"Habeas corpus". - "Habeas corpus" impetrado contra acórdão do S.T.J. que, em recurso ordinário de "habeas corpus", só examinou um aspecto das alegações do ora paciente: a de falta de justa causa. - Improcedencia dessa alegação. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

- HABEAS CORPUS. PROCLAMAÇÃO ERRONEA DO RESULTADO DO JULGAMENTO . NÃO E POSSIVEL DECORRER DE ERRO MATERIAL NO REGISTRO DO VOTO, NO JULGAMENTO, QUALQUER DIREITO AO PACIENTE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

APELAÇÃO - LIBERDADE. Havendo o apelante logrado concessão de ordem para recorrer em liberdade, não subsiste acórdão posterior em que se concluiu pela inobservancia ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal.

E M E N T A: - Habeas-corpus: questão de fato controvertida: inidoneidade.

E M E N T A - I. Homicidio: qualificativa de cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa que, embora relativa ao mandatario, se comunica ao mandante. II. Júri: quesitos: pretensa nulidade que, se existente, nenhum prejuizo causou a defesa, pois relativo o quesito impugnado a segunda qualificadora do homicidio, cuja pena foi fixada no minimo legal. III. Júri: quesito não obrigatorio: menor importancia da participação de co-réu, não alegada pela defesa.::

E M E N T A - Crime de imprensa: prescrição da ação penal que prejudica qualquer julgamento de mérito, inclusive aquele que, dada a retratação no curso do processo, reconhece a consequente isenção de pena.::

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. SEVERIDADE DE PENA FIXADA. Condenação acima do minimo legal. Sentença condenatória onde a observancia do artigo 59 do Código Penal faz ver como inocua a menção, feita pelo sentenciante, a antiga reincidencia especifica. Severidade da pena que, por não exceder os limites legais, não se habilita a critica mediante habeas corpus. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CUSTODIA ILEGAL, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. ENUNCIADO 523 DA SÚMULA DO STF. I. Alegações de encarceramento ilegal e ausência de fundamento para a condenação inconsistentes. Prisão determinada por sentença e mantida com o julgamento da apelação. Insuficiência de provas que denota matéria fatica, insuscetivel de apreciação em habeas corpus. II. Cerceamento de defesa. A alegação de prejuizo não se abona nos autos, de onde reponta articulação satisfatoria da defesa dativa. Prejuizo indemonstrado, a tornar pertinente o enunciado 523 da Súmula do STF. Habeas corpus indeferido.

Competência originária do Supremo Tribunal, anteriormente recusada por não se caracterizar conflito federativo, em ação movida por empresa pública federal (EBTU), contra o Distrito Federal. Solução que não mais subsiste, quando, liquidada a empresa, passa a União a figurar formalmente como ré, na relação processual (art. 102, I, f, da Constituição), caso em que se impõe o reconhecimento da competência desta Corte.

E M E N T A - Demissão. Processo administrativo: indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida: exigência de motivação (L. 8.112/90, art. 156, PAR. 1.): nulidade da demissão E do processo, a partir do indeferimento imotivado da prova.::

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC. O ACÓRDÃO RESCINDENDO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 462 DO CPC. NÃO E POSSIVEL AFIRMAR A FALTA DE CONGRUENCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO RESCISORIO E OS QUE LASTREARAM O ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 249. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA. NO MÉRITO, A AÇÃO E IMPROCEDENTE. FATO NOVO QUE TERIA OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OCORRENCIA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO SOBRE O PONTO TRANSITA EM JULGADO. ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DO ART. 462 DO CPC. NÃO SERIA POSSIVEL RESCINDIR A SENTENÇA EXEQUENDA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL E PELO STF, COM A INVOCAÇÃO DE FATO NOVO INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO AO ENSEJO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU MULTA FISCAL DA RESPONSABILIDADE DE CONCORDATARIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, INC. VI; 111 E 112, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI DE FALÊNCIAS. A norma do art. 23, paragrafo único, inc. III, da Lei n. 7661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senao sobre o próprio concordatario, não alterando os indices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografarios. Caso em que a decisão impugnada aplicou normas juridicas que a espécie não comportava. Configuração da hipótese do art. 485, V, do CPC. Procedencia da ação.::

- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEVAÇÃO DO NUMERO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - A CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E PECA INDISPENSAVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVERIA ELA TER SIDO REQUERIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DESSE RECURSO, NÃO PODENDO ESSA FALHA SER SUPRIDA JA NO ÂMBITO DESTA CORTE. - TENDO EM VISTA A NATUREZA ESPECIALISSIMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE NÃO-ADMISAO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE ESTA ADSTRITO, NO JULGAMENTO DESSE AGRAVO, AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE NÃO-ADMISSAO. - O DESPACHO ORA AGRAVADO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO POR JA HAVER ESTA CORTE POR TRES VEZES DECLARADO QUE O ARTIGO 45, PARAGRAFO 1. , DA CONSTITUIÇÃO NÃO E AUTO-APLICAVEL, AO CONTRARIO DO QUE SUSTENTA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DAR TAL DISPOSITIVO COMO VIOLADO PELO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SE A CORTE ELEITORAL SEGUIU ORIENTAÇÃO JA FIRMADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE, POR ACOLHER A INTERPRETAÇÃO DO INTERPRETE MAXIMO DA CARTA MAGNA, A TENHA INFRINGIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. - Sendo inequivoco que as Constituições estaduais podem instituir Tribunal ou Conselho com jurisdição sobre as contas municipais - e, no caso, essa Corte, na ação direta de inconstitucionalidade 154, deu, especificamente, pela constitucionalidade das normas constitucionais originarias que instituiram o Conselho Estadual de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -, o dispositivo ora impugnado, ao declarar a ineficacia retroativa da criação do Conselho Estadual, da nomeação e da posse de seus Conselheiros, e dos atos praticados no exercício de sua competência constitucional, não só viola, indiretamente, o PAR.1. do artigo 31 (que admite a criação desse Conselho dessa natureza), e os arts. 70 e 71, combinado com o artigo 75 (que dizem respeito a competência deles), todos da Constituição Federal, mas também viola, diretamente, o inciso XXXVI do artigo 5. da mesma Carta Magna, o qual veda a retroatividade que alcance direito adquirido e ato jurídico perfeito, vedação a que estao sujeitas também as normas constitucionais estaduais. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o art. 5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.::

EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO SENADO FEDERAL EM PROCESSO DE IMPEACHMENT. PENA DE INABILITAÇÃO, POR OITO ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. E inidonea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como e o caso do processo de impeachment pela pratica de crime de responsabilidade, que configura sanção de indole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da Republica. Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2/92. PEDIDO DE LIMINAR. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO. - INOCORRENCIA, POREM, NO CASO, DE "PERICULUM IN MORA" OU DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO, "EX NUNC", DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM CAUSA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e da outras providencias. - Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a politica de preços de bens e de serviços, abusivo que e o poder economico que visa ao aumento arbitrario dos lucros. - Não e, pois, inconstitucional a Lei 8.039, de 30 de maio de 1990, pelo só fato de ela dispor sobre critérios de reajuste das mensalidades das escolas particulares. - Exame das inconstitucionalidades alegadas com relação a cada um dos artigos da mencionada Lei. Ofensa ao princípio da irretroatividade com relação a expressão "marco" contida no paragrafo 5. do artigo 2. da referida Lei. Interpretação conforme a Constituição aplicada ao "caput" do artigo 2., ao paragrafo 5. desse mesmo artigo e ao artigo 4., todOS da Lei em causa. Ação que se julga procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "marco" contida no paragrafo 5. do artigo 2. da Lei no 8.039/90, e, parcialmente, o "caput" e o paragrafo 2. do artigo 2., bem como o artigo 4. os tres em todos os sentidos que não aquele segundo o qual de sua aplicação estao ressalvadas as hipóteses em que, no caso concreto, ocorra direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.::

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. NORTE-AMERICANA, PRONUNCIADA PELA PRATICA DOS CRIMES DE CONLUIO, DISTRIBUIÇÃO DE COCAINA E POSSE COM INTENÇÃO DE DISTRIBUIR COCAINA. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL DAQUELE PAIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM JUNHO DE 1988. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO PELA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CRIME DE CONLUIO QUE, NO BRASL, ENCONTRA CORRESPONDENCIA NO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES E NO DE QUADRILHA. OCORRENCIA DO REQUISITO DA DUPLA TIPICIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TER A EXTRADITANDA MARIDO E FILHO BRASILEIROS. IMPOSSIBILIDADE, NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, DE EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DE AVALIAÇÃO DA PROVA E DE INDAGAÇÕES ACERCA DA CULPABILIDADE DO EXTRADITANDO. PEDIDO DEFERIDO.

EMENTA: - Precatório. Prestações de natureza alimentícia. Artigo 100, "caput", da Constituição Federal. - O Plenário desta Corte, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 47, decidiu, por maioria de votos, que a exceção estabelecida, no artigo 100, "caput", da Constituição Federal, em favor dos denominados créditos de natureza alimentícia, não dispensa o precatório, mas se limita a isentá-los da observância da ordem cronológica em relação as dívidas de outra natureza, porventura mais antigas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ART. 77, PAR.1.. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.