APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais. II. A desclassificação do delito tipificado no art. 33 da Lei de Drogas para o do art. 28 da referida lei, é inconsistente, pois não há nos autos provas suficientes que demonstre que o Apelante seja apenas usuário. III. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Mister ressaltar o caráter jurídico-administrativo da relação entre servidor temporário e a Administração, a saber o recrutamento de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo certo que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho; II - Inaplicável o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 ao caso em comento, porquanto, consoante esmiuçado alhures, a relação entabulada entre o poder público e o servidor temporário tem natureza administrativa e o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 somente incide nas contratações do poder público sem prévia aprovação em concurso público ou se for violado o prazo de até 2 (dois) anos do certame; III - O RE n. 596.478/RR embora tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional supracitado não guarda relação com o caso em tela, uma vez que há discussão acerca da contratação temporária de servidores, limitando o entendimento firmado aos casos em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público; IV Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 15 dias previsto no artigo art. 508 do CPC. Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PRISIONAL. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I – Não há que se falar em ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando descumpridas as medidas impostas pelo Juízo; II – Ausência desmotivada do réu, ora paciente, que se mostra suficiente para motivar a decretação de sua prisão provisória, diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, consoante o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0247364-08.2014.8.04.0001, verifico que, ao contrário do que argumenta o impetrante, estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II - Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E DO CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMÉRCIO DE AMBULANTES NAS CERCANIAS DO MERCADO MUNICIPAL ADOLPHO LISBOA. IRREGULARIDADE. ART. 17 LEI MUNICIPAL 123/2004. PROIBIÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NÃO PROVIDO. I – O Ministério Público possui legitimidade para propor a aludida ação, consoante artigo 5.º, I, da Lei n.º 7.347/1985 e, ainda, a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (artigo 3.º). II – Restou demonstrada nos autos a prática de comércio ambulante nas cercanias do Mercado Adolpho Lisboa, prática expressamente vedada pelo artigo 17 da Lei Municipal n.º 123/2004. III – Restou igualmente demonstrado que o ente municipal não vem realizando a fiscalização da prática irregular de modo adequado, falhando em dar cumprimento à legislação municipal, razão pela qual a ação civil pública deve ser julgada procedente, como bem fez o magistrado de origem. IV Reexame Necessário improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR – REALIZAÇÃO DO NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF – POSSIBILIDADE - PROBLEMA DE SAÚDE – LESÃO MUSCULAR - APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM TEMPO HÁBIL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, IMPESSOALIDADE E DIGNIDADE HUMANA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Pretório Excelso entende ser possível que o candidato realize novo exame físico em situações específicas em que, no momento da realização da prova e em virtude de caso fortuito ou força maior, se encontre com condição física precária, devidamente comprovada por documentação, que o impeça de se submeter ao exame, situação que não vai de encontro ao princípio da isonomia. - Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser mantida a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. - Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. NULIDADE. O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte em empreender sua defesa em juízo. 2. Havendo litisconsórcio passivo, o autor poderá optar pelo foro do domicílio de qualquer dos litisconsortes. 3. Sendo afastada a cláusula de eleição do foro, deve ser aplicada a regra geral de competência insculpida no art. 94, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA SENTENÇA UTILIZADA COMO PARADIGMA E DA REPRODUÇÃO DE MAIS DE UM PRECEDENTE. Impositiva a reprodução de decisão anteriormente proferida, que deve ser claramente identificada, mediante a indicação das partes e o número do processo, o que não ocorreu no presente caso. A sentença merece ainda ser desconstituída, porque o julgador deixou citar mais de um precedente, sob pena de se aplicar o entendimento de recentes julgados, que não representam a sedimentação da posição do juízo prolator. Provimento do Recurso. Sentença desconstituída.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. FLAGRANTE DECORRIDO DE BUSCAS E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Não há que se falar em ilegalidade do flagrante, quando o mesmo decorre de buscas realizadas pela polícia e devidamente homologado pelo Juízo a quo; II – Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo na instrução criminal é causado pela própria defesa, a teor da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça; III – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; IV – Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO INTIMAÇÃO EDITAL RÉU FORAGIDO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa decorrente de intimação por edital de réu que descumpriu as condições da liberdade provisória e evadiu da Comarca.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração REJEITADOS.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO ARBITRADA JUDICIALMENTE E AQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO. I – a Lei Estadual n.º 2.678/2001 traz em seu bojo dispositivo expresso que isenta as autarquias estaduais do pagamento de custas judiciais, razão pela qual deve ser excluída da sentença a condenação da apelante às custas processuais. II - O Decreto-Lei n.º 3.365/1941, de igual forma, traz previsão expressa acerca do percentual de honorários de advogado que deve ser fixado em sentença, nos casos de ações de desapropriação em que o valor da indenização fixado judicialmente seja maior do que aquele pago administrativamente, o qual pode variar entre 0,5% e 5% sobre o valor da diferença. Redução do percentual dos honorários para 5% sobre o valor da referida diferença. III Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 284 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Antes de se proceder o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 295 do Código de Processo Civil, necessário se faz conferir a parte autora a possibilidade de emenda da exordial. 2. Ausente a intimação do autor para suprir a falta de documento indispensável ao deslinde da questão, na forma do art. 284 do CPC, a reforma da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO CONSOLIDADO VIA MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. Afastada a prescrição trienal, bem como identificado o trânsito em julgado de ação mandamental que consignou o direito da Apelada à percepção das diferenças de gratificação impedidas pelo Apelante, deve-se proceder com o pagamento da diferença de vantagem pessoal, relativo ao período de maio de 2003 a novembro de 2005, com juros de 6% a.a e respectiva correção monetária. Recurso desprovido.