APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, via embargos a execução, e não extingue a execução, cabe o recurso de agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil); II - O princípio da fungibilidade recursal, desdobramento da noção de instrumentalidade das formas, caracteriza-se por permitir a conversão de um recurso em outro quando houver equívoco da parte, desde que não haja erro grosseiro; III - No caso concreto, inexiste dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, sendo clara e pacífica a matéria, na lei, doutrina e jurisprudência, portanto, caracterizado o erro grosseiro; IV - Recurso não conhecido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Há entendimentos pacificados no âmbito do TJAM e do STJ quanto à necessidade de realização de pagamento integral do valor contratado para a purgação da mora, à luz do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04; - Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE INTEGRANTE DO GRUPO CRIMINOSO PRIMEIRO COMANDO DO NORTE. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante, por meio da petição inclusa às fls. 1/11, requer a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, e, alternativamente, o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Consubstanciando o primeiro pedido, relata que o paciente é portador do vírus HIV, necessitando de tratamento. Quanto ao excesso de prazo, afirma que o processo ainda não foi concluído, apesar de passados mais de 840 (oitocentos e quarenta) de prisão. 2. O réu alega a presença de condições pessoais favoráveis, no entanto, é pacífico o entendimento de que, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, tais condições são irrelevantes. 3. Pelo que consta, é de extrema gravidade a conduta do paciente. As informações prestadas pela autoridade coatora revelam a acusação de que o paciente integra grupo criminoso denominado Primeiro Comando do Norte – PCN, o qual seria uma vertente do Primeiro Comando da Capital – PCC. As investigações policiais ocorreram, inclusive, com uso autorizado de interceptação telefônica, resultando na apreensão de um arsenal – revólveres, pistolas, metralhadoras, espingardas, um fuzil, farta munição – grande quantidade de droga, e a quantia aproximada de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Assim, o risco à ordem pública é evidente, conforme os arts. 311 e 313 do CPP e a prisão preventiva é medida que se impõe. 4. Sobre a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, verifico que o impetrante não logrou êxito em comprovar sua imprescindibilidade. Ainda que o paciente seja portador do vírus HIV, necessitando de tratamento, não há qualquer comprovação de que tal tratamento esteja sendo negligenciado a ele. Por conseguinte, mostra-se inadequada a substituição pleiteada. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições pessoais favoráveis, quais sejam primariedade, residência fixa e ocupação lícita. 2. Porém, é firme jurisprudência no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão de liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outros requisitos que ensejam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. 3. Não obstante, ainda que estivessem presentes tais condições favoráveis do paciente, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE – VALOR INTEGRAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que entende ser devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT no máximo legal, pois à época do acidente a legislação não fazia alusão à tabela de proporcionalidade em razão do grau de debilidade permanente. 2.A alegação de duplicidade de correção monetária não merece prosperar, isto porque o valor fixado na sentença foi exatamente o vindicado na inicial (fls.24), não havendo espaço para cogitar de irregular majoração pelo juízo a quo. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Apesar de ter sido solicitado pelo Apelado a produção de prova pericial em sua peça contestatória(fls.30/39), pedido reiterado às fls.63/67, a magistrada desconsiderou tal requerimento proferindo sentença logo em seguida, sem, inclusive, anunciar o julgamento antecipado da lide, desconsiderando a adoção de medidas que poderiam ter sido tomadas para o alcance da verdade real. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO DESDE A CITAÇÃO. INSTITUIÇÃO QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Compulsando o caderno processual resta claro que desde o início o Requerido tinha ciência do ônus que lhe incumbia e, em momento algum, contra ele se insurgiu. Com efeito, a inércia do Requerido deveria ser causa de presunção em favor do Apelante, uma vez que somente diante do contrato – cujo dever de guarda é da instituição financeira - é possível avaliar se as abusividades reclamadas se operaram de fato. 2.A incúria da instituição financeira em apresentar o contrato de financiamento não pode servir de óbice para a revisão contratual pretendida pelo consumidor, de modo que assim sendo somente posso concluir pela existência no sinalagma da alardeada cumulação indevida da comissão de permanência com demais encargos contratuais e da ausência de previsão de juros em periodicidade inferior à anual e em taxa superior à média de mercado, mostrando-se cabível a repetição do indébito. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LEGITIMIDADE. IRMÃ DO POSSUIDOR ORIGINAL FALECIDO EM FACE DE INVASORA CONFESSA. ADMISSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DESCABIDA. ATO QUE FIXOU PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Consoante bem assinalou o parquet, a posse é estado de fato, transmitindo-se de imediato aos herdeiros o direito de proteção na continuidade do exercício. 2.O que restou consignado na audiência de justificação foi o reconhecimento da posse injusta da Apelante - dado ter confessado que invadiu a casa – e a fixação de um prazo para desocupação. Não houve qualquer espécie de homologação de acordo. Logo, legítimo o posterior julgamento de procedência da ação de reintegração quando constatada a manutenção da ocupação indevida. 3.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE FIANÇA. NÃO ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA ESCORREITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos. Precedentes STJ. 3. Embargos conhecidos e providos sem efeitos modificativos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. INCIDÊNCIA SOBRE INDÚSTRIAS COM MAIS DE QUINHENTOS FUNCIONÁRIOS. COMPUTO TOTAL E NÃO ISOLADAMENTE POR ESTABELECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa pacificou-se em reconhecer que o adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ao referir-se a empresa ou estabelecimento com mais de quinhentos empregados, abrange a soma dos empregados de todas as suas unidades, e não de cada uma isoladamente.(REsp 453.686/RS). 2. Recurso conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I – Na decisão, o Eminente Desembargador aplicou com maestria suas atribuições do juízo monocrático de admissibilidade, não encontrando presente o requisito fundamental estipulado por Lei da necessidade de comprovação de dano grave ou de difícil reparação, ultrapassando portanto a eficácia normativa da jurisprudência dos Tribunais Superiores ; II – Não restou configurada nenhuma situação excepcional apta a justificar o cabimento da ação mandamental, até porque, conforme asseverou o Acórdão recorrido, a decisão atacada não é teratológica ou suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação" (STJ - AgRg nos EDcl no RMS: 42063 RJ 2013/0111110-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2013); III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Apesar de ter sido solicitado pelo Apelado a produção de prova pericial em sua peça contestatória, o togado desconsiderou tal requerimento proferindo sentença logo em seguida, sem, inclusive, anunciar o julgamento antecipado da lide, obliterando a adoção de medidas que poderiam ter sido tomadas para o alcance da verdade real. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FINS PREQUESTIONATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ALGUM DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Os embargos declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, devem-se enquadrar nas suas hipóteses de cabimento, ou seja, são cabíveis para ensejar o suprimento de omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a embargante declara o propósito de prequestionar questão constitucional, mas não aponta nenhum daqueles vícios no acórdão embargado. II - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1061339/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008). III - Recurso rejeitado

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS- SUSAM/AM- APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO PROVIDO. -É imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da tutela antecipada. - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO LASTREADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.É pacífico o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como no caso dos autos em que foi atestada, mediante exame grafotécnico, a falsidade da assinatura no contrato de abertura de crédito, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Teor da Súmula 479 do STJ. 2.Diante do ônus da prova, cabia à requerida comprovar nas alegações defensivas a existência da dívida, no que não logrou êxito, não comprovando erro justificável, pois ausente qualquer prova de que o autor assinou o suposto contrato de abertura de crédito. 3.Face à ausência das diligências devidas pela instituição financeira, é evidente a presença de dano moral a ser indenizado e restituição do indébito em dobro das 17 (dezessete) parcelas recebidas, ante a existência de relação jurídica anterior e continuidade nos descontos dos proventos do demandante, mesmo após a comprovação da falsidade da assinatura por meio do exame grafotécnico. 4.Para que seja autorizada a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que se observa no caso em apreço. 5.O julgador de piso laborou com acerto na fixação da reparação por dano moral na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que, além de o Apelado ter seu bom nome utilizado de forma indevida, tal valor encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 6.Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 890 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C 335 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A ação de consignação em pagamento destina-se à liberação do devedor, diante de um débito que o credor recusa-se, injustamente, a receber, sendo que o manejo dessa ação, conforme disciplinado pela legislação processual em vigor, requer a presença de três elementos: a existência de uma relação de crédito e débito e a sua liquidez, a figura da parte passiva na relação e a demonstração da recusa injusta do credor em receber o quantum oferecido pelo devedor. 2.Não estando presentes os elementos autorizadores da consignação em pagamento, como a prova cabal de recusa injusta, pelo credor, no recebimento dos valores devidos, não há como prosperar a pretensão consignatória. 3.Recurso conhecido e improvido

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pela Apelante ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica, não podendo tal prova ser suprida pela juntada de documentos que apenas atestem a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, sem qualquer indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 2.Apesar de ter sido solicitado pelo Apelado a produção de prova pericial em sua peça contestatória, o togado desconsiderou tal requerimento proferindo sentença logo em seguida, sem, inclusive, anunciar o julgamento antecipado da lide, obliterando a adoção de medidas que poderiam ter sido tomadas para o alcance da verdade real. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA PRELIMILAR ACOLHIDA - DESPACHO QUE CONCEDE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DOS EXECUTADOS - MERO IMPULSO PROCESSUAL, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO MERO EXPEDIENTE IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. O despacho que se limita a determinar a expedição do mandado de imissão de posse de adjudicação ou arrematação não tem natureza de decisão interlocutória; em vista disto contra aquele provimento não cabe agravo de instrumento. (Precedente, STJ 4ª Turma, REsp 509.262, Min. Aldir Passarinho Jr, apud Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luiz Guilherme A. Bordioli com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca no Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 43ª Edição, art. 694: 2ª). Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Não há falar em omissão quando o acórdão recorrido enfrenta as teses colacionadas pelas partes, conquanto ao fim, as pretensões de alguma delas sejam julgadas improcedentes. 3. Em verdade, ao apontar a suposta omissão, o embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.