AGRAVO REGIMENTAL – RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A Recorrente em seu arrazoado não combateu especificamente o fundamento do decisório vergastado, manejando argumentos completamente dissociados das razões da decisão, circunstância essa que impede o conhecimento da insurgência recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, consubstanciado na contraposição específica delineada pelo Recorrente aos argumentos que embasaram o provimento judicial fustigado. 2.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que o Embargante não logrou êxito em comprovar suas alegaçãos, pois juntou tão somente a frente do canhoto, não constando qualquer comprovação de pagamento. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMISSÃO NA POSSE – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA : - Compete à agravante a comprovação do direito vindicado, devendo ser negado provimento a agravo de instrumento em que inexiste prova acerca do direito de posse da agravante, uma vez que o imóvel foi regularmente adquirido em leilão pelo agravado, sendo mantida a decisão de primeiro grau que determinou a imissão na posse. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO REPETITIVO – EFEITO INFRINGENTE: - Modifica-se integralmente o acórdão embargado quando, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso do adotado para a fundamentação da decisão aqui recorrida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No presente caso, o impetrante alega a existência de condições favoráveis ao paciente, quais sejam a primariedade, bons antecedentes, residência e empregos fixos. 2. Quanto a estas condições, verifico que não há, nos autos, provas que lhe dêem respaldo. Não podendo ser presumidas, deixo de considerar estas características atribuídas ao paciente, tendo em vista a falta de documentos que as comprove. 3. No que diz respeito a alegação de ilegalidade na constrição de liberdade do paciente, em razão da prisão em flagrante não ter sido homologada até a presente data, e pelo fato de que também não houve a conversão em prisão preventiva, denota-se estar configurada, visto que já se passaram mais de 3 meses desde o flagrante. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, conceder a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PEDIDO DE REAJUSTE DE 11,98% POR SERVIDORES DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA SALARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), opera-se apenas a prescrição quinquenal, por serem estas prestações mensais sucessivas. Súmula 85 do STJ; 2. Segundo a orientação dos Tribunais Superiores, aos servidores do Poder Executivo, ante o fato de a eles não se estender o regramento do artigo 168 da Constituição Federal, não é devido o reajuste de 11,98%; 3. Tais servidores, por terem suas remunerações calculadas e pagas, com base nos valores do último dia útil do mês de referência, não sofreram, a perda salarial advinda da conversão monetária, em decorrência de erro verificado quando da conversão, em URV, da respectiva remuneração; 4. Os apelantes, portanto, não fazem jus ao reajuste, devendo a sentença ser mantida; 5. No caso, nã há como haver condenação dos apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não resta preenchido o requisito subjetivo da conduta, caracterizado pelo dolo ou culpa de prejudicar alguém. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL. JULGAMENTO DE PEDIDO CAUTELAR EM ADI QUE FOI INDEFERIDO, REAFIRMANDO A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A POSSIBILITAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PEDIDO INVERSO. EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO A COLETIVIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO RECORRIDA CONFIRMANDO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DO AGRAVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTER A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO.

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A alegação de bis in idem não procede, uma vez que a arma de fogo não se restringiu à prática do tráfico, a mesma arma foi utilizada em outras ações criminosas, como bem ressaltou o magistrado a quo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONSTRITIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS SOFRIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA FORNECEDORA/APELANTE. RETORNO AO STATU QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A previsão, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula penal em desfavor do consumidor, apenas, para o caso de seu inadimplemento, é abusiva à luz do CDC, pois viola o princípio do equilíbrio contratual. Inteligência do artigo 51, IV, da Lei 8.078/1990. Assim, é possível a aplicação da multa contratual em desfavor da fornecedora/vendedora, como forma de preservação do indigitado princípio. II – No pertinente aos danos morais fixado em R$20.000,00, vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora. O valor fixado, no mais, compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – Constata-se, ainda, que foi a apelante a causadora da resolução contratual, eis que agiu com culpa ao atrasar a entrega do imóvel e descumpriu o contrato. Tendo a apelada optado pela resolução contratual, deve ser devolvida a integralidade das parcelas pagas, como forma de retorno ao statu quo ante. IV Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do Código de Processo Civil, não cabe utilizá-los com o intuito de promover nova apreciação da matéria, não se prestando para prequestionamento de matéria com único intuito de interposição de recursos aos tribunais superiores. 3 Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. ARTIGO 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I O não oferecimento das razões de apelação não obstaculiza o reexame de toda matéria apreciada na sentença, em face do que dispõe o artigo 601 do Código de Processo Penal, ou por força do princípio devolutivo, segundo o qual toda matéria é devolvida ao Tribunal ad quem, para o reexame da causa em sua totalidade, resguardando, assim, o princípio da ampla defesa; II Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; III Restando devidamente configuradas a utilização de arma branca e a participação de mais de um agente na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento das majorantes alusivas ao emprego de arma e ao concurso de pessoas; IV Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE CALCULADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. JÁ CONSIDERADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Juízo a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena para o apelante ANDRÉ MENEZES DE CASTRO, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; II – A dosimetria da pena imposta foi corretamente calculada, tendo o Magistrado sentenciante individualizado as condutas e fundamentado a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; III – Não prospera o pleito de substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, eis que já efetuado pelo Magistrado a quo no dispositivo da sentença; IV – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, COMPROVADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELETIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista quantidade de droga apreendida, além de que a reincidência da Paciente recomenda a manutenção de sua Custódia Preventiva, como forma de evitar-se a reiteração delitiva. III. A coação ilegal do ato prisional atacado, não restou configurada, vez que obedecida as diretrizes do Art. 312 do CPP, fazendo-se, in casu, imprescindível a aplicação da Lei Penal e consequente pretensão punitiva. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MANEJADO PELO ESTADO DO AMAZONAS e PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Do apelo manejado pelo Ministério Público: a) Assiste razão ao Promotor de Justiça, pois as circunstâncias fáticas denotam que o apelado se dedica à atividade criminosa, sendo useiro e vezeiro na prática de tráfico de entorpecentes na modalidade interestadual, fato este por ele mesmo confessado, pois, repita-se, afirmou em juízo que costumava transportar a droga de Cruzeiro do Sul para Guajará, com o intuito de comercialização e que já foi preso três vezes pela prática de tráfico de entorpecentes, somado à quantidade de entorpecente e aos petrechos apreendidos, por conseguinte a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser excluída. II. Do recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas: a) A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existindo Defensor Público na localidade do processo, há de ser nomeado defensor dativo ao réu, cujos honorários deverão ser pagos pelo Estado. RECURSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA REDUTORA DA PENA IMPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, E CONHEÇO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.