MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante era adiar audiência de instrução e julgamento, ante o risco de ofensa ao princípio da ampla defesa, já que teria tido poucos dias para estudar satisfatoriamente o processo, e formular sua defesa técnica. 2. Ocorre que A audiência se realizou e, segundo informações da autoridade coatora, aperfeiçoou-se sem oposição do advogado do réu. Destarte, inexistindo possibilidade de atendimento ao pleito – uma vez que a audiência de instrução e julgamento, que se almejava adiar, foi realizada, não resta outro caminho a não ser reconhecer a perda do objeto deste mandado de segurança. 3. Extinção sem resolução de mérito. Segurança denegada. ACÓRDÃO

EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3. Por omissão entende-se a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. 4. A contradição, por sua vez, resta configurada quando há conclusões inconciliáveis entre si no corpo do julgado alvo dos aclaratórios. 5. In casu, a alegada contradição entre as provas – ou ausência de provas – e o desenlace dado à lide não caracteriza o vício previsto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil, mas sim irresignação com o mérito do acórdão, o qual, por sua vez, é inatacável por meio dos Embargos de Declaração. 6. As questões aqui suscitadas pelo recorrente, acerca de supostas omissões e contradições, foram satisfatoriamente analisadas no decisum atacado, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREMATURIDADE DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Consoante entendimento do STF e STJ é extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação da decisão recorrida. 2.Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STJ - DESPACHO ANULADO - ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO VIABILIZADA - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR O DISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL SE REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAR TODO O CPC. DANO MORAL. TESE JÁ AFASTADA PELO DECISUM VERGASTADO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS AVENTADOS. ARGUMENTAÇÃO DA DECISÃO SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. Além disso, deve ser feita menção expressa ao dispositivo de lei específico que se deseja ver prequestionado. II – Acórdão que apreciou de forma expressa a tese dos danos morais, inexistindo omissão. Desnecessidade de manifestação sobre todos os argumentos do apelante, se reunidos fundamentos suficientes para embasar a decisão. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE APLICA PUNIÇÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DESCUMPRIDO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – INSURGÊNCIA PASSÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF E DO ART. 5.º, INCISO II, DA LEI 12.016/09 – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI POR MEIO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ATO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DO DECRETO N.º 4.856/2000. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA – REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS DEZESSEIS ANOS DA EDIÇÃO DO DECRETO APOSENTATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – DIREITO ADQUIRIDO – SEGURANÇA JURÍDICA – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Logo, a redução da gratificação que vinha sendo paga ao servidor aposentado configura verdadeiro ato omissivo continuado, cujo prazo decadencial renova-se mês a mês. Decadência da impetração afastada. Precedentes. Por outro lado, resta evidente a decadência administrativa, uma vez que a revisão dos proventos de aposentadoria do servidor público operou-se após aproximadamente dezesseis anos da edição do decreto aposentatório, e treze anos depois da extinção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. 3. Ademais, ao assim proceder, o recorrente AMAZONPREV violou o princípio da segurança jurídica, e mais do que isso, feriu direito adquirido do recorrido, pois o seu decreto de aposentadoria foi editado de acordo com as normas que vigiam à época, constituindo, assim, ato jurídico perfeito. 4. Inobstante, verifica-se patente infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, visto que o servidor aposentado vinha recebendo a gratificação em tela calculada em 30% sobre o soldo desde o longíquo ano de 1996, vindo a sofrer uma redução de quase metade desse valor em 2012. 5. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLÍCIA CIVIL – QUINQUÊNIOS – ATUALIZAÇÃO – VINCULAÇÃO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADO – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PARADIGMAS DOS RE 563.965/RN E 563708/MS – EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) – SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 563.965/RN 563708/MS (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se no preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA INTELECTUAL – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – DOSIMETRIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CAUSAS DE AUMENTO – COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. A regra ínsita no art. 29 do Código Penal tem plena aplicação in casu, uma vez que o apelante foi, comprovadamente, o mentor intelectual do crime de roubo majorado, ao repassar aos executores do delito informações a respeito da existência de valores no imóvel alvo da empreitada criminosa, bem como acerca da localização das chaves para acesso àquele, as quais foram obtidas através de sua namorada, que, na condição de neta da vítima, morava na residência e tinha conhecimento da existência de vultosa quantia de dinheiro no local. 2. Conquanto o apelante não tenha participado diretamente da execução do fato delituoso, decerto que deve responder pelo crime na sua forma majorada, tendo em vista que aceitou o risco do resultado ao participar de crime com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. 3. Conforme já deixou assentado o Pretório Excelso, basta a presença de uma única circunstância judicial desfavorável ao réu para que a pena afaste-se do mínimo abstratamente cominado em lei. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, a instrução processual foi finalizada, estando o processo em fase de diligências. Vale dizer, a instrução encontra-se concluída, não havendo que se falar em excesso de prazo, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "STJ. Súmula n. 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 2. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEGÍTIMA EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS REFERENTES À MORA. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL E DOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. I – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. II - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela ausência de pactuação expressa quanto à forma de cálculo, o que viola direitos do consumidor. III – Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulada com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi das Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão da avença dos juros de mora e da multa contratual. Manutenção, tão somente, da comissão de permanência. IV – A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser feita à apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. V Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DATADO DE PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE SUMÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.