- "Habeas corpus". - "Habeas corpus" de que, no tocante a alegação de nulidade da citação por edital, se conhece como pedido originario contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso de "habeas corpus". - Incompetencia desta Corte para apreciar as demais alegações do "habeas corpus", porque, se existentes, teriam sido praticadas pelo Juízo de primeiro grau. - Falta de comprovação dos fatos de que resultaria a nulidade da citação por edital. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido, remetendo-se os autos ao Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo para que o aprecie, como julgar de direito, quanto as demais alegações do ora paciente.

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. . O fato de ser o sursis direito subjetivo do réu impõe ao juiz, frente a condenação não superior a dois anos, concede-lo ou nega-lo sempre fundamentadamente. Suspensão condicional da pena negada, na espécie, frente a não-satisfação das condições do artigo 77-II do Código Penal. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS - INOCORRÊNCIA - DESIGNAÇÃO DE UM MESMO DEFENSOR DATIVO PARA AMBOS OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - TESES DEFENSIVAS NÃO ANTAGÔNICAS - PEDIDO INDEFERIDO. - A mera alegação de colidência de defesas, sem a correspondente demonstração de sua efetiva ocorrência, não traduz, só por si, situação caracterizadora de nulidade processual. - Resultando, no entanto, do processo, que ambos os réus, embora assistidos por um só defensor dativo, sustentaram a negativa de autoria do delito, sem quaisquer acusações recíprocas ou alegações que pudessem antagonizar-se no plano jurídico ou no campo fático, não há falar-se em colidência de defesas, porque mutuamente compatíveis, em tal situação, as teses defensivas expostas pelos litisconsortes penais passivos. Precedentes.

1. SENTENÇA CONDENATÓRIA: GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA MOTIVAÇÃO. 2. ACÓRDÃO QUE ADOTA, COMO RAZÃO DE DECIDIR, O PARECER, QUE TRANSCREVE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNCIONANDO COMO "CUSTOS LEGIS", NÃO FERE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO; FUNDAMENTAÇÃO IMPROCEDENTE TAMBÉM E FUNDAMENTAÇÃO E NÃO SE PRESTA O "HABEAS-CORPUS" PARA AFERIR DA SUA ALEGADA IMPROCEDENCIA, MEDIANTE REAPRECIAÇÃO DA PROVA. 3. DEFESA: NÃO A COMPROMETE A SUSTENTAÇÃO PELO DEFENSOR, NO PLENÁRIO DO JÚRI, DE TESES INCOMPATIVEIS ENTRE SI, QUE E PROCEDIMENTO LEGITIMADO PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

COISA JULGADA - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE - LONGE FICA DE TRANSGREDIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALUSIVA A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA PROVIMENTO LANCADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE REFUTA A ANALISE DA MATÉRIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ARTICULADA NA FASE PROPRIA - A ORDINARIA. O DIREITO E ORGANICO E DINAMICO, NÃO SE PODENDO VOLTAR A ETAPA ULTRAPASSADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRESSUPONDO COM BASE EM OFENSA A LEI (REVISTA E ESPECIAL) OU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU"), COTEJO, DESCABE O EXAME PRIMEIRO EM TAL OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. APRECIA-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE A DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, DOS FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM E A MATÉRIA NELE VEICULADA, NÃO CABENDO GENERALIZAR O JULGAMENTO DE DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE QUAL HAJA PRECEDENTES. NO CASO, A FORMA E ESSENCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO PRESIDENCIAL QUE NÃO O ADMITIU, A 22/11/1988. VIGENCIA DO ART. 27, PAR 1., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1998. ESTA CARTA POLITICA NÃO EXTINGUIU O DESPACHO PRESIDENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NAS HIPÓTESES DE SEU ART. 102, III. ENQUANTO VIGENTE O ART. 27, PAR 1., DO ADCT, PROSSEGUIA EM VIGOR, RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O SISTEMA PRECEDENTE. A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OCORREU A 7/4/1989. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43. II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuidos. III. - R.E. conhecido e provido.::

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO A RECURSO DE ÍNDOLE TRABALHISTA. Lei federal que estipula novos limites de depósitos prévios a recursos trabalhistas. Ausência de exposição, na inicial, dos exatos efeitos da norma impugnada e da razão do receio frente àqueles. Circunstância que torna injustificada a suspensão liminar da eficácia da norma. Medida liminar indeferida.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos impugnados por admitirem a ascensão, o acesso, a progressão ou o aproveitamento como formas de provimento de cargos publicos. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica e de conveniencia da suspensão de eficacia requerida. Pedido de liminar deferido, suspendendo-se, "ex nunc", a eficacia do artigo 4. da Lei 7.707, de 1988, e da Lei 7.719, de 1989, do artigo 10 da Lei 7.727, de 1989, do artigo 17 da Lei 7.746, de 1989, dos artigos 8., III, e das expressões "ascensão e acesso" do artigo 10, paragrafo único, "acesso e ascensão" do artigo 13, paragrafo 4., "ou ascensão" e "ou ascender" do artigo 17, e do inciso IV do artigo 33, todos da Lei 8.112, de 1990, bem como dos artigos 3., 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do ato Regulamentar n. 1, e do artigo 2., II, "a", da Resolução n. 14, ambos de 1992, editados pelo Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE SUSTOU CONCORRÊNCIA INSTAURADA PELO PODER PÚBLICO - ATO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE SEU EXAME EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA QUANTO AO ARTIGO 1. DO DECRETO LEGISLATIVO N. 2.841/92 - ATO IMPUGNADO QUE TAMBÉM DEFINE CRIME DE RESPONSABILIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA - JUÍZO POSITIVO DE CONVENIENCIA - SUSPENSÃO DE EFICACIA DO ART. 2. DO DECRETO LEGISLATIVO N. 2.841/92 DO ESTADO DE MATO GROSSO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO. - Decreto legislativo que susta a realização de licitação pública convocada pelo Estado não se impregna de essencia normativa. Ainda que incorporado a texto de espécie jurídica formalmente legislativa, esse ato - precisamente porque seu conteudo veicula determinação materialmente administrativa - não se expoe a jurisdição constitucional de controle "in abstracto" do Supremo Tribunal Federal. - Decreto legislativo, ainda que emanado da União Federal, não se qualifica como instrumento juridicamente idoneo a tipificação de crimes de responsabilidade. O tratamento normativo dos crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas exige, impõe e reclama, para efeito de sua definição tipica, a edição de lei especial. Trata-se de matéria que se submete, sem quaisquer exceções, ao princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal. - A suspensão cautelar da eficacia de preceito normativo pode ter por fundamento razoes de conveniencia ditadas pela necessidade de preservar a incolumidade da ordem politica local e de manter, no plano jurídico-institucional, a harmonia e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado-membro.::

EMENTA: - E relevante o fundamento da argüição de inconstitucionalidade, perante o princípio da autonomia municipal, de dispositivo da Constituição do Amapá (art. 195), que rebaixa, para cinco mil habitantes, o limite de população relativa a exigência da adoção de plano diretor, estabelecido no par. 1. do art. 182 da Carta Federal.::

HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR SER INTEMPESTIVO, SEM QUE DEVA, IGUALMENTE, SER CONVERTIDO EM PEDIDO ORIGINARIO, COMO JÁ ASSENTADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ( RHC 67.788, D.J. DE 22.02.91 )

"Habeas corpus". Livramento condicional. - Pedido que se conhece como "habeas corpus" substitutivo de recurso ordinário cabivel contra denegação de "habeas corpus" pelo Superior Tribunal de Justiça. - Exigindo a verificação da ocorrencia, ou não, dos requisitos subjetivos necessarios para a concessão do livramento condicional exame aprofundado de fatos, não e o "habeas corpus" o instrumento processual idoneo para faze-lo. "Habeas corpus" indeferido.

ADMINISTRATIVO. MILITARES. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, LHES DENEGOU DIREITO A SEREM PROMOVIDOS AO POSTO IMEDIATO, COMO PREVISTO NA LEI N. 288/48. PRETENDIDA REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 4.902/65 JA HAVIAM SIDO SATISFEITOS PELOS RECORRENTES, ANTES DA REVOGAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL, PELA LEI N. 5.774/71. Caso em que os militares foram inativados muitos anos após o advento da Lei n. 4.902/65, sendo de concluir-se que, ou não contavam com tempo de serviço suficiente para faze-lo no prazo nela estabelecido, ou optaram por continuar em atividade. Em qualquer dessas hipóteses, não há falar em direito adquirido as pretendidas promoções. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. C.F., ART. 5 , XXXVI. I. - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE NÃO TERIA A DECISÃO, QUE INTERPRETOU O ALCANCE DE JULGADO EXEQUENDO, GUARDADO FIDELIDADE A ESTE, NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOMENTE NO CASO DE A DECISÃO AFRONTAR, DE MODO DIRETO, A AUTORIDADE E O CONTEUDO DA "RES JUDICATA" E QUE SERIA CABIVEL O EXTRAORDINÁRIO. RE 117.991-DF, MIN. S. PERTENCE. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inobservancia de normas tecnicas para a interposição do recurso. Prequestionamento do tema constitucional. Súmula 356. O prequestionamento exige a discussão da matéria. O simples fato do acórdão afirmar que após o advento de uma lei, ela produziu efeitos, não e suficiente para considerar prequestionado o tema constitucional, art. 153, PAR. 3. da Carta de 1969, mesmo porque a Constituição e fundamento de validade de qualquer lei. Não interpostos os necessarioS embargos de declaração para os fins da Súmula 356, não pode agora o agravante, nesta fase, reparar a omissão, ainda que o julgamento de mérito lhe pudesse ser favoravel, em face de precedentes desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento, por não terem sido atendidas as normas tecnicas para interposição do recurso extraordinário.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - GATILHO SALARIAL - DECRETOS-LEIS N.2.284/86 E 2.335/87. DESCABE COGITAR DE TRANSGRESSAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FOI PROLATADA COM BASE NO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL E A OFENSA A LEI, EM FACE DA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS CITADOS DECRETOS-LEIS. ESTANDO A DECISÃO DO REGIONAL ALICERCADA NA CIRCUNSTANCIA DE O MES DE MAIO DE 1986 HAVER APRESENTADO RESIDUO INFLACIONARIO QUE, SOMADO AO PERCENTUAL RELATIVO A INFLAÇÃO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE JUNHO, SUPLANTOU O PISO MINIMO INDISPENSAVEL AO DISPARO DO GATILHO, NÃO HÁ COMO DIZER DO RECONHECIMENTO A DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE SALARIAL INEXISTENTE.

CABIMENTO DE RECURSO. DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA ORIGINARIAMENTE POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. CF, ART. 105, II. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSAO DO EXTRAORDINÁRIO. TENDO SIDO A SEGURANÇA DENEGADA ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CABIVEL ERA O RECURSO ORDINÁRIO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE A CAUSA ESTEJA ADSTRITA A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, E INADMISSIVEL E CONFIGURA EVIDENTE ERRO GROSSEIRO. INCABIVEL A POSTULAÇÃO ALTERNATIVA DE CONVERSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E NA REMESSA DO MESMO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INESCUSAVEL O ERRO GROSSEIRO, NÃO HÁ COMO APLICAR-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE RELATOR, EM TRIBUNAL SUPERIOR. DELA CABE, EM PRINCÍPIO, AGRAVO REGIMENTAL AO PLENÁRIO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRAVEL NO ART. 102, II, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5., XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.