EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PESSOA JURÍDICA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA FÍSICA - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 CPC LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Instrumento de mandato outorgado por pessoa física não confere poderes ao causídico para representar a pessoa jurídica da qual o outorgante é sócio. Nos embargos de declaração declaratórios, a decisão deve ser esclarecida nos seguintes casos: a) quando obscura, isto é, não clara na expressão, de forma a dificultar apreender o pensamento do julgador; b) quando omissa, ou seja quando o magistrado silenciou sobre o que deveria se manifestar e c) quando contraditória, se sua proposições se repetem, não se harmonizando a conclusão dos motivos decisórios expostos no recurso de agravo de instrumento. Litigância de má-fé afastada, por não evidenciado dolo processual na conduta da parte. Recurso Conhecido e Improvido

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, merece o recurso ser conhecido e improvido. II O descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o thema decidendum na mesma sede jurisdicional em que foi realizado. III Embargos de Declaração conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso conhecido e improvido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 2. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. QUESTÃO AFASTADA. 3. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE NO PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CLARA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. 4. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PLANO DE SAÚDE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 469 STJ - NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, logo não pode ser reduzida a uma mercadoria, não pode ser negociada de acordo com o exclusivo interesse das partes. Trata-se, pois, do bem da vida cujo caráter é de relevância pública. Considera-se abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou segurosaúde. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso Conhecido e Improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA – LIMITE DE IMPOSTO PELO ART. 649, X DO CPC – VALOR IMPENHORÁVEL – DESBLOQUEIO – RECURSO PROVIDO. - O artigo 649 , X , do CPC , estabelece como absolutamente impenhorável "até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança". Estando o valor bloqueado depositado em conta poupança, com saldo inferior ao valor de quarenta 40 salários mínimos, há que ser reconhecida sua impenhorabilidade.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - §1º DO ART. 518 DO CPC - MATÉRIA OBJETO DO APELO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA - PARTE ATIVA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DO AMAZONAS - DECISÓRIO MANTIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL ARROLADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO – MATÉRIAS E COMPETÊNCIAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE FATO OU PROVA CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONCESSÃO DE LIMINAR DEFERINDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA – LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO – POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depósito integral, em espécie, suspende a exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, II do CTN, motivo porque somente pode ser liberado após o trânsito em julgado da Execução. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA REITERADAMENTE CONCEDIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PROVAS NOS AUTOS DE INCAPACIDADE LABORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Fazendo-se presente ao menos um dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, correta está a decisão que defere o pedido. 2) Presentes nos autos laudos médicos que atestam o quadro clínico apresentado pela beneficiária do auxílio- doença, o qual vem sendo reiteradamente prorrogado pela entidade previdenciária, correta a decisão que defere a continuação do pagamento daquele auxílio até a realização de perícia judicial determinada pelo Juízo originário. 3) Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALOR CORRESPONDENTE À VEÍCULO JÁ APREENDIDO - PROMESSA DE DEVOLUÇÃO UTÓPICA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPROCEDÊNCIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA – TÍTULOS DE CRÉDITO – AÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EX VI DO ART. 267, III, §1º, CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E DANO NÃO DEMONSTRADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 IV DO CPC - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE UNIMED MANAUS- FALECIMENTO DA AUTOR NO CURSO DO PROCESSO- HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO FEITO-POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES- DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS-HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR-RECUSA À COBERTURA QUE CAUSOU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE DO AUTOR, ORA FALECIDO- DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA INIBITÓRIA- EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO-DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA- APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE-INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA-CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS SOFRIDOS- MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS- RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.