APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO IMPOSITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIDADE QUE NÃO TEM PODER SOBRE O ATO DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, TRATANDO-SE DE MERO CUMPRIDOR DA ORDEM IMPOSTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - havendo o Tribunal de Constas do Estado do Amazonas – TCE-AM detectado irregularidades na realização de concurso público para provimento de vagas no Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Rio Negro/AM, e, por conseguinte, considerado ilegais todas as admissões decorrentes de tal certame, eventual ato do Chefe do Executivo tem o condão unicamente de dar cumprimento à imposição, pois não tem o Prefeito ingerência sobre as decisões do órgão de controle externo; - segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não detendo a autoridade impetrada poderes para reformar decisão emanada do Tribunal de Constas, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental que se volta contra aquela decisão; - não tendo o Prefeito legitimidade passiva, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, ex vi do art. 267, VI do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. REGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM MULTA CONTRATUAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É jurisprudencialmente pacífico que a utilização da Tabela Price não denota, por si só, abusividade ensejadora de nulidade ou revisão contratual. 2.A comissão de permanência não pode ser cumulada como multa contratual, sob pena de flagrante abusividade. 3.Restando constatada a abusividade da encimada cobrança, deve a financeira proceder sua devolução de forma simples e não em dobro como pretende o Apelante, a considerar a ausência de comprovação da má-fé no momento de sua pactuação. 4.Não se vislumbra na hipótese vertente a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, mas apenas de registro de contrato, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, o que não se revela ilícito, desde que previamente pactuadas, pois servem à remuneração de um serviço efetivamente prestado pela instituição financeira. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido em parte para declarar a nulidade da cumulação da comissão de permanência com multa contratual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – INCAPACIDADE FÍSICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO: - Somente se pode admitir, em respeito aos princípios da legalidade e da isonomia entre candidatos, que se refaça o teste de aptidão física quando o candidato reprovado demonstra inequivocamente que se encontrava incapacitado para a realização da avaliação na data estipulada no edital, o que não aconteceu nos presentes autos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NOS AUTOS. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. - A despeito da certidão de intimação possuir presunção juris tantum, restando configurado nos autos que a parte recorrente teve ciência da decisão que pretendia agravar por meio de mandado de citação e intimação, a contagem do prazo recursal inicia-se com a juntada do mandado nos autos, nos termos do art. 241, II, do CPC; - Manifesta intempestividade; - Agravo interno desprovido.

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - A alegação não trazida previamente aos autos constitui-se em inovação recursal inadmissível. - Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC , inviabilizam-se os embargos de declaração. - Recurso desprovido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - Não restando comprovada a quitação da obrigação do devedor, impõe-se o indeferimento dos embargos à execução. - Inadmissível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia de forma diversa, como no presente caso, em bens móveis, os quais sequer caracterizam alimento in natura. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – MORTE EM SERVIÇO – GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS ASSASSINADO EM LOCAL DE TRABALHO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR – RAZOABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA - DECISÃO QUE NEGA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSTULAÇÃO TARDIA – PROPÓSITO DE SE ESQUIVAR DA SUCUMBÊNCIA – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA – ÔNUS DO POSTULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há que se rejeitar alegação de deserção quando o objeto do recurso é justamente o de pleitear a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. Muito embora o pedido de Justiça Gratuita possa ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, os efeitos de sua concessão não poderão retroagir. 3. O propósito do Agravante, ao formular pedido de assistência judiciária após prolação da sentença, é unicamente se esquivar da sucumbência imposta. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO - PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ACERTADAMENTE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Inviável o exame quanto ao pleito de liberdade provisória, pois a referida matéria não foi analisada pelo Juízo a quo, circunstâncias que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS QUE RELATAM A AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CONDUTA DO AGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. Apesar de o acusado afirmar, em sede de interrogatório, ter agido em legítima defesa, denota-se que tal versão dos fatos destoa da apontada pelas testemunhas inquiridas. Segundo os relatos destas, não houve sequer injusta provocação por parte da vítima. Portanto, existe prova a consubstanciar a decisão do Júri. 3. Considero acertado o quantum mínimo de redução arbitrado pelo Juízo sentenciante. De fato, se verifica que a "injusta provocação da vítima" foi diminuta e desproporcional, relativamente à violenta emoção provocada no agente. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL – DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido do arbitramento de honorários advocatícios a Defensor Dativo, quando não for possível a atuação da Defensoria Pública, sendo este um ônus que deve ser suportado pelo Estado e cujo valor deve ser estipulado conforme a tabela da Seccional da OAB correspondente. 2. In casu, o Juízo de Direito de Alvarães, considerando a inexistência de Defensor Público na Comarca, designou Defensor Dativo e arbitrou os honorários advocatícios com fundamento no artigo 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/1994, e no item 56, a, do anexo I, da Resolução n.º 004/2009 (Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas). 3. Com isso, verifica-se a insubsistência dos argumentos deduzidos pelo apelante, devendo-se julgar improcedentes as alegações de que houve error in procedendo e error in judicando, como também a alegação de que o valor arbitrado é desproporcional aos serviços prestados, vez que fixado no patamar mínimo, segundo a Tabela da OAB – Seccional Amazonas. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. O acórdão embargado expôs com clareza a razão pela qual o entendimento defendido pela parte não foi acolhido, não havendo que se falar em omissão quanto à análise da suposta deficiência na sua defesa técnica. 3. É inviável o acolhimento dos aclaratórios quando ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, ainda que tenham o escopo de prequestionar a matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA A VIDA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, já que, nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo dúvidas acerca da autoria de crime doloso contra a vida, o magistrado deve pronunciar o acusado, assegurando ao Sodalício Popular – juiz natural da causa – a incumbência de apreciar e decidir as teses suscitadas, cabendo lembrar tratar-se de procedimento bifásico, no qual as testemunhas serão novamente inquiridas em plenário. 3. Somente admite-se a absolvição sumária do réu quando cabalmente provado não ser ele autor ou partícipe, o que não ocorre in casu. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.