Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PROCESSO SUSPENSO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando transcorridos mais de cinco anos a partir do fim da suspensão do processo pedido pela Fazenda sem que se tenha dado andamento à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO REPETITIVO – EFEITO INFRINGENTE: - Modifica-se integralmente o acórdão embargado quando, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso do adotado para a fundamentação da decisão aqui recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA COMPLETAMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. REGIME ALTERADO, CONSOANTE O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença foi fundamentada com a escorreita análise dos depoimentos prestados, de modo que a versão dos fatos apontada pelo acusado destoa completamente de todas as demais provas colacionadas nos autos. A ausência do depoimento da vítima em Juízo não trouxe qualquer dúvida ao conjunto probatório, o qual se revela coeso, uniforme e acertado quanto à autoria e materialidade do delito. 2. O apelante foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, patamar mínimo de sua conduta tipificada, sendo arbitrado o regime inicial fechado. Esta imposição foi feita, pela magistrada sentenciante, em estrita aplicação ao art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Dito isto, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de maneira favorável ao agente, inexiste motivo legal para se arbitrar regime de cumprimento de pena mais gravoso. Portanto, em atenção ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, altero para o semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena do apelante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECLAMAÇÃO CNJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO PLENO DESTA CORTE - PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO PLENO QUE RECONDUZIU OS REQUERIDOS, DECLARANDO, EM RAZÃO DISSO, REGULARIZADA A SITUAÇÃO FUNCIONAL DESSES CONTRATADOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROLATADA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1.111, QUE TRAMITOU NO COLENDO CNJ, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO MAIOR DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO. 1) PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. 2) FÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINDICADAS. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -declarado nulo o contrato do servidor temporário vinculado à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, este terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo § 3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; -a manutenção do servidor por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; -embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantém com a Administração vínculo jurídico-administrativo. - recurso parcialmente provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – ART. 267, II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –EFETUADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR– SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. - Embargos rejeitados

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para ter direito à indenização por danos materiais, o ofendido deve comprovar o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do ato ilícito. 2.O descumprimento de contrato, ainda que possa acarretar um possível transtorno e até mesmo compreensível revolta, não pode ser considerado como uma violação ao bom nome e à credibilidade da pessoa jurídica, de modo revela-se incabível a condenação ao pagamento de danos morais. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DA PENSÃO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA A INFIRMAR A LIMINAR. DESCABIMENTO. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE RENDIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZA PRECÁRIA E POSSÍVEL MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Compulsando atentamente o caderno digital vislumbro documentação suficiente à demonstração de que caso o aproveitamento da tutela se dê somente ao final do processo abrir-se-á espaço para a ampliação dos prejuízos decorrentes do sinistro. 2.Em inexistindo, porém, parâmetro seguro da remuneração efetiva da Recorrida, impõe-se a adoção da referência constitucional ao numerário capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, i.e., o salário mínimo. 3.Observando-se, no desenvolver do processo, que a vítima do acidente deixou de necessitar de cuidados em tempo integral, o caráter precário da antecipação da tutela (art. 273, §4º, CPC) autoriza que seja esta modificada de modo a acompanhar a dinâmica dos fatos. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para reduzir a pensão temporária mensal ao valor de um salário mínimo.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR – LIMITAÇÃO DE IDADE – POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE : - Mostra-se possível a limitação de idade para ingresso na Polícia Militar, por meio de concurso, uma vez que tal exigência se mostra razoável, tendo previsão legal expressa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES – PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência 4-Recurso conhecido e desprovido.

EXCESSO PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ. - Os prazos processuais não são inflexíveis devendo ser considerada a complexidade da ação de origem que conta com 03 (três) réus e advogados diferentes, o que certamente colabora para a demora no deslinde do feito. Quanto às qualidades pessoais dos pacientes, estas não são suficientes para neutralizar os fundamentos da prisão se estiverem presentes os pressupostos e quaisquer das circunstâncias do art. 312, do CPP. - Não se pode desprezar que a instrução criminal já chegou a seu termo, estando os autos conclusos para sentença, o que atrai a incidência da súmula nº 52 do c. STJ. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ. 3.Recurso não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS PROFERIDOS NA DECISÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – MULTA DO CAPUT E §2º DO ART. 18 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ. 3.Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.A reconsideração da decisão agravada pelo Juízo de origem tem o condão de encerrar a controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 234 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO PROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante não atendeu ao comando de fls. 97, em audiência preliminar, que determinou a especificação de provas. 2. Para ter direito à indenização por danos materiais, o ofendido deve comprovar o efetivo prejuízo patrimonial decorrente do ato ilícito. 3. O descumprimento de contrato, por si só, ainda que possa acarretar um possível transtorno e até mesmo compreensível revolta, não pode ser considerado como uma violação ao bom nome e à credibilidade da pessoa jurídica, de modo que se revela incabível a condenação ao pagamento de danos morais 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA – ILEGALIDADE – ATO NULO : - Restando demonstrado nos autos o equívoco na aplicação da norma de regência ao caso concreto, deve ser o ato administrativo considerado nulo, devendo o agravante retornar ao mesmo cargo que antes ocupava. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.