PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - TRANSLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. - É pressuposto de admissibilidade do agravo a formação do instrumento contendo as peças elencadas no art. 525, I do Código de Processo Civil, obrigatórias a sua instrumentalização. - Uma vez não promovida a juntada de certidão de intimação ou outro documento capaz de aferir a tempestividade recursal, impõe-se o não conhecimento da irresignação. - Pedido de reconsideração não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E/OU ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O SURGIMENTO DE NOVA VAGA SE DEU APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito à nomeação. No presente caso, o agravado foi aprovado fora do número de Vagas previstas no edital, tendo mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame, referidas vagas não foram preenchidas, o que alcançou a classificação do agravado, dando ensejo ao seu direito à nomeação. 2. A alegação de que o agravado aprovado fora do número de vagas previstas no edital, não conseguiu comprovar que sua vaga surgiu dentro do período de validade do certame, não foi arguida nas razões do recurso de Apelação Cível, constituindo, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. Assim, não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada no recurso de apelação cível, pois configura vedada inovação recursal. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA – APOSENTADORIA – SENTENÇA CITRA PETITA – ANÁLISE INCOMPLETA DOS PEDIDOS – NULIDADE INSANÁVEL – RECURSO PREJUDICADO – SENTENÇA CASSADA. - Ocorrendo julgamento aquém do pedido, necessária a cassação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem, para que outra seja proferida. - É vedado ao Tribunal manifestar-se sobre matéria aduzida nos autos, se não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO - PROMOÇÃO POST MORTEM - RECONHECIMENTO - LEI N. 2.271/1994 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DA LEI DO RITO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO E INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA EXTINTIVA CONSIDEROU APENAS O PRIMEIRO PEDIDO – REFORMA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO FGTS, VEZ QUE JULGADO IMPROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO O QUAL É DEVIDO SOMENTE DO PERÍODO DE 2002/2003 E 2003/2004. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo a ser nomeado e não mera expectativa de direito. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. A formação de litisconsórcio necessário é prescindível, visto que o reconhecimento do direito à nomeação da apelada aprovada no concurso, não exclui o direito à nomeação dos demais candidatos aprovados. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL E, APÓS ISSO, POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE DESTOA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INTIMAÇÕES QUE FORAM FRUSTRADAS POR MOTIVO DIVERSO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL À EMPRESA - INEXISTÊNCIA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA PENALIDADE APLICADA - ASSEGURADOS À EMPRESA INFRATORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENDOSSO-MANDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO PROVIDO. - Conforme a firme jurisprudência do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO APELANTE – INCIDÊNCIA DO ART.333, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.