HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTE SEGUIMENTO DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente quando o mesmo é primário, e informa que não há indícios suficientes da autoria do crime. Alega também, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de suposto excesso de prazo para a formação da culpa, por estar preso há sete meses. 2. Tratando-se da alegação de que os requisitos da prisão preventiva não estão presentes, entendo que não merece prosperar, em virtude desse pedido não ter sido formulado perante o juízo originário, podendo ocasionar inegável supressão de instância. 3. É remansosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à suposta ilegalidade da prisão. 4. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo na formação da culpa, denota-se não estar configurado, visto que não basta a simples some aritmética dos prazos processuais para que se configure o lapso temporal excessivo. 5. Ordem parcialmente conhecida e neste seguimento denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer parcialmente e denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições pessoais favoráveis, quais sejam primariedade e trabalho fixo, bem como alega suposto excesso de prazo, pela indeterminação de quando será julgado. 2. Ainda que estivessem presentes tais condições, é firme a jurisprudência no sentido de que tais condições favoráveis se mostram irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva previstos no art. 312 do CPP, como ocorreu no caso em tela. 3. No que diz respeito ao suposto excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, principalmente pelo fato de o processo ter pluralidade de réus. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - Agravo conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE – INARREDÁVEIS - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MENORIDADE LEGAL – REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PERÍCIA EM ARMA DE FOGO – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTES DA MP 340/06. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 70% DO VALOR PREVISTO NO ART. 3°, II, DA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Considerando que o acidente automobilístico ocorreu em 24 de novembro de 1990, não há que se falar em graduação da invalidez permanente do apelado, uma vez que a legislação vigente à época, Lei n° 6.194/74, não fazia qualquer distinção; II – Ante a simplicidade jurídica do caso em tela, deve haver a redução dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DUAS VARAS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA A TERCEIRO JUÍZO, QUE NÃO SEJA O SUSCITANTE OU O SUSCITADO. -Após o trânsito em julgado da sentença na ação de divórcio, extingue-se a atividade jurisdicional da Vara de Família, com relação à partilha dos bens. -Posterior discussão relacionada à partilha de bens pertencentes aos ex-cônjuges deve ser apreciada pelo juízo competente, que é o da Vara Cível, da situação do bem, conforme disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. -Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar como competente o Juízo de uma das varas cíveis desta Comarca, terceiro estranho ao presente incidente processual.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 93, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. IV. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. V. São condições para que o condenado faça jus a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; em falta de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que o condenado é dedicado a atividade criminosa -, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante. VI. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 57/2001 - MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO – INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade exige a satisfação cumulativa do fumus boni juris, do periculum in mora, somados à irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos do ato impugnado e à necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que não se justifica a concessão da medida de urgência, quando a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ocorrer tardiamente, isto é, quando houver um lapso temporal amplo entre a promulgação do ato normativo e o ajuizamento da demanda. 3. In casu, o ato normativo impugnado foi editado em 26 de junho de 2001, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05 de maio de 2014, ou seja, depois de aproximadamente 13 (treze) anos. Logo, a constatação do sobredito lapso temporal descaracteriza, de maneira inequívoca, o periculum in mora, acarretando, por conseguinte, o indeferimento da pretensão cautelar. 4. Indeferimento do pedido de medida cautelar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Estadual, em indeferir o pedido de medida cautelar, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO. ENTE QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Estas Câmaras Reunidas já possuem entendimento firmado a respeito da matéria jurídica em questão. No dia 08 de outubro de 2014, em votação unânime, da qual fiz parte no julgamento, este Órgão Julgador decidiu que os casos de ação civil pública, cujo objeto seja apurar atos de improbidade administrativa durante gestão do Poder Executivo Municipal, devem ser conhecidos pela Vara da Fazenda Pública Municipal. 2. Há inegável interesse do Município, fator que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal, ainda que o Município não figure como parte na demanda. Este é o entendimento seguido por estas Câmaras, inexistindo, a meu sentir, razão para mudança de posicionamento. 3. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA CAUTELAR – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO – RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão proferida no mandado de segurança n.º 4001693-75.2014.8.04.0000, que foi impetrado contra decisão proferida pelo então Presidente deste Tribunal, Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, na ação cautelar n.º 4001398-38.2014.8.04.0000, que atribuiu, liminarmente, efeito suspensivo ao recurso extraordinário n.º 0008229-73.2014.8.04.0000.. 2. No entanto, por meio de decisão proferida no dia 11 de maio de 2015, a atual Presidente desta Corte, Desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, ao realizar o juízo de admissbilidade, inadmitiu o aludido recurso extraordinário 3. Com efeito, resta configurada a perda do objeto do presente agravo regimental, tendo em vista que, uma vez inadmitido o recurso extraordinário, não mais subsiste o interesse do recorrente em prosseguir nesta demanda. 4. Agravo regimental prejudicado.

Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART.33, § 4.º DA LEI DE TÓXICOS. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de acusado possuidor de maus antecedentes, não há como reconhecer o privilégio do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA SEM ATO COATOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. - A ação constitucional manejada é um instrumento processual de rito célere. Faz-se necessário a existência de prova pré-constituída, o que não se opera no presente caso. - Sendo assim, ante a ausência de ato coator a justificar o regular processamento do feito, deixo de apreciar o mérito desta ação, oportunidade em que nego seguimento ao presente mandamus, determinando a extinção do presente, sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, § 5º, c/c art. 267, inciso IV, do CPC. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. VEDADA A INCURSÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a sentença recorrida, denegou a segurança, ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. - Ademais, descabe ao Poder Judiciário adentrar ao exame do mérito de punição administrativa aplicada a servidor público, devendo ater-se à observância de aspectos formais, sob a ótica do direito à ampla defesa, devido processo legal e contraditório, bem como atestando a legalidade da pena aplicada. - Havendo a Administração decidido que determinada postura constitui afronta às regras de atuação impostas aos servidores, resolvendo pela punição, o princípio de separação dos Poderes impede imiscua-se o Judiciário na discussão. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. ARTIGOS 1.538 E 1.539 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA. DANOS PERMANENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DESPESAS MÉDICAS E ORÇAMENTOS DO VEÍCULO AVARIADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - De acordo com as provas dos autos, houve sim dano estético indenizável, visto que o Apelante sofrera danos permanentes, bem como ficará com marcas que trarão lembranças vivas do grave acidente. Por essa razão, bem como com base em precedentes das Cortes nacionais, fixa-se o valor do dano estético em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); - Com relação ao dano moral fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não vejo qualquer motivo plausível para a sua majoração, visto que se verifica atingida a sua finalidade, qual seja, compensar os abalos psíquicos sofridos pela vítima. Isso porque, embora o acidente tenha sido grave, não se pode objetivar, com o dano moral, o enriquecimento sem causa, de sorte que a fixação do valor compensatório deve se restringir aos limites do dano efetivamente causado; - Quanto aos danos materiais, não verifico equívoco no entendimento do juízo a quo. Ora, há nos autos vários recibos de compras de medicamentos sem qualquer especificação. Não se pode atestar, portanto, se possuem ou não relação com o acidente provocado pelo Apelado. Caberia, portanto, ao Recorrente o ônus de comprovar os gastos realizados nas despesas decorrentes do ato ilícito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Assim também o valor dos prejuízos causados à sua motocicleta, não tendo sido juntado um orçamento sequer do conserto do referido veículo, inexistindo elementos probatórios suficientes a ensejar a condenação dos Apelados por valor maior que o fixado na Primeira Instância; - Por fim, não há elementos nos autos a ensejar a majoração do valor dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não se aplicando a sucumbência recíproca, conforme precedente citado; - Apelação conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, o prazo para interpor recurso correrá a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Preliminar de intempestividade rejeitada. III - É obrigação do Estado fornecer medicamentos ao paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos remédios, obrigação esta que deriva do direito a todos à saúde, previsto no art. 196 da CF/88. Precedentes do STF e do STJ. IV - Somente é possível a revisão da multa em sede recursal quando fixado pelas instâncias ordinárias valor ínfimo ou exorbitante, hipótese não verificada no caso, considerando a razoabilidade do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). V – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO VISANDO NOMEAR NOVO CURADOR ANTE O FALECIMENTO DO ANTERIOR. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ACESSORIEDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR É PRETENSÃO AUTONÔNOMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ FINDA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. In casu, a Ação de Substituição de Curador, visa nova nomeação, ante o falecimento do anteriormente nomeado, destarte, devendo ser recebida como autônoma e, por consequência, desvinculada da Ação de Interdição já finda. CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍSECO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, salientando que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser observada a qualquer tempo. - Sendo intempestiva a medida, tem-se a óbice ao conhecimento do recurso pela preclusão temporal. - Apelação não conhecida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 269 E 271 DO STF. CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO. EXONERAÇÃO DA IMPETRANTE POR ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. EXCESSO DE PODER. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RETORNO AO CARGO PÚBLICO. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme posicionamento firmado nos enunciados das Súmula 269 e 271, entende que a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria", bem como a ação mandamental "não é substitutivo de ação de cobrança". Desta feita, resta evidente a inadequação da via eleita e, por consequência, carência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. 2. O cargo público de Agente de Controle Interno foi criado pela Lei Municipal nº 31/2002 que, em seu art. 7º, parágrafo único, estipulou que o cargo será exercido mediante "mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ou destituído através de votação em sessão ordinária na Câmara Municipal". Com isso, percebe-se que o Prefeito, ao exonerar a Impetrante do cargo de Agente de Controle Interno, atuou com excesso de poder em detrimento de competência exclusiva, indelegável e não convalidável, da Câmara Municipal, sendo imperativa a anulação do ato para que a Impetrante retorne ao cargo outrora ocupado. 3. Segurança concedida em parte.