AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRARRAZÕES PAUTADAS EM DISCUTIR SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - No mérito, conforme preceitua o artigo 9º, III e 64 da Lei nº 8245/91, nos casos em que requerida a Execução Provisória da decisão proferida em sede de Ação de Despejo fundada na ausência de adimplemento dos locativos, não há que ser exigida a prestação de caução. - Quanto a gratuidade, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, consoante o § 1º, do art. 4º, da Lei 1.060/50, é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente mostre-se incompatível com o benefício pleiteado. - Nestes autos, tenho por relevante a agravante estar patrocinada pela Defensoria Pública, a qual, de certo, analisa a situação econômico-financeira daqueles que a buscam para prestar a sua valorosa atuação institucional. Sendo a agravante patrocinada pela Defensoria Pública, que previamente reconheceu sua hipossuficiência, por si só, faz com que se utilize a seu favor a presunção de miserabilidade jurídica (art. 134 da CF/1988). Por fim, destaca-se o caráter de transitoriedade do benefício concedido, que pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive impugnado pela parte contrária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. ALTERAÇÕES LEGAIS RECONHECIDAS COMO CONSTITUCIONAIS PELO STF. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE LESÕES QUE JUSTIFIQUEM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/74. DANO MORAL POR SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise das ADI's 4627 e 4350, julgou constitucional as alterações feitas pelo art. 8º da MP nº 340/2006, convertida na Lei nº 11.482/2007 e dos arts. 19, 20 e 21 da MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, alterando os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74 c/c 8.441/92 (Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT). - Existindo Laudo do Instituto Médico Legal atestando o não enquadramento das lesões sofridas pela apelante como indenizável, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Não há que se falar em indenização por danos morais, em razão de pagamento feito a menor ou não pagamento de de verba securitária, segundo jurisprudência do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO EM SAÚDE-SGAS (ART. 3º, DA LEI 1.206/07). PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART 302, DO CPC). ÔNUS DO RÉU DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Compete ao réu impugnar especificamente todos os fatos narrados pelo autor (art. 302 do CPC). In casu, o réu, ora apelante, não deixou de cumprir tal ônus que lhe cabia, não sendo presumíveis como verdadeiros os fatos narrados pelo autor; - Por outro lado, não assiste razão ao apelante em pretender ver declarada a inconstitucionalidade da lei que previu o benefício em discussão em virtude da simples ausência de prévia dotação orçamentária. Precedentes STF; - Ademais, caberia ao apelante demonstrar tal ausência de prévia dotação orçamentária, o que não o fez; - Dispositivo da sentença que deve ser mantido, mas por outros fundamentos; - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA IML. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REFAZIMENTO DA PERÍCIA. Tendo em vista o escalonamento dos valores da indenização para a hipótese de invalidez permanente, previsto pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, inafastável afigura-se a necessidade de realização da perícia médica, a fim de ser apurada a extensão dos danos sofridos pelo demandante e, por consequência, possibilitar o arbitramento da indenização devida. Anula-se a r. sentença de ofício, para prosseguimento do feito com a realização de perícia conclusiva. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE REFORMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. CONCURSO PUBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. LIMITE DE ALTURA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL N.º 3.498/2010. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL. FORÇA VINCULANTE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. 1. Havendo sido o feito julgado initio litis, com fulcro no art. 285-A, sendo a matéria exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória, e tendo sido o réu citado, oferecendo contrarrazões, o Tribunal pode, ao prover o recurso, rejulgar o mérito, porque o feito encontra-se pronto para julgamento, sendo aplicável a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515, 3º do CPC; 2. É inconstitucional o disposto no art. 29, V, da Lei Estadual nº 3.498/2010, que prevê a exigência de altura mínima de 1,65m para ingresso na carreira da Polícia Militar, conforme entendimento consolidado por esta Corte na ADI nº 2011.004793-0 e em outros precedentes; 3. Sentença que deve ser reformada; 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - Agravo conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.SAQUES INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REGRA CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A RETIRAR O NEXO. DANO MORAL ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS. MARCO INICIAL É A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Há muito o STF e STJ já pacificaram o entendimento no sentido de que as Instituições Financeiras estão sujeitas ao CDC; - Tendo havido a inversão do onus da prova em audiência, necessária teria sido a interposição de agravo, sob pena de preclusão; - Tratando-se de responsabilidade objetiva a culpa exclusiva da vítima é capaz de retirar o nexo causal, mas, incumbe ao Fornecedor do serviço ou produto a sua prova, mais ainda, quando invertido o ônus da prova em audiência de instrução; - Tendo ficado sob a guarda do banco os documentos originais, cabe a este o dever de apresenta-los; - A incidência dos juros de mora quando de danos morais, deve ter como marco inicial a sentença; - Por expressa vedação constitucional é impossível atrelar o dano moral ao salário mínimo, dai porque, necessária a reforma da sentença neste capítulo; - Recurso conhecido e parcialmente provido;

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17 DA LEI 1.060/50). – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o art. 17 da Lei 1060/50 se refere a hipótese de o benefício ser postulado em procedimento à parte. Se o pedido é feito no meio de outro processo, o deferimento ou indeferimento da postulação se dá por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento; - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - Agravo conhecido e provido.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A RETIRAR O NEXO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA EMPRESA DE ÔNIBUS. CONTRATO DE SEGURO. EXPRESSA EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDARIA EM DANOS MORAIS. DANO MORAL FIXADO DENTRO DO RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE MARTINS RENT A CAR, IMPROVIDO. RECURSO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ Sendo a relação discutida de cunho consumerista, não há que se falar na perquirição da culpa, salvo para exclusão do nexo, sendo ônus do fornecedor ou prestador do serviço demando; Enquadra-se no Risco da atividade o atropelamento procedido por ônibus; Consumidor por equiparação é todo aquele que sofre prejuízo ou dano em razão do produto ou serviço; Havendo clausula expressa excluindo a cobertura em dano moral, não pode a seguradora responder por ele; Recursos conhecidos; Recurso de Martins Rent a Car, improvido. Recurso de Nobre Seguradora do Brasil S/A, parcialmente provido, somente, para exclui-la da responsabilidade de indenizar em danos morais; Do exposto e, em harmonia com o Parecer Ministerial, conheço dos recursos e, nego provimento ao apelo da Empresa Martins Rent a Car, e dou parcial provimento ao apelo manejado pela empresa Nobre Seguradora do Brasil S/A, apenas, para exclui-la do dever de indenizar em danos morais, mantendo no mais a sentença em sua integralidade.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no âmbito da legislação penal, encontram-se previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando a decisão impugnada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. As alegações de que há no acórdão impugnado vícios de obscuridade, contradição e omissão revelam apenas o intuito do embargante de rediscutir o mérito da causa, demonstrando, com isso, o seu inconformismo com o resultado do julgamento do respectivo habeas corpus, no qual foi denegada a ordem. 3. Além disso, a pretensão de prequestionar os pontos suscitados por meio dos declaratórios fica prejudicada em função da constatada inexistência das mencionadas hipóteses previstas no sobredito artigo 619 da Lei Processual Penal, conforme se extrai da fundamentação apresentada anteriormente. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do não arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. 2. Não há como considerar que tal argumento revele omissão, pois a matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão, à fl. 218 destes autos. O acórdão embargado, de maneira devidamente fundamentada, rejeitou a tese do agravante. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente, intuito que não se coaduna com o objeto dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do não acolhimento de sua tese, pois, segundo o embargante, a lei e a jurisprudência garantem o direito pleiteado. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se voltou contra os fundamentos do acórdão, defendendo o direito ao livramento condicional com base na Lei de Execução Penal. O acórdão embargado, de maneira devidamente fundamentada, com escopo na legislação e em jurisprudência recente dos Tribunais Superiores, não acolheu a tese do agravante. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pela embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi excluída a condenação, na esfera criminal, do pagamento de 06 (seis) salários mínimos referentes à reparação de danos, nos moldes do que prevê o art. 387, IV do CPP. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de não ter sido reconhecida a tese aventada pela defesa de que o acusado guardava droga apenas para o seu uso pessoal. Alega, ainda, que houve equívoco na dosimetria da pena. 2. Não há como considerar que tais argumentos revelem quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE FORJADO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL, CONSUMADO EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REANÁLISE. PENA DIMINUÍDA. PERDA DO CARGO PÚBLICO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos precedidos por inquérito policial, o que pressupõe uma apurada investigação, a notificação indicada no art. 514 do CPP perde o sentido. Súmula 330 do STJ. 2. A autoria e a materialidade do delitos encontram-se sobejamente comprovadas pelas provas dos autos. O acusado se pronunciou somente em Juízo, contando uma versão dos fatos que destoa completamente dos demais elementos de prova colhidos nos autos. 3. Não há que se falar em flagrante forjado ou em crime impossível. A concussão é crime formal, se consuma com a realização do verbo "exigir", sendo a obtenção da vantagem indevida um fato irrelevante à consumação do delito. 4. Diversamente do que alega o apelante, sua conduta não é merecedora da reprimenda penal mínima. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, altero a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão. 5. A Constituição Federal assegura a presunção de inocência até o trânsito em julgado, de modo que os efeitos acessórios da condenação não podem ser aplicados antes de tal evento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Inexistindo nos aclaratórios quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP, cumpre sua rejeição visto que a via recursal eleita não é condizente com a reavaliação meritória. II - O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado manifestar-se acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. III - Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO INTERPOSTO POR LEOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO POR LEANDRO DIAS ALVES DA SILVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em análise atenta dos autos, verifiquei que o Advogado de Leomar Rodrigues de Oliveira tomou ciência da sentença no dia 29/08/2012, conforme Termo de Ciência juntado às fls. 214 dos autos. Além disso, a intimação pessoal do réu ocorreu em 23/04/2013, consoante certidão de fl. 279. Sendo assim, diante da manifesta intempestividade, deixo de conhecer o recurso apresentado por Leomar Rodrigues de Oliveira. 2. Examinando as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 estão devidamente caracterizadas em desfavor de Leandro Dias Alves da Silva, razão pela qual a sua condenação deve ser mantida. 3. Deixo de aplicar a agravante da reincidência em razão dessa circunstância já ter sido considerada na primeira fase da aplicação da pena, a fim de se evitar o proibido bis in idem. 4. Conforme a jurisprudência pátria, seguindo o pacífico posicionamento do STJ, para caracterizar-se o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n. 11.343/2006) é necessário a estabilidade e a permanência da associação, diferindo-a do mero concurso de agentes. Precedentes desta Câmara. 5. Em que pese o não conhecimento do recurso apresentado por Leomar Rodrigues de Oliveira, a absolvição do réu Leandro Dias Alves da Silva quanto ao crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06 deve ser estendida ao corréu por força do art. 580 do Código de Processo Penal. 6. Recurso interposto por Leomar Rodrigues de Oliveira não conhecido. Recurso interposto por Leandro Dias Alves da Silva conhecido e parcialmente provido, estendendo-se os efeitos ao corréu, nos moldes do art. 580 do CPP. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.