EMENTA: - Mesmo revogado, pela Lei nº 8.038-90, o art. 545 do Código de Processo Civil, subsiste a exigência do preparo do recurso extraordinário, ante o que dispõem os artigos 57, 59, I, e 107 do Regimento Interno do Supremo Tribunal, pois, tendo ele força de lei segundo o sistema anterior a Carta de 1988, foi por esta recebido como norma de igual hierarquia. Prazo de dez dias, para esse preparo, por aplicação analógica do art. 107 do mesmo Regimento Interno.

"Habeas corpus". - Fixação da pena feita com a observancia dos critérios legais. - Falta de fundamentação do estabelecimento do regime fechado como regime inicial do cumprimento da pena, que, pela sua dosagem, poderia admitir seu cumprimento, desde o inicio, no regime semi-aberto. "Habeas corpus" deferido em parte, para, mantidas a condenação e a pena imposta, anular a sentença e o acórdão que a confirmou somente no ponto em que foi fixado, sem fundamentação, o regime inicial de cumprimento da pena, a fim de que, a proposito, outra decisão seja prolatada com a observancia do disposto no PAR. 3. do artigo 33, em combinação com o artigo 59, ambos do Código Penal.

TRIBUTO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: BASE DE CALCULO E ALIQUOTA QUE SE REPUTARAM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU QUE A NORMA DE RESERVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPREENDE A DEFINIÇÃO EM LEI DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA, AS QUAIS, NO ENTANTO, CONSIDEROU DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, A QUESTÃO NÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO, MAS, SIM DE DIREITO LOCAL, E QUE INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONUNCIA. EXCESSO. JUÍZO FUNDADO EM SUSPEITA. Na fundamentação da pronuncia deve-se evitar manifestação propria quanto as teses da defesa para não haver influencia sobre o júri. Excede os limites de sua competência legal, descaracterizando a natureza da sentença de pronuncia, o órgão judiciario que, para afastar a tese da legitima defesa sustentada pelo réu, acaba por se pronunciar sobre questão afeta ao júri, incorrendo na apreciação subjetiva dos elementos probatorios. Habeas corpus deferido.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMÁRIO CONDENADO À PENA RECLUSIVA DE SEIS (6) ANOS - REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - EXIGÊNCIA OBSERVADA, NA ESPÉCIE, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - INVIABILIDADE DO EXAME, NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DOS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS AO INGRESSO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO -PRECEDENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84, ART. 66, III, "E") - INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

"Habeas corpus". - Se a sentença condenatória absolveu o ora paciente do crime de estelionato, por entender que, no caso, não tinha havido dano patrimonial, isso, por si só, ja impediria que se examinasse a tese da absorção do falso pelo estelionato, o que só seria admissivel se tivesse havido condenação por ambos em concurso formal ou em concurso material. - Por outro lado, quando há o reconhecimento da existência dos crimes de falsidade e de estelionato, predomina nesta Corte, como bem salientam as informações, o entendimento de que há concurso formal, o que pioraria a situação do ora paciente, se fosse possivel esse exame. "Habeas corpus" indeferido.

"HABEAS-CORPUS". Pena. Critério legal de fixação. Transparencia do agravamento. A decisão condenatória, ao fixar a pena, deve ser clara, de modo a transparecer se o agravamento, nela imposto, deu-se pela existência de circunstancia legal (reincidencia) ou de circunstancia judicial (maus antecedentes). Ordem deferida parcialmente para anular a decisão na parte em que dosou a pena.

EMENTA - TRIBUTO: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE: BASE DE CALCULO E ALIQUOTA QUE SE REPUTARAM DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU QUE A NORMA DE RESERVA LEGAL DA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS COMPREENDE A DEFINIÇÃO EM LEI DA BASE DE CALCULO E DA ALIQUOTA, AS QUAIS, NO ENTANTO, CONSIDEROU DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL, A QUESTÃO NÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO, MAS, SIM DE DIREITO LOCAL, E QUE INVIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EMENTA: ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. PRETENSAO AO CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO RELATIVAMENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS. ART. 23, II, DA CARTA PRETERITA. Acórdão recorrido que conclui, frente aos elementos faticos existentes no processo, que a recorrente e mera consumidora final e, portanto, não pode creditar-se do imposto, ja que as mercadorias componentes das refeições que serve, ou estas proprias, se adquiridas prontas, não sofrem circulação no sentido economico do termo. Impossibilidade de reapreciação de tais elementos na instância do recurso extraordinário, que não se presta para o exame de matéria de fato. Agravo regimental improvido.::

- Contraditorio e ampla defesa: firme, sob o regime constitucional anterior, o entendimento do STF no sentido da inaplicabilidade aos processos cíveis, incluidas as reclamações trabalhistas, da garantia constitucional invocada, não faz sentido rever, a proposito, a jurisprudência, em casos residuais.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 224 DA CONSTITUIÇÃO DO AMAPÁ. Indeferimento da medida cautelar articulada, visto que inexiste o "periculum in mora."

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE ASCENSAO E PROGRESSAO FUNCIONAIS. Presentes o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato impugnado, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre em relação a parte do artigo 33 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul no que preceitua que "o tempo de serviço prestado ao Estado, sob qualquer forma e vinculo, por servidor efetivo e estavel será computado para todos os efeitos legais, incluidas a ascensão e a progressão funcionais". A organização do pessoal mediante lei pressupoe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - artigo 61, par. 1., inciso II, alineas "a" e "c", da Constituição Federal. Liminar concedida nos limites do pedido formulado, ou seja, para suspender a eficacia da expressão "incluidas a ascensão e a progressão funcionais".::

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MAJORAÇÃO PERCENTUAL - CAUSA SUFICIENTE - DESAPARECIMENTO - CONSEQUENCIA - SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. O disposto no artigo 195, PAR. 5., da Constituição Federal, segundo o qual "nenhum beneficio ou serviço da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio", homenageia o equilibrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores publicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei n. 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de n. 8.162/91 - impondo percentuais majorados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDORES PUBLICOS. A norma do artigo 231, PAR.1. da Lei n. 8.112/90 não conflita com a ConstituicaO Federal no que dispõe que "a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei".

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.541/92 (ART. 56 E PARS.) - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E A REGRA DE VALIDADE TEMPORAL DAS PROVAS SELETIVAS (CF, ART. 37, II E III) - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - INIDONEIDADE OBJETIVA DESSA ESPÉCIE JURÍDICA PARA FINS DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDENTE DA PREVIA ANALISE DE ATOS ESTATAIS INFRACONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA - NÃO-CONHECIMENTO. - ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS, AINDA QUE VEICULADOS EM TEXTO DE LEI FORMAL, NÃO SE EXPOEM, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA NO CONTEUDO DO PRECEITO LEGAL IMPUGNADO DESQUALIFICA-O ENQUANTO OBJETO JURIDICAMENTE INIDONEO - PARA O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, DESTINADA, ESTA SIM, A PRESERVAR, EM FUNÇÃO DE SEU AMPLO ESPECTRO DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, A INTANGIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 5. LXXIII). - NÃO SE LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO QUANDO O JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE, PARA EFEITO DE SUA PROLAÇÃO, DO PREVIO COTEJO ENTRE O ATO ESTATAL IMPUGNADO E O CONTEUDO DE OUTRAS NORMAS JURIDICAS INFRACONSTITUCIONAIS EDITADAS PELO PODER PÚBLICO. A AÇÃO DIRETA NÃO PODE SER DEGRADADA EM SUA CONDIÇÃO JURÍDICA DE INSTRUMENTO BASICO DE DEFESA OBJETIVA DA ORDEM NORMATIVA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO. A VALIDA E ADEQUADA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO PROCESSUAL EXIGE QUE O EXAME "IN ABSTRACTO" DO ATO ESTATAL IMPUGNADO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE A LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESSE MODO, A INCONSTITUCIONALIDADE DEVE TRANSPARECER DIRETAMENTE DO TEXTO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. A PROLAÇÃO DESSE JUÍZO DE DESVALOR NÃO PODE E NEM DEVE DEPENDER, PARA EFEITO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA PREVIA ANALISE DE OUTRAS ESPÉCIES JURIDICAS INFRACONSTITUCIONAIS, PARA, SOMENTE A PARTIR DESSE EXAME E NUM DESDOBRAMENTO EXEGETICO ULTERIOR, EFETIVAR-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO ATO QUESTIONADO.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME HEDIONDO. Condenação por infração do art. 12, PAR. 2. II, da Lei n. 6.368/76. Caracterização. REGIME PRISIONAL. Crimes hediondos. Cumprimento da pena em regime fechado. Art. 2. PAR. 1., da Lei 8.072/90. Alegação de ofensa AO art. 5., XLVI, da Constituição. Inconstitucionalidade NÃO caracterizada. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Regulamentação deferida, pela propria norma constitucional, ao legislador ordinário. A lei ordinaria compete fixar os parametros dentro dos quais o julgador podera efetivar ou a concreção ou a individualização da pena. Se o legislador ordinário dispos, no uso da prerrogativa que lhe foi deferida pela norma constitucional, que nos crime hediondos o cumprimento da pena será no regime fechado, significa que não quis ele deixar, em relação aos crimes dessa natureza, qualquer discricionariedade ao juiz na fixação do regime prisional. Ordem conhecida, mas indeferida.

ADICIONAL ESTADUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (ART. 155, II, DA C.F.). IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA, SEM PREVIA LEI COMPLEMENTAR (ART. 146 DA C.F.). SENDO ELA MATERIALMENTE INDISPENSAVEL A DIRIMENCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NÃO BASTAM, PARA DISPENSAR SUA EDIÇÃO, OS PERMISSIVOS INSCRITOS NO ART. 24, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 34, E SEUS PARAGRAFOS, DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.394, DE 2-12-88, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. SERVIDORES ESTADUAIS. FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS, SEM LEI GERAL QUE ASSIM DISPONHA. VÍCIO DE INICIATIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DA LEI PROMULGADA N. 31, DE 02/12/92, QUE FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, COM BASE NO SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, PREVISTO NA LEI N. 5.194, DE 24/12/66. PRECEDENTES.

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE SE INCREPA DE HAVER VIOLADO LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 119, III, A, E PARS. 1. E 3., E, AINDA, DO ART. 153, PAR. 1., DA CF/69; E DOS ARTS. 102, PAR. 1., E 324, DO RI/STF, POR HAVER CONHECIDO E PROVIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGOU INCIDENCIA DO ART. 6., DO CPC, DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR NÃO PREQuESTIONADO. Nos termos dos precedentes desta Corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o "thema juris" neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie. Caso em que a decisão recorrida, na parte enfocada, se fundou justamente na "legitimatio ad causam", matéria disciplinada pelo dispositivo legal tido por não prequestionado. Improcedencia da rescisória.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.624/93, QUE DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO DESTINADO A DEFINIR A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DO ADCT/88, ALTERADO PELA EC 02/92 - IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS (ARTS. 4º, 5º E 6º) DA REFERIDA LEI Nº 8.624/93 - ORGANIZAÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES, SOB A FORMA DE SOCIEDADE CIVIL, DESTINADAS A REPRESENTAR O PARLAMENTARISMO COM REPÚBLICA, O PRESIDENCIALISMO COM REPÚBLICA E O PARLAMENTARISMO COM MONARQUIA - NECESSIDADE DE REGISTRO DESSAS FRENTES PARLAMENTARES, PERANTE A MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, PARA EFEITO DE ACESSO GRATUITO ÀS EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS MENSAGENS DOUTRINÁRIAS ("DIREITO DE ANTENA") - ALEGAÇÃO DE QUE OS PRECEITOS LEGAIS IMPUGNADOS TERIAM TRANSGREDIDO OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DO PLURALISMO POLÍTICO, DA SOBERANIA POPULAR, DO SISTEMA PARTIDÁRIO, DO DIREITO DE ANTENA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - SUPOSTA USURPAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR OUTORGADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - CONSIDERAÇÕES, FEITAS PELO RELATOR ORIGINÁRIO (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA), EM TORNO DE CONCEITOS E DE VALORES FUNDAMENTAIS, TAIS COMO A DEMOCRACIA, O DIREITO DE SUFRÁGIO, A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS, A ESSENCIALIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS E A IMPORTÂNCIA DE SEU PAPEL NO CONTEXTO DO PROCESSO INSTITUCIONAL, A RELEVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DE IDÉIAS E DA PROPAGANDA DOUTRINÁRIA NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OFENSAS AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO AMERICANO. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Lei n. 6.815/80. I. - Pronuncia formalizada pela Corte americana, com o decreto da prisão do extraditando: crime de trafico de substancia entorpecente e delito de porte ilegal de arma de fogo. Delitos tipificados na lei penal americana com correspondencia com a lei penal brasileira. Extradição requerida com satisfação dos requisitos da Lei 6.815/80, art. 80. Inocorrencia de prescrição. II. - Deferimento do pedido de extradição, excluindo-se, entretanto, os delitos previstos na seção 3282, título 18, Cod. Penal americano (porte ilegal de arma de fogo), tendo em vista o disposto no art. 77, IV, da Lei 6.815/80.