EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O aresto ora embargado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente e completo, todas as questões que lhe foram submetidas na exceção de suspeição, necessárias a solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. 2. Após detida análise das razões contidas nos Embargos de Declaração, as alegadas omissões e obscuridades não merecem acolhimento, posto que, em verdade, apenas refletem o inconformismo do recorrente com as conclusões postas no julgado. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – APELAÇÃO DESPROVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO – ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – IRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Da decisão que converte em retido o agravo de instrumento (art. 527, II, do CPC) não cabe recurso, sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento (art. 527, parágrafo único, do CPC). - Recurso não conhecido, pois manifestadamente inadmissível.

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Embargos de Declaração. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo do recurso de Embargos de Declaração. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II. A sentença condenatória, apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Correto o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes, porquanto todos da mesma espécie, cometidos mediante mais de uma ação, modo de execução e outras semelhantes, tendo sido atingido o patrimônio de duas vítimas. - O crime consumou-se, havendo a inversão da posse. Demostrada a correlação entre os delitos, se caracteriza a continuidade delitiva. Mantida a sentença. Pena bem dosada, regime adequado. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO – DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incensurável a gradação da pena quando resta devidamente individualizada pelo magistrado, observadas as diretrizes determinadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com a adoção de adequados critérios de razoabilidade. 2. Na hipótese em julgamento a majoração da pena-base acima do mínimo legal, restou devidamente motivada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Apelante. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NEGATIVA DE AUTORIA FALTA DE PROVAS CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DOSIMETRIA JUSTIFICADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição dos Apelantes; - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito requerida no crime de tráfico de drogas, diante a ausência dos requisitos previsto no art. 44 , I , do CP.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada, devendo o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO MANEJADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. - O provimento jurisdicional que determina a emenda da petição inicial tem natureza de despacho de mero expediente, portanto, em conformidade com sistema processual em vigor, não cabe recurso (CPC, art. 504). - Precedentes do STJ.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE AB INITIO POR NÃO SE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. CABIMENTO. ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, §1º, I, DO CPC. RECURSO PROVIDO I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Uma vez verificada pelo magistrado a ausência de requisitos indispensáveis ao regular processamento da demanda, cabe a providência a que alude o art. 284 do Código de Processo Civil, o que não ocorrera no caso em análise, motivo pelo qual deve o feito ser anulado ab initio. III – Não merece prosperar a arguição de nulidade absoluta da citação editalícia se o réu, tendo tomado conhecimento, comparece espontaneamente em juízo para, além de arguir a nulidade, combater o mérito da demanda, conforme jurisprudência consolidada; IV – Não fora observada a regra contida no artigo 10, §1º, I, do Código de Processo Civil, visto que a causa se refere a direitos reais imobiliários, devendo, portanto, ser o cônjuge do Réu citado, o que não ocorrera, motivo pelo qual deve o feito ser declarado nulo desde o início. V - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL NO QUAL E FUNDA A SENTENÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 791, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A necessidade de indicação dos fundamentos da decisão não implica em indispensabilidade da expressa referência a texto legal, sendo suficiente a referência ao princípio de direito que vem acolhido. Preliminar de nulidade não acolhida. - A inexistência de bens penhoráveis não implica a extinção do processo de execução, mas a sua suspensão, com a determinação de arquivamento, mas sem a baixa na distribuição. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. - As certidões emitidas pelos cartórios de registro de imóveis desta Capital, apresentadas pela Agravada dão conta de que o imóvel objeto da penhora é o único existente em nome dos sócios da Agravada, que dele utilizam para sua moradia. - Tais documentos, não impugnados, são hábeis a comprovar a impenhorabilidade do bem, não tendo a Agravante comprovado a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito sustentado pelo Agravado (CPC, art. 333, II), razão pela qual improcede qualquer argumento voltado a suposta existência de outros bens em nome dos sócios da Agravada. - Conforme entendimento emanado do Colendo STJ, o bem de família pode, inclusive, ser dado em locação (Súmula STJ, nº 486), não sendo necessário comprovar que sua utilização é exclusivamente residencial. - Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DE REPRESENTANTE LEGAL DE PESSOAL JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS – NECESSIDADE - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre as datas dos supostos fatos tidos como criminosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA: AGRAVANTE E AUMENTO DE PENA EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MUDANÇA, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante Mário Jorge; II – Afastamento da agravante da reincidência e da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06, haja vista a inexistência de qualquer justificativa para sua aplicação; III – Aplicação da redutora prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), haja vista o preenchimento dos requisitos exigidos para tal e em razão da quantidade de droga apreendida; IV – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do não preenchimento do requisito objetivo exigido pelo artigo 44 do Código Penal; V – Recurso conhecido e parcialmente provido. VI – Verificando que a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante para fixar o regime fechado para início de cumprimento de pena resta superada, imperiosa sua modificação, de ofício, para um mais brando, em atendimento ao disposto no artigo 33, §2°, alínea 'b', do Código Penal.