APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - prejudicado o exame das razões recursais.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO COMPATÍVEIS COM O CONTEXTO DOS AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO ATESTADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

CIVIL APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATRASO NO PAGAMENTO ILÍCITO CONTRATUAL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO REALINHAMENTO DE PREÇOS FATURAS PAGAS EM ATRASO PROVA PERICIAL RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 65, § 1º DA LEI N.º 8.666/93, ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Quando as partes forem ao mesmo tempo vencedoras e vencidas, ocorrerá a sucumbência recíproca ou parcial, sendo ambas responsáveis por arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Verificada a efetiva perda financeira em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como do realinhamento dos preços e da ausência de atualização das faturas pagas em atraso, deve ser confirmada a sentença que ordenou o pagamento do valor apurado na prova pericial. 3 - Os valores pagos em atraso pela contratante devem ser acrescidos de correção monetária, pois tal instituto visa apenas a apropriar a variação do poder aquisitivo da moeda à época do efetivo pagamento. 4 - A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 5 - A correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenham previsto, resulta da integração ao ordenamento do princípio que veda o enriquecimento sem causa e impõe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6 - O termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição. Precedentes do STJ (REsp 71.127-SP, REsp 61.817-SP). 7 - A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública, sob justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, como tais considerados, não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes. 8 - Primeiro recurso conhecido e improvido e segundo recurso, parcialmente provido.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório. - Considerando a forma de acondicionamento das drogas e levando em conta a quantidade apreendida, comprovada está a prática da conduta típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. - É sabido que a condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se aquele fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício. - Mostra-se impossível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena da Lei Antidrogas, em face da reincidência do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2.º, I, IV, E V, E 213, C/C ART. 224, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ANULAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA DA PENA EXCESSIVA - OBEDIÊNCIA À INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Não pode alegar a defesa que a decisão do Júri é contrária à prova dos autos, por não ter acolhido suas teses defensivas. - A decisão ora aferida não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, convém que se ressalte, porquanto encontra respaldo, e firme, nos elementos coligidos ao longo do feito. - Incensurável a gradação da pena quando resta devidamente individualizada pelo magistrado, observadas as diretrizes determinadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com a adoção de adequados critérios de razoabilidade. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRISÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA CONTIDA NO ART.523 CAPUT E §1º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO EVIDENCIADA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS INFRINGENTES- CONTRADIÇÃO- EXISTENCIA – CORREÇÃO QUE DEVERÁ SER EFETIVADA NO ACÓRDÃO – JULGAMENTO QUE SE DEU POR MAIORIA- DEMAIS TEMAS – NÃO ACOLHIMENTO I – Constatada a existência de contradição, esta deverá ser sanada. No caso, deverá constar no acórdão que o julgamento deu-se por maioria de voto. II - Quanto as demais questões, não vislumbrei a existência de nenhuma contradição, obscuridade ou omissão. III - Recurso conhecido para dar provimento apenas para sanar a contradição acima apontada, negando-se provimento quanto aos demais termos.

E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. POSSE. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Não possui direito líquido e certo o candidato que, chamado para tomar posse no concurso público, apresenta documento diverso do exigido no instrumento convocatório; - No caso em tela, o Apelante passou no concurso público para o cargo de professor de ciências da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, regido pelo Edital n.º 004/2011. Contudo, ao apresentar a documentação solicitada, o Recorrente apresentou diploma em ciências biológicas, enquanto o cargo exigia diploma em ciências naturais; - O Apelante não logrou êxito em demonstrar a equivalência entre os cursos, não apresentando prova pré-constituída apta a configurar o direito líquido e certo; - Preponderância dos princípios da vinculação ao edital e da igualdade entre os participantes; - Sentença mantida. Improvimento do recurso.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – REDE PÚBLICA DE SAÚDE – EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. - Sendo assim, a competência da justiça comum também decorre da existência de conexão probatória ou instrumental entre o delito de desobediência e o crime que ensejou a aplicação das medidas protetivas (art.76 III, do CPP), a ensejar, por coerência, maior segurança e celeridade o julgamento perante o mesmo juízo. A conexão prevista no artigo citado, requer a verificação de um liame fático que aproxime os delitos praticados a tal ponto que a prova a ser produzida para um influencie na demonstração do outro. DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECEBIMENTO DO AGRAVO – DIREITO CONSTITUCIONAL AO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA – DECISÃO LIMINAR – PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Possível o recebimento de Agravo Interno como Agravo previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 12.016/2009, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal; 2. Presentes os requisitos necessários à concessão liminar da segurança postulada, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, a decisão deve ser mantida; 3. Como é cediço, o recurso de agravo interno tem por objeto atacar decisão monocrática proferida pelo Relator, razão porque seu âmbito de abrangência limita-se à decisão agravada. Assim, os argumentos trazidos na peça recursal que não se referem especificamente à decisão agravada devem ser analisados no momento do julgamento do mérito do recurso ou da ação; 4. Recurso conhecido e improvido, mantendo integralmente a decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA VIA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DIFERENÇA APONTADA PELA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. PRECEDENTES.FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE, PORÉM SOMENTE APÓS ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. - "Para efeitos do art. 543-C do CPC, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp. n.º 940.274/MS; REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). - Revela-se irremediavelmente nulo o processo no qual suprimiu-se a fase de cumprimento da sentença, com a ausência de intimação da parte vencida para satisfazer espontaneamente a dívida, passando-se, desde logo, à etapa seguinte, ou seja, a de execução, inclusive com formalização de penhora. - Agravo conhecido, mas no mérito, desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) – ABUSIVIDADE A PARTIR DE 30.04.08 – AUSÊNCIA DO CONTRATO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo o Superir Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a cobrança de TAC para os contratos celebrados a partir de 30.04.08, porquanto tais encargos não constam expressamente do rol taxativo da Resolução do 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional. 2.Considerando que as instituições financeiras devem guardar os contratos por si celebrados para apresentá-los em juízo quando requeridas, mormente em litígios de relações consumeristas, nos quais o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, se revelava açodado o encerramento da lide sem a adequada análise do instrumento contratual. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONJUNTAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Recurso prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido. 3. Decisão monocrática mantida.

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.