HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Verificada a periculosidade do agente e presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no Art. 312, do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. No caso em tela, a prisão do Paciente se deu por garantia da ordem pública, tendo em vista sua contumácia nos delitos em que é acusado e sua reincidência no crime, portanto, possuindo conduta inadequada ao meio social, fazendo-se premente impedir sua reiteração no crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL E PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO C. STJ. QUALIDADES PESSOAIS INSUFICIENTES A NEUTRALIZAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. - O transcurso processual flui normalmente, não havendo do que se cogitar em excesso de prazo, até porque os prazos processuais não são inflexíveis devendo ser tomados apenas como parâmetro para que o deslinde da ação se opera dentro de um prazo razoável. - Quanto à prisão preventiva do paciente tenho a considerar que, no direito processual penal pátrio, esta subordina-se a dois pressupostos nominado fumus commissi delicti os quais consistem na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e a quatro circunstâncias nominadas periculum in libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Uma destas deve coexistir com aqueles dois, à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, o que se amolda perfeitamente ao caso sub examine. - Quanto ao fato de o paciente desfrutar de qualidades pessoais, tais como residência fixa, família constituída, emprego fixo, etc, de fato estas concorrem para favorecê-lo, entretanto não são suficientes à concessão da liberdade provisória bem como para neutralizar os fundamento da prisão processual. - Não se pode desprezar que a instrução criminal já chegou a seu termo, estando os autos conclusos para sentença, o que atrai a incidência da súmula nº 52 do c. STJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERMITIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE DETENTORES RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. POSSE VELHA NÃO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 273, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A posse dos detentores traduz desdobramento da posse do proprietário que o contratou, não havendo se falar em ilegitimidade deste para a propositura de ação de reintegração. 2.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC.(AgRg no Ag 1232023/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 17/12/2012). 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE EMPREGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CITAÇÃO VIA EDITAL INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O recurso à citação ficta somente se justifica ante à frustração ou impossibilidade de cumprimento da notificação pessoal. 2.Atento exame do caderno processual revela que a CRDM – constituída pela Portaria GS n. 711 de 26.08.05 (fls. 64) – expediu apenas 01 (um) mandado de citação (fls. 79/80) antes de requerer a publicação de edital citatório (fls. 83/84), sendo que não consta dos autos qualquer registro acerca das razões para o fracasso da notificação pessoal. 3.In casu, o pedido de disposição já havia sido apresentado à SEDUC (fls. 19), de modo que o Estado deveria ter buscado encontrá-lo no endereço do parlamento estadual antes de recorrer ao edital citatório. 4.Nessa marcha, não há se falar em presunção de legitimidade dos atos administrativos a proteger o ato demissionário, porque tal presunção é relativa, e, na espécie, perece diante das evidências de açodamento e desrespeito ao princípio do contraditório. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO EM APENAS UM DOS CONTRATOS. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBEDECER TAL LIMITE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. Examinando atentamente o caderno processual, nota-se que as cédulas de crédito bancário n. 1.640.810 (fls. 53), s/n (fls. 66), n. 003.279.886 (fls. 75), n. 1.610.709 (fls. 79), 250820091 (fls. 106), e os instrumentos de empréstimo n. 2355675 (fls. 63) e 2.252.749 (fls. 95) tem previsão de juros anual 12 (doze) vezes superior aos juros mensais fixados. A única exceção é a cédula de crédito bancário n. 1.716.920, cuja cláusula terceira (fls. 89) chega a mencionar a incidência de juros capitalizados com base em 30 (trinta) e 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contudo, o item II, 12.1 (fls. 88) não explícita o índice a ser aplicado no cálculo, suprimindo a transparência necessária à validação da previsão. 3.Via de consequência, o ressarcimento deve se limitar ao montante recolhido a título de capitalização anual de juros daquele contrato, não atingindo as demais avenças. 4.Descabe cogitar a inversão do ônus, pois a sucumbência do Apelante não se amolda ao parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil. Afinal, ainda que em relação a apenas um contrato, foram acolhidas as teses de capitalização de juros ilícita e danos materiais. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a exclusão da capitalização de juros e o consequente ressarcimento estritamente no tangente à cédula de crédito bancário n. 1.716.920.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DÍVIDA GARANTIDA POR CHEQUE – NOTÍCIA CRIMINAL – ATO ILÍCITO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO: - Configura ato ilícito a utilização abusiva de meios de cobrança de dívida, uma vez que a legislação pertinente fixa mecanismos próprios para a satisfação da dívida. - A instauração de inquérito policial não é meio hábil para que se cobre valores em débito. - Verifica-se o dano moral quando tanto a honra objetiva quanto a subjetiva do apelante são atingidos pela conduta do credor. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e ante a extensão do dano, fixa-se em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ.ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Segundo consta das informações prestadas: "o acusado foi posto em liberdade no dia 01.06.2013, após, o mesmo deixou de comparecer aos chamados deste Juízo para comparecer as audiências designadas, fomentando assim a decretação da sua prisão preventiva devido à conveniência da instrução criminal". ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAS – NÃO RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de serem devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no artigo 257 do CPC, independentemente de intimação da parte, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA POR CULPA DA APELANTE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTELIGÊNCIA ART. 333, II DO CPC. MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pela reparação por danos na espécie. 2.O marco inicial da contagem do período de atraso deve residir no fim do prazo de tolerância livremente pactuado pelas partes, ou seja, a mora da construtora tem início efetivo somente em março de 2012, e término em dezembro de 2012, totalizando, assim, 09 (nove) meses. 3.Tendo o consumidor efetuado o pagamento das cotas condominiais de imóvel cuja posse direta não integrava seu patrimônio jurídico, em virtude de atraso imputado à construtora, justo se mostra que tais valores devam lhe ser ressarcidos. 4.Conforme preceitua o art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu a comprovação dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Diante disso, a Apelante não tendo se desincumbido de tal ônus, deve sofrer as consequências de não ter produzido as provas necessárias à comprovação de sua tese, devendo responder por sua desídia. 5.Devida se mostra a aplicação de multa moratória em reprimenda ao fornecedor desidioso no cumprimento de suas obrigações contratuais, mostrando-se correta a incidência da cláusula 4.2(fls.53) do contrato em favor do consumidor como bem estabelecida na sentença. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINAR. IMPULSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU PERDA DO OBJETO MANDAMENTAL. LIMINAR QUE GANHOU CUNHO SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORDEM DENEGADA. 1, Tendo havido o impulso do processo administrativo com sua finalização, vindo a antecipação de tutela deferida em caráter liminar, a ganhar cunho satisfativo, latente é a perda do objeto e a consequente ausência de interesse de agir; 2. Comprovada a perda do objeto e como consequência a ausência de interesse de agir, inafastavel é a denegação da ordem; 3. Ordem denegada.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO CORRETO EM SEARA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5, §5º, DA LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL QUE IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências junto ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – INÉRCIA DA FAZENDA: - Constata-se a prescrição quando entre a propositura da execução fiscal e a efetivação da citação, acontecido anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, transcorreram mais de cinco anos, de acordo com a redação original do art. 174, I, do CTN. - Não se pode imputar a eventual falha na máquina judicial a demora para a efetivação da citação quando a Fazenda não promove diligências juntos ao Juízo para que dê andamento regular à ação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR : - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -Preconiza o art. 535 do Código de Processo Civil que, para a oposição de embargos de declaração, necessária a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão atacada e este não é o caso dos autos. Em verdade, busca o Embargante a rediscussão da matéria de fundo, para o qual não se prestam os embargos de declaração e tampouco para o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais a fim de aparelhar futuro recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ART. 690 DO CPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LINDB. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 3. O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo 4. A revisão dos honorários se monstra inviável, uma vez que sua fixação respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.