Ementa: DIREITO FALIMENTAR – DECRETO-LEI 7.661/45 – PROCESSO FALIMENTAR ANTERIOR A NOVA LEI – INCORPORADORA – ENCOL – CONTINUIDADE DAS OBRAS – COMISSÃO DE ADQUIRENTES – LEI 4.591/64 – ASSEMBLEIA GERAL – REFORÇO FINANCEIRO – INADIMPLEMENTO – ENCARGOS DA MASSA – ART. 124 DECRETO-LEI 7.661/45 – CRÉDITO PRIVILEGIADO – DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – ART. 1.790, CC - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA HABILITAR-SE COMO HERDEIRA - DESCABIMENTO – ÚNICO BEM DO FALECIDO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO COM A AGRAVANTE – DIREITO REAL DE MORADIA – NÃO CARACTERIZADA – IMÓVEL NÃO EXCLUSIVO DO DE CUJUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso em tela, verifica-se que conforme o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide (fls. 33/35 dos autos nº 0231502-31.2013.8.04.0001), este foi adquirido em 1977. Desta forma, tendo em vista que a união estável iniciou em 1983, 5 (cinco) anos após a compra do imóvel em questão, não possui a Agravante direito à meação. - Também cabe salientar que não há que se falar em direito real de habitação da Recorrente, tendo em vista que o imóvel em questão nunca foi de propriedade exclusiva do de cujus. O que se observa no caso concreto, é que o imóvel fora durante adquirido quando o de cujus ainda era casado com a Sra. Maria de Nazaré Araújo da Silva, sua ex-esposa, que também possui direito sobre o imóvel em litígio. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. TRECHOS DO DECISUM RECORRIDO QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO DOS MEMBROS DESTE COLEGIADO SOBRE O CONTEÚDO DE MENCIONADA PROVA QUE, NO ENTANTO, RESTOU AFASTADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2) OMISSÃO NO TOCANTE AO ART. 567 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CC, QUE EXIGE CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir; II – Perante as informações do Juízo a quo, ausente qualquer ato coator capaz de configurar o constrangimento ilegal; III – Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI N° 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Sendo o crime do artigo 14 da Lei n° 10.826/03 de tipo misto alternativo, e havendo apreensão não só da arma de fogo ineficaz para a produção de disparo mas também de munição, resta configurada a aludida conduta criminosa. Condenação que se mantém; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Impossibilidade de se reduzir a pena corpórea, uma vez que a pena-base se encontra no quantum mínimo, a circunstância atenuante da confissão espontânea não incidiu sobre a mesma, seguindo o entendimento da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" II – Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 511 E § 1º DO ART. 525 DO CPC. - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL DEVE SER FEITO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em reforma da decisão agravada. 2. O órgão julgador, de primeiro grau, de acordo com os elementos probatórios constantes ou ausentes no feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ou exigir confirmação do estado de pobreza, ainda que haja pedido expresso da parte no sentido de deferimento de gratuidade. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060/50. Tal procedimento, se for inobservado, não isenta a parte da responsabilidade pela sucumbência. 4. Agravo interno desprovido, decisão monocrática mantida in totum.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. PACIENTE QUE NÃO COMPARECE AOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Após análise da decisão de fls. 18/20, que manteve a prisão preventiva do paciente, verifiquei que não havia qualquer indicação precisa de que solto voltaria a delinquir, ou que fosse ele uma ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça; II – Todavia, compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais especificamente os autos da Ação Penal n.º 0222773-79.2014.8.04.0001, constatei que o paciente não tem comparecido em Juízo para informar e justificar suas atividades, fato que denota sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal; III – Desta feita, fica visível a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, de forma que deve-se manter a custódia preventiva, visto as circunstâncias do caso que retratam, in concreto, a intenção do paciente em não comparecer aos atos processuais, sendo indispensável a segregação para assegurar a aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. I – A tese defensiva de desclassificação não merece prosperar, face às contundentes provas colhidas durante a persecução criminal que demonstraram a intenção do apelante em praticar o roubo, e que o resultado morte, embora fosse seu desejo direto quando apontou a arma de fogo em direção ao vigia, não se consumou devido a circunstâncias alheias a sua vontade – a interferência do subgerente; II – Quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, ressalte-se que não assiste razão à defesa, pois além de não ter sido levada em consideração para a formação da convicção do Magistrado sentenciante, verifica-se que o apelante tentava desqualificar as declarações da vítima, através de teses defensivas descriminantes ou exculpantes; III – Não há se falar em redução da pena por meio da mencionada atenuante, haja vista esta ter se dado na forma conhecida como qualificada; IV – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NO DECISUM COLEGIADO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, ELENCADOS NO ARTIGO 619, CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA. Não ocorrendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscussão da matéria já incisivamente apreciada, inadmissíveis revelam-se os Embargos de Declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante já foram superadas no recurso interposto. EMBARGOS REJEITADOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE ASSALTOS A BANCOS. FORTES INDICIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE COM RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRESUMÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do evento delitivo revelam a periculosidade concreta do Paciente, vista sua suposta participação em rede criminosa organizada que efetua assaltos a bancos no interior do Estado. Modus operandi que revela justo receio de continuidade delitiva. 2. A superveniente manifestação judicial, acerca da necessidade da Prisão Cautelar do Paciente interessar à instrução processual e a garantia da ordem pública, informando ainda, não haver qualquer garantia que este não irá evadir-se do Distrito de Culpa, evidenciam os requisitos legais contidos no Art. 312, CPP, autorizadores da medida extrema hostilizada. 3. Apesar do certo atraso na Instrução do Feito, as circunstâncias específicas do processo assim o justificam, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA PARA MANTER A FIANÇA, PORÉM REDUZIR O SEU VALOR. - Considerando que o paciente se encontra preso pelo fato de não ter condições financeiras para suportar o valor arbitrado pelo Juízo a quo, revelando insuficiente de condições financeiras para tal, defiro o pedido para reduzir a fiança arbitrada para 10 (dez) salários mínimos, por ser adequada à gravidade do fato antijurídico em tese pratico bem como às circunstâncias do fato e as condições pessoais do paciente, observando-se as obrigações descritas nos arts. 327 e 328, ambos do CPP, as quais o paciente fica vinculado, e demais medidas cautelares impostas pelo pelo Juízo processante. ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO POVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. - A decisão do Tribunal do Povo passível de ser anulada é aquela absurda, totalmente divorciada das provas que foram produzidas em Juízo. Ao contrário, se está associada à prova testemunhal ou outros meios de prova, não pode ser cassada por meras suposições sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania do Júri. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL. REJEITADA. VÍCIO NA TRIANGULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. I – A documentação acostada aos autos referente ao Agravado permite inferir que o pleito a respeito do cumprimento de sentença foi devidamente assinado pelo advogado, Dr. Sebastião Jerônimo Portela, em 23.09.2014, às 13:36:16 (fls. 52/56), de sorte a não se identificar quaisquer irregularidades quanto a atuação do referido causídico. II - O agravante, conquanto afirme a existência de terceiros na composse do bem, queda-se em trazer prova suficientemente apta a comprovar a referida condição, uma vez que colacionou tão somente "contratos de gavetas" que, por si só, não atestam a posse dos pactuantes e, via de consequência, o interesse processual de outras pessoas junto aos autos de imissão de posse. III - Por fim, constata-se que o decisum foi fundamentado no art. 475-J, que impõe, ao devedor, a obrigação de efetuar o pagamento da quantia certa, sob pena de penhora, bem como de acréscimo de 10% (dez por cento) a título de multa. Intimou, ainda, o requerido (ora, agravante) o requerido a desocupar o imóvel no prazo de 15 (dias), a estar, portanto, claro e suficientemente fundamentado. IV - Agravo de Instrumento improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ERRO VERIFICADO E SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. - Mesmo reconhecida à existência do erro, a correção deste não implica em qualquer alteração do mérito do julgado, já que este não influencia na decisão. - Embargos conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA ASTREINTE - CARÁTER INIBITÓRIO– EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo magistrado. - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DELIBERAÇÃO PELA COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Tem-se que o ato da Comissão Parlamentar que primeiro exarou juízo de valor conclusivo acerca das contas do ex-gestor para só depois garantir ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa importou em violação ao seu direito líquido e certo ao devido processo legal; II – Constata-se, ainda, a existência de outro vício referente ao fato de a Comissão ter determinado a notificação do impetrante para que se manifestasse acerca de uma decisão já modificada no âmbito da Corte de Contas, o que, claramente, inviabiliza sua defesa, apresentando-se como ilegal; III – Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LITISPENDÊNCIA.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A teor do disposto no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que inocorre no caso. II - Verifica-se, no caso, que a empresa Apelante voltou-se contra tais razões de decidir, combatendo os termos da r.sentença motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido. III - O atraso na entrega de imóvel adquirido por consumidor perante incorporadora gera a obrigação de indenização por lucros cessantes, tendo em vista o valor que o adquirente deixa de auferir ou desembolsa com aluguel de imóvel. IV - Cabível reconhecer a existência de danos morais, pois a parte autora se deparou com diversos problemas que superaram a noção do mero aborrecimento do dia-a-dia, ou do mero descumprimento contratual. V – Recurso Conhecido e Improvido.