO TRANSURETRAL DA PRÓSTATA. LIMINAR CONCEDIDA. EVASÃO DO IMPETRANTE DO HOSPITAL. INÉRCIA DO IMPETRANTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. I. In casu, constam nos autos documentos que demonstram a ausência de interesse de agir do ora impetrante, em razão de sua evasão do hospital, bem como pela inércia de manifestação quanto as informações prestadas pela autoridade coatora. II. Quedando-se inerte o impetrante quando intimado a se manifestar sobre informação prestada pela autoridade apontada como coatora, impõe-se a denegação da segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – NÃO TRANSFERÊNCIA DOS VALORES FIXADOS EM JUÍZO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE – CITAÇÃO INVÁLIDA – NÃO CABIMENTO – RECEBIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO POR FAMILIAR – ÔNUS DA PROVA DO APELANTE – ARTIGO 333, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - O recebimento de citação por familiar em residência do Apelante é válida, de sorte que cabe a este provar a ineficácia do ato de comunicação, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência; - O Recorrente não comprovou nem mesmo que a residência era apenas de sua ex-esposa, de sorte que se mostra flagrante a tentativa de se esquivar de sua responsabilidade civil; - No Boletim de Ocorrência de fl. 20, consta como residência do Apelante o endereço onde fora efetivada a citação, o que reforça a ideia de que, de fato, houve regularidade no referido ato; - O Apelante não adentrou no mérito da lide, restringindo-se a fundamentar a mencionada preliminar de nulidade, de sorte que se deve manter a condenação fixada na sentença ora recorrida; - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, DO NEXO CAUSAL E DE CULPA OU DOLO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. - Da documentação constante dos autos, restou demonstrado que a demora na emissão do habite-se ocorreu em razão da injustificada demora do órgão da Prefeitura, morosidade essa que não atribuível ao Apelado. - Inexistindo nos autos qualquer documento comprovador de que o registro do "habite-se"deixou de ser efetuado por eventual existência de débitos da construtora apelada com o INSS, não há como acolher a pretensão do Apelante, de reconhecimento de indenizar dano de ordem material. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO NÃO VERIFICADA. COMANDO EM HARMONIA COM O ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O que define a sucumbência não é quem deu causa ao processo ou a ele deu início, mas sim quem dele sai vencido. Da leitura do decisum atacado, verifica-se que a parte apelante foi sucumbente na ação intentada, tendo em vista que o juízo a quo achou por bem indeferi-la, rejeitando o pedido autoral. - Inexiste a alegada exorbitância do valor arbitrado pelo juiz primevo, tendo em vista que o juiz a quo determinou o valor da verba sucumbencial nos parâmetros do §4º do artigo 20, CPC. - Recurso meramente protelatório. Conhecido e julgado totalmente improcedente.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE E NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp 657717/RJ). - Afastadas as teses de que o ato da Apelante se trata de "mero aborrecimento" não indenizável, ou de inexistência do dever de indenizar por mero descumprimento contratual, haja vista que o próprio STJ afasta a incidência de tais teses, conforme precedentes (STJ. AgRg no AREsp 299.221/SP). - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova da dedução, diante da autoridade apontada como coatora, de pedido de liberdade e/ou relaxamento de prisão, tampouco de sua negativa, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. Carece os autos, outrossim, de prova da prisão em flagrante do paciente, ou ainda de mandado de prisão cumprido, a fim de demonstrar a efetiva data do seu recolhimento ao cárcere, sendo que a ausência destas provas, in casu, inviabiliza a análise da configuração do suposto excesso de prazo. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA NÃO MATRICULADA EM MATÉRIA DO PERÍODO FINAL DE CURSO SUPERIOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REPROVAÇÃO QUE IMPEDIA O PROSSEGUIMENTO ACADÊMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPOSTO OFENSOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. - Tendo a parte dita prejudicada sido reprovada em matéria que servia à outra de pré-requisito, por culpa exclusiva sua, não há como apontar a Instituição de Ensino como responsável pela não efetivação da matrícula e apontamento de professor orientador, tendo em vista que estava a aluna academicamente impossibilitada ao prosseguimento do curso. - A culpa exclusiva da vítima é causa extintiva da responsabilidade, extirpando o nexo causal que servia de liame ao dano alegado e à causa que supostamente lhe fizera existir. Apontando as provas dos autos para a reprovação da aluna legitimamente reconhecida, não há que se falar em indenização por danos morais, que serviriam a bem da verdade de premiação por sua desídia, o que não se pode aceitar sob aspecto algum, mormente pela vedação do enriquecimento sem causa. - Recurso conhecido e provido, em parte, reformando-se a sentença proferida pelo juízo a quo no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Ementa: CORREIÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE URUCURITUBA/AM. PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS. REGULARIDADE. PROVIDÊNCIAS. RELATÓRIO HOMOLOGADO.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DETRAN/AM. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Imputa o apelante a responsabilidade pela atualização do sistema cadastral ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas quando o pedido foi em verdade requerido junto à entidade representativa de outro ente estatal, qual seja, o Detran/RJ, como se a mesma entidade fossem. - Os departamentos estaduais de trânsito são entidades diretamente vinculadas ao Estado a que pertencem e a ele circunscritas, Não podendo então ser responsabilizado o Detran do Amazonas por erro ou fato danoso ao qual porventura tenha responsabilidade o mesmo órgão de outro Estado, no caso o Rio de Janeiro. - Trata-se o caso em espécie de fato de terceiro estranho à relação processual, situação que implica na exclusão do nexo de causalidade e, via de consequência, isenta o imputado autor da responsabilidade a ele endereçada, configurada a ilegitimidade passiva ad causam do ora Apelado. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL- NECESSIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA-CONFIGURAÇÃO- RECURSO PROVIDO. -Diante da constatação da necessidade de realização de prova pericial, em virtude da complexidade dos autos em análise, o indeferimento desta configura cerceamento de defesa. -Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO FEITO PERTENCE AO ESTADO – PARTICULAR CONSTRUINDO CONDOMÍNIO – DUPLA TITULAÇÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE TRATAR-SE DO MESMO TERRENO OU NÃO – LIMINAR PROIBIU VENDA, ANÚNCIO, OBRA E RECEBIMENTO DE QUANTIA DO PARCELAMENTO DOS LOTES, ALÉM DE DECRETAR INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE – MAIS 80% DOS LOTES JÁ FORAM COMERCIALIZADOS – REFORMA APENAS PARA REVOGAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS – MEDIDA EXCESSIVA DIANTE DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS PROVISIONAIS – PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – REFORMA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM PARCELAS RETROATIVAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA – INDÍCIOS DA TRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Paciente preso em flagrante com uma quantidade considerável de cocaína. Indícios de que fazia do tráfico ilícito de entorpecentes o seu meio de vida. 3. Condições que demonstram que a liberdade do paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática delitiva. 4. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 5. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 9 (NOVE) ANOS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA - ORDEM DENEGADA.