AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na ação de despejo de imóvel residencial, fundada na falta de pagamento, a liminar para desocupação, em 15 (quinze) dias, poderá ser concedida inaldita altera pars, desde que: a) seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo, consoante dispõe o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Restando demonstrado nos autos que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por caução, inviável o deferimento da medida liminar de despejo (art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/1991). Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO - RESTITUIÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MULTA - CABIMENTO. - Efetivada a purga da mora, a obrigação deve ser reconduzida à normalidade, com a restituição do bem ao devedor fiduciário. - Se o credor alienar o bem após a purgação da mora, impossibilitando a sua restituição, deverá responder por sua atitude temerária, pagando o valor do veículo, além da multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. - Verificando-se a existência de débito em aberto, não há falar em pagamento do valor integral do bem, objeto da ação, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes, razão pela qual imperiosa se faz a compensação de valores. Ante a impossibilidade de restituição do bem, tal determinação deve ser convertida em perdas e danos. - Purgada a mora, a alienação do bem pelo credor fiduciário configura ato ilegal, sendo cabível a conversão da obrigação de devolução do bem em perdas e danos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1.Ao examinar as razões de impetração, verifiquei que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 2.Com efeito, conforme preceitua o artigo 312 do CPP, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, deve a prisão preventiva do agente ser mantida, como forma de garantir a ordem pública. 3. No que tange o alegado excesso de prazo, a jurisprudência e a doutrina alinham-se no sentido de que não há um período de tempo específico para que fique configurado o excesso de prazo, pois cabe ao julgador analisar o caso concreto para aferir a custódia por tempo excessivo. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – INÉRCIA DO DEFENSOR DO APELANTE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADEQUAÇÃO – SÚMULA 231 STJ – PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A ausência das razões do recurso de apelação interposto não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que não advém ao réu qualquer prejuízo, diante da aplicação do efeito devolutivo dos recursos criminais 2. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica de forma clara a configuração da materialidade e autoria delitivas. 3. A confissão do acusado encontra respaldo nas demais provas produzidas durante a instrução criminal e também nos elementos informativos que instruem os presentes autos, notadamente o depoimento das testemunhas de acusação, que foram coerentes entre si, não ostentando contradições capazes de macular o seu valor probatório. 3. À luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se equivocada a redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão da aplicação das atenuantes em questão. Em que pese a necessidade de reforma da dosimetria, nesse aspecto, a adequação da pena ao mínimo legal mostra-se inviável, neste grau jurisdição, por força do princípio da non reformatio in pejus. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - ALEGADA FRAGILIDADE NÃO EVIDENCIADA - ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO - ALEGAÇÃO DE MERA MÁ GESTÃO DOS PROCESSOS GERENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA – DOSIMETRIA DA PENA - CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO - INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III DO CP - CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. 1) A teor do que dispõe o art. 367 do Código de Processo Penal, caso o acusado não comunique ao juízo eventual mudança de endereço, o andamento do processo não deve ser prejudicado, devendo seguir o trâmite regular, mesmo sem a presença do acusado. Ademais, é possível observar que em todos os atos instrutórios em que o réu esteve ausente, foi nomeada para atuar em sua defesa a Defensora Pública Flávia Lopes de Olivera, afastando-se assim, qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de defesa técnica e, via de consequência, a nulidade suscitada. 2) Diante dos detalhes constantes dos depoimentos, não há como ser reconhecida a alegada imprestabilidade da prova testemunhal. Ao contrário, as declarações prestadas pelas testemunhas mostram-se coerentes e harmônicas entre si, sendo, portanto, dignas da credibilidade conferida pela magistrada de primeira instância. 3) Ao considerar que a sentença condenatória encontra fundamento no conjunto probatório dos autos como um todo, incluindo as provas produzidas e colhidas em juízo, não há que se falar que a prova policial é inservível à condenação, uma vez que confirmada pela prova produzida em juízo. 4) Resta devidamente evidenciado o dolo na conduta do acusado, não havendo se cogitar que os atos fraudulentos praticados se confundam com simples má gestão dos processos gerenciais. No caso, não parece crível que o réu, exercendo cargo de chefia, não tivesse conhecimento de tantas irregularidades constatadas após a realização de auditoria interna, uma vez que diretamente relacionadas à atividades inerentes ao cargo de chefia que exercia 5) Ao analisar as razões utilizadas para o aumento da pena, verifica-se que, na análise da culpabilidade, a juíza a quo consignou a vontade deliberada de agir do agente, bem como a plena consciência do caráter ilícito da conduta, que são circunstâncias que caracterizam o próprio dolo do crime e, portanto, não se prestam à exacerbação da pena-base a título de culpabilidade. Da mesma forma, inidônea é a fundamentação que justifica a valoração negativa dos motivos do crime em razão do intuito de auferir renda fácil em detrimento do patrimônio alheio, uma vez que tal circunstância caracteriza elementar do tipo de estelionato, cujo objeto é exatamente a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. 6) Uma vez que a confissão extrajudicial foi retratada em juízo e certamente não foi decisiva para a condenação, tendo a magistrada a quo se pautado nos mais diversos elementos de prova, afasta-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal. 7) Não evidenciado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, mostra-se acertado o entendimento da magistrada a quo, que aplicou a regra do concurso material de crimes, por vislumbrar a autonomia dos delitos perpetrados pelo réu. 8) Apelo do réu Luiz Mário Bertolin conhecido e parcialmente provido. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN CONCRETO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 9) Ao realizar a dosimetria da pena, o Juízo de piso também utilizou-se de fundamentação inidônea para exasperar a pena-base do delito imputado ao réu Jones Marcus Alves Sena, sobretudo quando da análise da culpabilidade e dos motivos do crime, o que impõe a redução da pena-base aplicada ao patamar de 1 (um) ano e (seis) meses de reclusão. 10) Diante da redução da pena, não se pode olvidar que incide, em relação ao acusado, a prescrição da pretensão punitiva uma vez que a pena in concreto de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, nos termos do art. 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, desafia a o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, que há muito foi ultrapassado, uma vez que a denúncia foi recebida em 29.05.2006 (fls. 479) e a sentença condenatória condenatória publicada somente em 21.11.2013 (fls. 1795). 11) Em relação em relação ao acusado Franklin da Costa Ramos é inevitável reconhecer, de pronto, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Hipótese em que o quantum de pena fixado ao acusado pelo juízo primevo (dois anos de reclusão) também desafia a consideração do prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), o que, forçosamente, atrai a incidência da prescrição retroativa. 12) Apelos conhecidos e parcialmente providos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade dos acusados Jones Marcus Alves Sena e Franklin da Costa Ramos (art. 107, inciso IV, do CPB).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELA ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EDITAL CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE CLAREZA NA FIXAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Delegada n. 67/2007 que estabelecia prerrogativa de foro indicada ao Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas, a competência é do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, conforme precedentes deste Tribunal (Mandado de Segurança nº 2010.002380-3). 2. À luz do posicionamento do e. STJ, não há perda do objeto do mandado de segurança quando da adjudicação. 3. Por ocasião do deferimento da liminar, o procedimento de tomada de preços ainda estava na fase de habilitação, sendo que a recorrente ainda não tinha nenhum direito à contratação, de tal sorte que a concessão da segurança contra a inabilitação da outra concorrente não teve o condão de afetar sua esfera jurídico-patrimonial, mas apenas o de trazer novo concorrente ao procedimento licitatório, não interferindo na órbita jurídica dos terceiros licitantes. 4. Pelo fato de não poder haver margem para interpretação subjetiva do edital, tendo em vista que as normas que regem o certame vinculam a Administração, constatada a ausência de clareza na fixação das exigências documentais para a habilitação, conclui-se suficiente a certidão apresentada pela parte apelada. 5. Remessa necessária conhecida e provida. Recurso de Apelação Cível improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo sido julgada a ação originária da qual decorre o agravo de instrumento, objeto de fundo dos presentes embargos declaratórios, deixa de existir o interesse recursal na reforma de decisão interlocutória, substituída por sentença de mérito. 2. Julgam-se prejudicados os presentes Embargos Declaratórios, e extingue-se o Agravo de Instrumento interposto (processo n.º 4004245-47.2013.8.04.0000), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal superveniente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. SERVIDOR ESTADUAL FAZENDÁRIO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA DO TSE NÃO POSSUI NATUREZA JURISDICIONAL E NEM EFEITO VINCULANTE. DESCABIMENTO. - Os Embargos de Declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade ou omissão (art. 535, CPC), vícios não verificados no caso em tela. - Decidiu-se que o servidor fazendário possui direito à licença para concorrer a mandato eletivo, sem prejuízo de sua remuneração. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Segurança n.º 26.604/DF, em 04/10/2007, definiu que as Resoluções do TSE, quando em resposta a consultas, encontram-se desprovidos de natureza vinculante. - Por fim, o fato da decisão embargada contrariar os interesses do Embargante não justifica a interposição do recurso, devendo o mesmo se utilizar das vias próprias, para obter a reforma do julgado. - Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. -Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgador antecipa o julgamento da lide. -Tendo a contestação articulado fatos cuja prova só poderia ser produzida em audiência, não pode o Juiz conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. -Não é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, se a parte pretende provar que não existe nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, pois a necessidade da prova restou justificada, devendo ser produzida. -Existindo necessidade de dilação probatória para apreciação de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo estes um dos pilares do devido processo legal.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Na verdade, os presentes embargos de declaração têm caráter infringente e refletem o inconformismo da Embargante com o que foi decidido, pretendendo um novo julgamento, o que não é possível nos aclaratórios. 2. Ademais, insiste a Embargante em argumentos estranhos à lide, a exemplo de, ausência de sua responsabilização civil pelos danos alegadamente suportados pela parte Recorrida, bem como ausência de vício no contrato de financiamento, ou seja, argumentações totalmente dissociadas do objeto da ação. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSO DOS VALORES DEPOSITADOS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PAGAMENTO/REEMBOLSO DE TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. CONTRATO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO VALOR DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227, STJ. DEVER DE INDENIZAR SE IMPÕE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MANTIDOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autora faz jus ao pagamento/reembolso pela negociação de vales refeições-tickets da bandeira TICKET RESTAURANTE, com a requerida, estabelecida em livre negociação contratual pactuada. 2. Consta dos autos Laudo de Perícia Judicial (fls. 3617-3720), por meio do qual o perito Sr. Alber Furtado de Oliveira e os assistentes técnicos indicados pelas partes concluíram no item 2 (fl. 3619) que o valor total dos tíquetes objeto da controvérsia somam R$160.829,50 (cento e sessenta mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos). De maneira que não há justificativa para fixar o reembolso dos tíquetes em análise em valor superior. 3. Ultrapassada a questão relativa à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral já está superada, mormente após a edição Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que o dano moral tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso e especialmente o documento carreado à fl. 259, entende-se por justo fixar a quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual se revela adequada à reparação dos danos experimentados pelo recorrido 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGADO. REFERÊNCIA AOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. PRESENÇA DE TODOS OS DADOS NO CADERNO PROCESSUAL DA AÇÃO EXECUTIVA QUE ORIGINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA. 2) CABIMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO DA OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL (SATISFAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE). AÇÃO AUTÔNOMA QUE VISA APENAS AFASTAR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE CLARO. 4) COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL PELO EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM PENHORADO. 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há inépcia na inicial de embargos de terceiro que deixa de qualificar o embargado fazendo referência aos dados constantes na ação que originou o ato constritivo impugnado. Isso porque o juízo responsável pelo processamento e julgamento dos embargos é o mesmo que determinou o ato constritivo contestado, tendo em vista a competência funcional – e, portanto, absoluta – estabelecida pelo art. 1.049 do CPC, de modo que o órgão jurisdicional estava munido de todos os dados para realizar a correta citação do embargado, cumprindo a finalidade do art. 282, II, do CPC, não havendo, pois, qualquer prejuízo. Os embargos de terceiro são a via cabível para desconstituir constrição judicial indevida sobre bem de pessoa estranha ao processo executivo. Trata-se de instrumento com o intuito de concretizar a regra de que somente os bens do devedor respondem pelo cumprimento de suas obrigações (art. 591 do CPC). Não há falar em cabimento de oposição quando o único intuito do embargante foi o de afastar penhora realizada sobre bem de sua propriedade. Referida intervenção de terceiros só seria o instrumento apto a veicular pretensão que buscasse discutir o próprio direito material da ação principal, situação que não existe nos presentes autos. Não há falar em violação ao princípio da congruência na decisão do juiz que desconstitui constrição judicial sobre bem de terceiro quando o embargante requer a ''procedência da ação, com a condenação em honorários''. Isso porque resta claro que a condenação em honorários é mera consequência da sucumbência decorrente da procedência da ação. A propriedade do bem foi suficientemente demonstrada pelo embargante, que provou a existência de alienação válida do objeto penhorado do apelante para o executado e deste para o próprio apelado. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUEDA EM BUEIRO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL ILÍCITA. 1) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 2) PENSÃO MENSAL DO ART. 950. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRESENÇA DE DIFICULDADE NA INSERÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) DANOS MORAIS. EVIDENTE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INDIVÍDUO. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. EQUACIONAMENTO DO VALOR A PARTIR DOS PRECEDENTES PÁTRIOS EM CASOS ANÁLOGOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 1/3 PARA 2/3. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. 5) RECURSO DE MAURÍCIO SOUZA DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6) RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR – PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL – MATÉRIA QUE EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para obtenção de antecipação de tutela, mister que a parte-autora comprove, cabalmente, a verossimilhança de suas alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausentes (art. 273 do CPC). Meras alegações desprovidas de provas não constituem o direito alegado. - Diante da inexistência de comprovação das alegações expendidas na inicial, descabe, na fase, o cancelamento do protesto, desafiando a matéria dilação probatória. Precedentes. - Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MÃO DE OBRA. PREVISIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. DEVIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Somente os documentos tidos como indispensáveis, porque "substanciais" ou "fundamentais", devem acompanhar a inicial e a defesa. A juntada dos demais pode ocorrer em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e de surpresa do juízo. Precedentes. 2. Não obstante o teor do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil que dispõe "O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", tenho que os argumentos dispendidos pelo Apelante acerca da greve ocorrido no setor bem como as fortes chuvas ocorridas na cidade, não interferem na entrega do imóvel, vez que, em uma região como a nossa, a ocorrência de chuvas e enchentes é algo sazonal, e que deve ser considerado no momento de prever a data de entrega do imóvel. 3. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. Nesse caso, o prejuízo é presumido. Precedentes STJ. 4. Ressalte-se que a viabilidade da condenação a título de lucros cessantes decorre exatamente da impossibilidade de uso e locação do imóvel durante o período de atraso na entrega. 5. A data de início do prazo estabelecido para os danos materiais, posto que os Autores deixaram claro que o intuito do imóvel era efetivamente para moradia dos mesmos, e o contrato de aluguel no qual despenderam os valores que buscam reaver, teve início em 10 de dezembro de 2011, conforme contrato juntado às fls. 44/46, e comprovantes às fls. 203/216. 6. Danos morais devidos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA. JULGAMENTO PELO TCE. CONTAS ILIQUIDAVEIS. IMPOSSÍBILIDADE DE REANÁLISE. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO PROCESSANTE – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito, admitidas eventuais dilações ante as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso em tela, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, adotando as medidas necessárias para a formação da culpa do paciente, não sendo possível, pois, atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. 3. Por outro lado, inegável que a defesa dos réus vêm contribuindo para a demora na tramitação do feito, na medida em que foram interpostas diversas súplicas libertárias perante o juízo a quo, além da renúncia de advogado e necessidade de intimação para nomeação de novo causídico. 4. Ademais, vislumbra-se evidenciada a gravidade concreta do fato delituoso e a periculosidade do paciente, circunstâncias que, aliadas ao risco de reiteração criminosa - já que ostenta robusta folha de antecedentes -, reforçam a necessidade de manutenção da custódia. 5. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.